STF Define Limites para a Aplicação de Multas Isoladas por Descumprimento de Obrigações Acessórias

Prezados clientes e parceiros, o escritório Fábio Delgado & Advogados (FD Law) apresenta este informativo para elucidar a recente e importante decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que estabelece limites para a aplicação das chamadas “multas isoladas” a empresas. A decisão, tomada em 17 de dezembro de 2025, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 640452, com repercussão geral (Tema 487), representa um marco na modulação do poder sancionatório do Fisco, visando coibir excessos e garantir a proporcionalidade das penalidades. Contexto da Decisão As obrigações tributárias acessórias, também conhecidas como deveres instrumentais, consistem em prestações de fazer ou não fazer que não envolvem o pagamento direto de tributos, mas...