Direito Tributário

Fábio Delgado & Advogados | DF Law > Direito Tributário

23 dezembro

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STF Define Limites para a Aplicação de Multas Isoladas por Descumprimento de Obrigações Acessórias

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emDFLAW INFORMA, Direito Tributário, Multa/Juros/Correção Monetária

Prezados clientes e parceiros, o escritório Fábio Delgado & Advogados (FD Law) apresenta este informativo para elucidar a recente e importante decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que estabelece limites para a aplicação das chamadas “multas isoladas” a empresas. A decisão, tomada em 17 de dezembro de 2025, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 640452, com repercussão geral (Tema 487), representa um marco na modulação do poder sancionatório do Fisco, visando coibir excessos e garantir a proporcionalidade das penalidades. Contexto da Decisão As obrigações tributárias acessórias, também conhecidas como deveres instrumentais, consistem em prestações de fazer ou não fazer que não envolvem o pagamento direto de tributos, mas...

07 maio

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Receita Federal reconhece exclusão de receitas transferidas entre escritórios parceiros da base do PIS e da Cofins

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emDFLAW INFORMA, Impostos Federais, PIS/COFINS

Resumo da matéria: A Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.264/2025, que altera a regulamentação do PIS e da Cofins para beneficiar sociedades de advocacia que atuam em regime de parceria. A nova norma exclui da base de cálculo dessas contribuições os valores repassados entre advogados ou sociedades parceiras para atendimento conjunto de clientes. A medida reforça a segurança jurídica da advocacia colaborativa e permite, inclusive, a revisão de tributos pagos indevidamente nos últimos 5 anos, além de viabilizar um planejamento tributário mais eficiente....

23 abril

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STJ Decidiu: Incidem IRPJ e CSLL sobre Juros de Mora de Repetição de Indébito Tributário

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emDireito Tributário, IRPJ/CSLL

STJ Decidiu: Incidem IRPJ e CSLL sobre Juros de Mora de Repetição de Indébito Tributário REsp 1.703.600/RS – Nova diretriz jurisprudencial impacta diretamente estratégias de recuperação tributária O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente julgamento proferido no Recurso Especial nº 1.703.600/RS, firmou entendimento pela incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os juros de mora recebidos em razão da restituição de tributos pagos indevidamente, também conhecida como repetição de indébito tributário. A decisão — de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, com voto-vista do Ministro Benedito Gonçalves — consolida o...

14 janeiro

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Reforma Tributária: Saiba o que muda com a Portaria RFB nº 501/2024 e o PLP nº 68/2024

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emDFLAW INFORMA, Direito Contemporâneo, Direito Tributário

A Portaria RFB nº 501/2024, publicada em 26 de dezembro de 2024, institui o Programa de Reforma Tributária do Consumo (RTC), com foco na simplificação e integração das obrigações tributárias, conforme a Emenda Constitucional nº 132/2023. O programa é estruturado em três pilares: um comitê para decisões estratégicas, um programa de regulamentação para a CBS e IS, e outro para implementação de sistemas operacionais. Paralelamente, o PLP nº 68/2024 traz mudanças importantes, com destaque para a rejeição de regimes diferenciados para setores específicos e a aprovação de benefícios fiscais, como isenção em importações industriais e cashback para telecomunicações. A Fábio Delgado &...

30 dezembro

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Retrospectiva Tributária – texto

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emDFLAW INFORMA, Direito Contemporâneo, Direito Tributário

Retrospectiva Tributária de 2024...

30 dezembro

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Retrospectiva Tributária 2024

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emDFLAW INFORMA, Direito Contemporâneo, Direito Tributário

...

12 dezembro

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Obtida TUTELA DE EVIDÊNCIA excluindo o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS em favor de indústria têxtil

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emDFLAW INFORMA, Direito Tributário, Impostos Federais, PIS/COFINS

O escritório Fábio Delgado & Advogados - DF Law obteve decisão na data de ontem, 11.12.2018, em sede de TUTELA DE EVIDÊNCIA, excluindo o ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS. A decisão obtida, acolhendo requerimento expresso do DF Law, também manteve suspensa a exigibilidade das referidas contribuições, evitando que a empresa seja autuada por fiscais federais por recolher o PIS e a COFINS já com a base de cálculo reduzida. Desta maneira, um cliente do setor têxtil que estava com dificuldade competitiva de preço já vai poder voltar ao mercado com preços mais competitivos...

20 julho

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MUNICÍPIO DE SÃO PAULO APROVA PROGRAMA ESPECIAL DE QUITAÇÃO DE PRECATÓRIOS

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emDFLAW INFORMA, Direito Tributário, Parcelamento Tributário

Pagamento de débito tributário do município de São Paulo com precatórios....

