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Prezados clientes e parceiros, o escritório Fábio Delgado & Advogados (FD Law) apresenta este informativo para elucidar a recente e importante decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que estabelece limites para a aplicação das chamadas “multas isoladas” a empresas. A decisão, tomada em 17 de dezembro de 2025, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 640452, com repercussão […]

Aprovada em 23/07/2025 e publicada no DOU de 24/07/2025, a Lei nº 15.177/2025 alterou a Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76) e a Lei das Estatais (Lei nº 13.303/16) para instituir reserva mínima de 30% de mulheres nos conselhos de administração de empresas públicas, sociedades de economia mista e companhias abertas (nestas, de forma facultativa). Do total reservado, 30% das vagas devem ser ocupadas por mulheres negras ou com deficiência. O cumprimento será escalonado: 10% na 1ª eleição, 20% na 2ª e 30% a partir da 3ª eleição após a vigência da norma. Além disso, a nova lei exige transparência nas políticas de equidade de gênero, obrigando a divulgação de dados sobre contratação, remuneração e participação de mulheres na administração das companhias. A norma será revisada obrigatoriamente em 20 anos.

Resumo da matéria: A Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.264/2025, que altera a regulamentação do PIS e da Cofins para beneficiar sociedades de advocacia que atuam em regime de parceria. A nova norma exclui da base de cálculo dessas contribuições os valores repassados entre advogados ou sociedades parceiras para atendimento conjunto de clientes. A medida reforça a segurança jurídica da advocacia colaborativa e permite, inclusive, a revisão de tributos pagos indevidamente nos últimos 5 anos, além de viabilizar um planejamento tributário mais eficiente.

STJ Decidiu: Incidem IRPJ e CSLL sobre Juros de Mora de Repetição de Indébito Tributário REsp 1.703.600/RS – Nova diretriz jurisprudencial impacta diretamente estratégias de recuperação tributária   O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente julgamento proferido no Recurso Especial nº 1.703.600/RS, firmou entendimento pela incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) […]

A Portaria RFB nº 501/2024, publicada em 26 de dezembro de 2024, institui o Programa de Reforma Tributária do Consumo (RTC), com foco na simplificação e integração das obrigações tributárias, conforme a Emenda Constitucional nº 132/2023. O programa é estruturado em três pilares: um comitê para decisões estratégicas, um programa de regulamentação para a CBS e IS, e outro para implementação de sistemas operacionais. Paralelamente, o PLP nº 68/2024 traz mudanças importantes, com destaque para a rejeição de regimes diferenciados para setores específicos e a aprovação de benefícios fiscais, como isenção em importações industriais e cashback para telecomunicações. A Fábio Delgado & Advogados oferece suporte às empresas para adaptação às novas regras, incluindo revisão de sistemas fiscais, identificação de benefícios tributários, planejamento estratégico e defesa em litígios. Essas soluções garantem conformidade, redução de custos e aproveitamento de oportunidades da reforma tributária.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial nº 2164369 - CE, definiu que a relação entre cliente e contador é de natureza civil, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A decisão reforça a presunção de paridade e autonomia contratual entre as partes, sendo necessário que o cliente comprove os fatos constitutivos de seu direito, conforme o artigo 373, I, do CPC. O Tribunal destacou ainda que a responsabilidade dos contadores é subjetiva, exigindo prova de culpa para configuração de danos, e que o reexame de fatos e provas é inviável em recurso especial. O precedente delimita o alcance do CDC e fortalece a liberdade contratual em relações civis.

O material analisa a mensagem sobre redução de carga tributária nos combos do McDonald’s, destacando a desinformação sobre o regime monofásico e a substituição tributária. Esclarece que os tributos (PIS, COFINS e ICMS) não são eliminados, mas concentrados na indústria. Explica que a redução de carga ocorre pela alocação proporcional do valor do combo entre os itens, favorecendo produtos com menor tributação na revenda. Ressalta a importância de informações claras na relação advogado-empresário e alerta contra estratégias tributárias mal compreendidas que podem gerar autuações fiscais. Por fim, reforça o compromisso com a verdade e a transparência no direito tributário.

Retrospectiva Tributária de 2024

O escritório Fábio Delgado & Advogados – DF Law obteve decisão na data de ontem, 11.12.2018, em sede de TUTELA DE EVIDÊNCIA, excluindo o ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS. A decisão obtida, acolhendo requerimento expresso do DF Law, também manteve suspensa a exigibilidade das referidas contribuições, evitando que […]

Suspensão da partida final da Copa Paulistana de Futebol de Campo 2018; w.o. ilegal; w.o. equivocado; w.o. errado; exclusão da partida final do campeonato por aplicação equivocada de w.o.

Pagamento de débito tributário do município de São Paulo com precatórios.

Empresas paulistas que possuam débitos, tributários ou de outra natureza, inscritos em dívida ativa até 25 de março de 2015, poderão quitar tais débitos através de precatórios. Em 02.05.2018, foi publicada a Resolução da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo nº 12/2018 (Resolução PGE nº 12/2018) disciplinando os procedimentos para a compensação de créditos […]

Programa especial de parcelamento de débitos tributários para micro e pequenas empresas do Simples Nacional.

A Receita Federal do Brasil anuncia a nova obrigação tributária do último módulo do SPED, que servirá para informar as retenções das prestações de serviços e da receita bruta. A EFD-Reinf atuará no IRRF, PIS, COFINS, CSLL e Contribuição para Seguridade Social e terá que ser gerada mensalmente. O descumprimento a essa nova obrigação acarretará […]