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Fábio Delgado & Advogados | DF Law > Articles posted by admin (Page 10)

27 abril

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ICMS/SP – Subcontratação de serviço de transporte – Créditos do ICMS

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Ano XXII - nº 32 – 27.04.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Fiscal ICMS/SP - Subcontratação de serviço de transporte - Créditos do ICMS A Decisão Normativa CAT nº 1/2017, publicada no DOE SP de 27.04.2017, trata da subcontratação de serviço de transporte e esclarece: a) quando ocorre a subcontratação de serviço de transporte; b) a responsabilidade pelo pagamento do ICMS devido na prestação; c) a impossibilidade de apropriação de crédito do ICMS pelo subcontratante; e d) o direito do crédito do ICMS pelo subcontratado. Abaixo segue a íntegra da Decisão Normativa CAT nº 01/2017. Decisão Normativa CAT nº 1/2017 - DOE SP de 27.04.2017 ICMS -...

27 abril

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Implicações da “Greve Geral” nos contratos de trabalho

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Fábio Delgado & Advogados | DF Law informativo-Pessoal-1 Implicações da “Greve Geral” nos contratos de trabalho CPA Pessoal DFLAW e CPA %Site Name - advocacia tributária.

Ano XV nº 17 – 27.04.2017 – Divulgação interna da CPA Informações Empresariais. Implicações da “Greve Geral” nos contratos de trabalho Inicialmente, é importante lembrar que o art. 9º, da Constituição Federal, colacionou a greve como direito fundamental dos trabalhadores, competindo-lhes decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. Neste sentido, a Lei n° 7.783/1989 dispõe sobre o exercício do direito de greve pelos empregados e disciplina quais são os procedimentos que devem ser observados para a legalidade do movimento. A greve consiste na paralisação coletiva, pacífica e temporária do trabalho com o objetivo de defender...

26 abril

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ICMS – Prorrogação de benefícios fiscais

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Ano XXII - nº 31 – 26.04.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Fiscal ICMS – Prorrogação de benefícios fiscais O Convênio ICMS nº 49/2017, publicado no DOU de 26.04.2017, prorroga diversos benefícios fiscais relacionados em diferentes convênios ICMS. O Convênio nº 49/2017 estabelece duas datas limites para aplicação dos benefícios fiscais: a) 31 de outubro de 2017, para os convênios relacionados na cláusula primeira; e b) 30 de setembro de 2019, para os convênios relacionados na cláusula segunda. Convênio ICMS nº 49/2017 - DOU de 26.04.2017 Prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais. O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua...

24 abril

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No Jornal CPA desta 3ª feira, será abordado o tema “ICMS/SP – Arrendamento mercantil”

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Fábio Delgado & Advogados | DF Law informativ-fiscal No Jornal CPA desta 3ª feira, será abordado o tema “ICMS/SP – Arrendamento mercantil” CPA Fiscal DFLAW e CPA %Site Name - advocacia tributária.

Ano XV nº 16 – 20.04.2017 – Divulgação interna da CPA Informações Empresariais. No Jornal CPA desta 3ª feira, será abordado o tema “ICMS/SP – Arrendamento mercantil” No dia 25.04.2017, a partir das 8h30, a consultora Fernanda Silva discorrerá, no Jornal CPA, sobre o tema: “ICMS/SP – Arrendamento mercantil”. Além dessa matéria, serão abordados os seguintes assuntos: Proposta prevê lei complementar de metade dos governadores para regulamentar o ICMS; Operação Quebra Gelo da Secretaria da Fazenda investiga emissão de notas fiscais na Capital; Meirelles diz que, se houver, aumento de imposto será 'temporário'; STJ dá parecer favorável aos fiscos estaduais sobre legalidade da...

24 abril

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Assista, na próxima quarta-feira, ao evento virtual sobre as regras gerais do vale-transporte

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Fábio Delgado & Advogados | DF Law informativo-Pessoal-1 Assista, na próxima quarta-feira, ao evento virtual sobre as regras gerais do vale-transporte CPA Pessoal DFLAW e CPA %Site Name - advocacia tributária.

Ano XV nº 16 – 20.04.2017 – Divulgação interna da CPA Informações Empresariais. Assista, na próxima quarta-feira, ao evento virtual sobre as regras gerais do vale-transporte Na próxima quarta-feira, dia 26.04.2017, pelo Canal CPA, das 8h30 às 9h30, as consultoras Priscila Suzuki e Érica Nakamura apresentarão o evento virtual “Vale-transporte – Regras gerais”. Dentre os pontos que serão analisados no evento, podem ser destacados: os beneficiários, o desconto do benefício, a concessão em dinheiro e muito mais. O evento será transmitido ao vivo, e ficará disponível, posteriormente, no site CPA. Acompanhe o evento virtual da próxima quinta-feira sobre os aspectos gerais das férias Na próxima quinta-feira,...