13 junho

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ESTADO DE SÃO PAULO – DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA – COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIOS – RESOLUÇÃO PGE Nº 12/2018

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emDFLAW INFORMA, ICMS, Impostos Estaduais

Empresas paulistas que possuam débitos, tributários ou de outra natureza, inscritos em dívida ativa até 25 de março de 2015, poderão quitar tais débitos através de precatórios. Em 02.05.2018, foi publicada a Resolução da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo nº 12/2018 (Resolução PGE nº 12/2018) disciplinando os procedimentos para a compensação de créditos decorrentes de precatórios com débitos inscritos em dívida ativa perante o Estado de São Paulo. Os débitos, tributários ou não, poderão ser compensados com os créditos decorrentes de precatórios (próprios e de terceiros) de valor líquido, certo e exigível, em relação ao qual não exista impugnação, nem...

05 junho

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REFIS das micro e pequenas empresas (Simples Nacional) – PERT-SN

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emDFLAW INFORMA, Direito Tributário, Parcelamento Tributário

Programa especial de parcelamento de débitos tributários para micro e pequenas empresas do Simples Nacional....

05 junho

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MUITA ATENÇÃO À NOVA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – RFB

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emDFLAW INFORMA, Direito Tributário, Diversos

A Receita Federal do Brasil anuncia a nova obrigação tributária do último módulo do SPED, que servirá para informar as retenções das prestações de serviços e da receita bruta. A EFD-Reinf atuará no IRRF, PIS, COFINS, CSLL e Contribuição para Seguridade Social e terá que ser gerada mensalmente. O descumprimento a essa nova obrigação acarretará em multas mensais, o envio de informações equivocadas também estará sugeito à penalidades entre 3% a 300% do valor informado errado à RFB. Tem dúvidas tributárias? Contate-nos pelo e-mail contato@fdlaw.com.br...

09 maio

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tome nota: NOVA OBRIGAÇÃO: EFD-REINF

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emDFLAW INFORMA, Direito Tributário, Diversos

A Receita Federal do Brasil anuncia a nova obrigação tributária do último módulo do SPED, que servirá para informar as retenções das prestações de serviços e da receita bruta. A EFD-Reinf atuará no IRRF, PIS, COFINS, CSLL e Contribuição para Seguridade Social e terá que ser gerada mensalmente. O descumprimento a essa nova obrigação acarretará em multas mensais e o envio de informações equivocadas também estará sujeito à penalidades entre 3% a 300% do valor informado errado à RFB. Entre em contato conosco ara maiores informações, ou envie-nos e-mail contato@fdlaw.com.br....

21 julho

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ICMS SP – Alteração dos percentuais de Juros e Multa – Efeitos Práticos

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emICMS

O que deve ser feito pelo contribuinte que tem auto de infração, execução fiscal ou parcelamento de ICMS após a alteração dos percentuais de juros e multa. [embed]https://www.youtube.com/watch?v=SsjlevF5tMU[/embed] ...

20 julho

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A Lei Complementar n.º 157/16 e o ISS dos planos de saúde, leasing e administração de cartões de débito e crédito

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emImpostos Municipais

Fábio Delgado & Advogados | DF Law LOGO_CORRIGIDO A Lei Complementar n.º 157/16 e o ISS dos planos de saúde, leasing e administração de cartões de débito e crédito Impostos Municipais %Site Name - advocacia tributária.

A Lei Complementar n.º 157/16 e o ISS dos planos de saúde, leasing e administração de cartões de débito e crédito A Lei Complementar nº 157/16 alterou a Lei Complementar nº 116/03, conhecida como "a Lei Geral do ISS", e também outros dispositivos legais. Dentre os pontos modificados na legislação desse Imposto, merece destaque a regulação a respeito de onde se consideram prestados os serviços de planos de saúde, leasing e administração de cartão de crédito ou débito e outros "produtos financeiros". A legislação nacional, neste aspecto sob a forma de lei complementar, em cumprimento ao quanto determinado pelo artigo 146, I,...

20 julho

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Decisão judicial sobre royalties traz maior segurança aos franqueadores

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emICMS

Fábio Delgado & Advogados | DF Law LOGO_CORRIGIDO Decisão judicial sobre royalties traz maior segurança aos franqueadores ICMS %Site Name - advocacia tributária.

Decisão judicial sobre royalties traz maior segurança aos franqueadores A Justiça do Rio Grande do Sul decidiu que os royalties pagos aos franqueadores não devem compor a base de cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das franquias. Segundo a advogada do escritório Dannemann Siemsen, Juliana Bussade Monteiro de Barros, esse é um precedente muito importante porque estados como Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul e Minas Gerais costumam fazer a cobrança de ICMS sobre royalties como se fossem parte integrante dos preços das mercadorias. "É um juízo que protege os franqueadores dessas autuações do fisco",...

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