24 abril

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Assista, na próxima segunda-feira, ao evento virtual Bate-papo com as Consultoras – Declaração de Ajuste Anual (DAA) – Bens e direitos

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Fábio Delgado & Advogados | DF Law Informativo-Contabil Assista, na próxima segunda-feira, ao evento virtual Bate-papo com as Consultoras – Declaração de Ajuste Anual (DAA) – Bens e direitos CPA Contabil DFLAW e CPA %Site Name - advocacia tributária.

Ano XV nº 16 – 20.04.2017 – Divulgação interna da Editora CPA Ltda. Assista, na próxima segunda-feira, ao evento virtual Bate-papo com as Consultoras – Declaração de Ajuste Anual (DAA) – Bens e direitos Na próxima segunda-feira, dia 24.04.2017, das 8h30 às 9h30, as consultoras Andréa Giungi e Juliane Silva apresentarão o evento virtual “Bate-papo com as Consultoras – Declaração de Ajuste Anual (DAA) – Bens e direitos”, no qual serão abordadas as principais regras da declaração de bens e direitos e como lançar na declaração. O evento será transmitido ao vivo, pelo Canal CPA, e ficará disponível posteriormente no site CPA. CPA Express...

24 abril

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ITCMD – Declaração e recolhimento do imposto decorrente do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) – Lei nº 13.254/2016

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emCPA URGENTE, DFLAW e CPA

Ano XXII - nº 28 – 20.04.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Fiscal ITCMD - Declaração e recolhimento do imposto decorrente do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) - Lei nº 13.254/2016 O Comunicado CAT nº 09/2017, publicado no DOE SP de 20.04.2017, esclarece sobre a declaração e recolhimento do ITCMD relativamente aos recursos, bens ou direitos abrangidos pelo Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), instituído pela Lei Federal 13.254/2016. Abaixo segue a íntegra do Comunicado CAT nº 09/2017. Comunicado CAT nº 09/2017 - DOE SP de 20.04.2017 Esclarece sobre a declaração e recolhimento do ITCMD relativamente aos recursos,...

24 abril

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Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – versões 3.10 e 4.00

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emCPA CURSO, CPA Fiscal

Fábio Delgado & Advogados | DF Law original_logo Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – versões 3.10 e 4.00 CPA CURSO CPA Fiscal %Site Name - advocacia tributária.

Ano XXII - nº 14 – 20.04.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Fiscal Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – versões 3.10 e 4.00 No dia 28 de abril, quarta-feira, das 8h30 às 12h, a CPA realizará o evento presencial "Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – versões 3.10 e 4.00”, que terá a coordenação e apresentação dos consultores Fábio Martins Lopes e José A. Fogaça Neto. A NF-e é um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar, para fins fiscais, uma operação de circulação de mercadorias, que substitui a emissão da nota fiscal modelo 1 / 1 - A. Durante...

18 abril

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STF: Crime contra a ordem tributária não se vincula com prisão civil por dívidas

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emCrime Contra a Ordem Tributária

Fábio Delgado & Advogados | DF Law df_materias STF: Crime contra a ordem tributária não se vincula com prisão civil por dívidas Crime Contra a Ordem Tributária %Site Name - advocacia tributária.

INFORMA 190/2017 Assunto: STF: Crime contra a ordem tributária não se vincula com prisão civil por dívidas No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 999425, que teve repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência no sentido de que a criminalização de sonegação fiscal (prevista na Lei 8.137/1990) não viola o artigo 5°, inciso LXVII, da Constituição Federal (CF), em virtude de ter caráter penal e não se relacionar com a prisão civil por dívida. O artigo 2°, inciso II, da lei, prevê que constitui crime contra a ordem tributária deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou...

18 abril

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Ganho de Capital – Imposto de Renda Pessoa Física e Simples Nacional

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emDFLAW INFORMA, IRPF

Fábio Delgado & Advogados | DF Law df_materias Ganho de Capital – Imposto de Renda Pessoa Física e Simples Nacional DFLAW INFORMA IRPF %Site Name - advocacia tributária.

INFORMA 186/2017 Assunto: Ganho de Capital – Imposto de Renda Pessoa Física e Simples Nacional A Lei n° 13.259/2016 (DOU DE 17.03.2016, edição extra), resultado da conversão da Medida Provisória n° 692/2015, alterou as alíquotas do imposto de renda da pessoa física incidente sobre o ganho de capital, quando ocorrer alienação de bens e direitos de qualquer natureza, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017. Os novos percentuais do imposto de renda sobre ganho de capital são os seguintes: a) 15% sobre a parcela dos ganhos que não ultrapassar R$ 5.000.000,00; b) 17,5%, de R$ 5.000.000,01 até R$ 10.000.000,00; c) 20%, de R$ 10.000.000,01...

18 abril

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Seminário Mensal do Departamento Fiscal tratará da Fusão, incorporação e Cisão de Empresas do ICMS no Estado de São Paulo, Arrendamento Mercantil ou “Leasing” no Estado de Pernambuco, Revogação da isenção do ICMS/SP nas operações com carnes e mais

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emCPA Fiscal, DFLAW e CPA

Fábio Delgado & Advogados | DF Law informativ-fiscal Seminário Mensal do Departamento Fiscal tratará da Fusão, incorporação e Cisão de Empresas do ICMS no Estado de São Paulo, Arrendamento Mercantil ou “Leasing” no Estado de Pernambuco, Revogação da isenção do ICMS/SP nas operações com carnes e mais CPA Fiscal DFLAW e CPA %Site Name - advocacia tributária.

[caption id="attachment_1212" align="aligncenter" width="680"] Ano XV nº 15 – 13.04.2017 – Divulgação interna da CPA Informações Empresariais.[/caption] Seminário Mensal do Departamento Fiscal tratará da Fusão, incorporação e Cisão de Empresas do ICMS no Estado de São Paulo, Arrendamento Mercantil ou “Leasing” no Estado de Pernambuco, Revogação da isenção do ICMS/SP nas operações com carnes e mais No Seminário Mensal do Departamento Fiscal, que será realizado na próxima quarta-feira, dia 19 de abril, das 8h30 às 12h, no Centro de Treinamento CPA, serão abordados diversos assuntos de grande importância para os profissionais da área. Abaixo, estão relacionados todos os assuntos que serão tratados, os...

18 abril

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Assista, na próxima terça-feira, ao evento virtual Bate-papo com as Consultoras – Cruzamento de informações do Imposto de Renda que podem levar a Declaração da pessoa física à malha fina

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emCPA Contabil, DFLAW e CPA

Fábio Delgado & Advogados | DF Law Informativo-Contabil Assista, na próxima terça-feira, ao evento virtual Bate-papo com as Consultoras – Cruzamento de informações do Imposto de Renda que podem levar a Declaração da pessoa física à malha fina CPA Contabil DFLAW e CPA %Site Name - advocacia tributária.

Ano XV nº 15 – 13.04.2017 – Divulgação interna da Editora CPA Ltda. Assista, na próxima terça-feira, ao evento virtual Bate-papo com as Consultoras – Cruzamento de informações do Imposto de Renda que podem levar a Declaração da pessoa física à malha fina Na próxima terça-feira, dia 18.04.2017, das 8h30 às 9h30, as consultoras Andréa Giungi e Juliane Silva apresentarão o evento virtual “Bate-papo com as Consultoras – Cruzamento de informações do Imposto de Renda que podem levar Declaração da pessoa física à malha fina”, no qual serão abordados os principais cruzamentos de informações constantes na Declaração de Imposto de Renda da...

18 abril

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Assista, na próxima segunda-feira, ao evento virtual sobre a maternidade e reflexos na área trabalhista e previdenciária

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Fábio Delgado & Advogados | DF Law informativo-Pessoal-1 Assista, na próxima segunda-feira, ao evento virtual sobre a maternidade e reflexos na área trabalhista e previdenciária CPA Pessoal DFLAW e CPA %Site Name - advocacia tributária.

Ano XV nº 15 – 13.04.2017 – Divulgação interna da CPA Informações Empresariais. Assista, na próxima segunda-feira, ao evento virtual sobre a maternidade e reflexos na área trabalhista e previdenciária Na próxima segunda-feira, dia 17.04.2017, pelo Canal CPA, das 8h30 às 9h30, a consultora Érica Nakamura apresentará o evento virtual “Maternidade e reflexos na área trabalhista e previdenciária”. Dentre os pontos que serão analisados no evento, podem ser destacados: a estabilidade provisória da gestante, a licença-maternidade, pedido de demissão da empregada estável e muito mais. O evento será transmitido ao vivo, e ficará disponível, posteriormente, no site CPA. Acompanhe o evento virtual da próxima quinta-feira...

18 abril

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ICMS – Ajustes SINIEF publicados no DOU de 13.04.2017

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emCPA URGENTE, DFLAW e CPA

Ano XXII - nº 27 – 13.04.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Fiscal ICMS – Ajustes SINIEF publicados no DOU de 13.04.2017 Foram publicados no DOU de 13.04.2017 os seguintes Ajustes SINIEF: - Ajuste SINIEF nº 1/2017, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico; - Ajuste SINIEF nº 2/2017, que altera o Ajuste SINIEF nº 09/2007, que institui o conhecimento de transporte eletrônico e o documento auxiliar do conhecimento de transporte eletrônico; e - Ajuste SINIEF nº 3/2017, que altera o Ajuste SINIEF nº 21/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos...

17 abril

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STF: Contribuição Previdenciária a cargo da empresa incide sobre os ganhos habituais do trabalhador (repercussão geral)

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Fábio Delgado & Advogados | DF Law df_materias STF: Contribuição Previdenciária a cargo da empresa incide sobre os ganhos habituais do trabalhador (repercussão geral) DFLAW INFORMA Diversos %Site Name - advocacia tributária.

INFORMA 189/2017 Assunto: STF: Contribuição Previdenciária a cargo da empresa incide sobre os ganhos habituais do trabalhador (repercussão geral) No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 565160 com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que “a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998”. Assim, segundo o STF, incide a contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas pagas a qualquer título ao segurado (conforme artigo 22, inciso I, da Lei 8.212/1991, com alterações impostas pela da Lei 9.876/1999): adicionais (de periculosidade e insalubridade), gorjetas, prêmios, adicionais noturnos, ajudas de custo e...

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