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Fábio Delgado & Advogados | DF Law > Articles posted by admin (Page 23)

27 setembro

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Novas regras para Fundos de Participação

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emDireito Contemporâneo

Através da Instrução 578 a Comissão de Valores Mobiliários introduziu importante nova regulamentação nos Fundos de Participação FIPS – Private Equity. Foram criados, pela Instrução da CVM três novos tipos de FIPS, a saber: Capital Semente; Empresas Emergentes e FIP de Infraestrutura. Capital Semente – é regulado no artigo 15 da Instrução que, em seu item I, dispõe que as empresas, inclusive limitadas, devem ter receita bruta anual de até 16 milhões de reais, conforme apurado no exercício social anterior. Empresas Emergentes – Devem ter receita bruta de até 300 milhões de reais, também apurados no exercício anterior. Podem ser ações de sociedades...

26 setembro

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Irregularidades na composição e divulgação de contingências judiciais gera autuação pela CVM

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emDireito Contemporâneo

Determinada companhia de telefonia foi autuada pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários) sob a acusação de eventuais irregularidades na composição e divulgação de contingências judiciais. A fiscalização pela SPS (Superintendência de Processos Sancionadores) e pela PFE (Procuradoria Federal Especializada) ocorreu a partir da divulgação, por meio de Fato Relevante, de que seria necessário promover ajustes no Patrimônio Líquido da companhia, em decorrência da mudança de estimativas de perdas em demandas judiciais trabalhistas, tributárias, e relativas a direitos de titulares de Planos de Expansão de telefonia. Em um apertado resumo, a provisão para passivo contingente mostrou-se insuficiente para fazer frente ao provável...

22 setembro

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Assistência mútua internacional de informações tributárias

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emCrime Contra a Ordem Tributária

Assistência mútua internacional de informações tributárias Por meio do Decreto n° 8.842, o presidente Michel Temer promulgou o texto da Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária, emendada pelo Protocolo de 1º de junho de 2010 e firmada pelo Brasil em Cannes, no sul da França, em 3 de novembro de 2011. Esse processo de ratificação e internalização conta atualmente com 103 países e jurisdições signatários, 86 dos quais já o tendo ratificado. A partir do dia 1º de outubro, a convenção passará a vigorar no Brasil completa, do ponto de vista legal, com os passos necessários para a implementação de...

22 setembro

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URGENTE CPA – Simples Nacional – Exclusão de ofício por débitos previdenciários e não previdenciários

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Ano XXI - nº 87 – 22.09.2016 - Divulgação interna da CPA Informações Empresariais. A/C – Departamento Contábil Visite nosso site: www.netcpa.com.br Simples Nacional – Exclusão de ofício por débitos previdenciários e não previdenciários Conforme ofício da Receita Federal do Brasil – RFB encaminhado ao Conselho Federal de Contabilidade - CFC, a partir do dia 26.09.2016 (segunda-feira) terá início em todo o Brasil o procedimento de exclusão de ofício de pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional motivada, exclusivamente, por débitos com exigibilidade não suspensa, previdenciários e não previdenciários, com a Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), conforme previsto no art....

22 setembro

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URGENTE CPA – Simples Nacional – Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA – Prorrogação do prazo de entrega

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Ano XXI - nº 86 – 20.09.2016 - Divulgação interna da CPA Informações Empresariais. A/C – Departamento Fiscal Visite nosso site: www.netcpa.com.br Simples Nacional - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA – Prorrogação do prazo de entrega A Portaria CAT nº 98/2016, publicada no DOE SP de 20.09.2016, prorroga até 30 de setembro de 2016 o prazo de entrega da Declaração da Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDAs) relativa ao mês de agosto de 2016. Abaixo segue a íntegra da Portaria CAT nº 93/2016. Portaria CAT nº 98/2016 - DOE SP de 20.09.2016 Prorroga o prazo para a entrega da Declaração de...

22 setembro

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URGENTE CPA – ICMS/SP – Regulamentação da cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS

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Ano XXI - nº 85 – 20.09.2016 - Divulgação interna da CPA Informações Empresariais. A/C – Departamento Fiscal Visite nosso site: www.netcpa.com.br ICMS/SP - Regulamentação da cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS O Decreto nº 62.189/2016, publicado no DOE SP de 20.09.2016, regulamenta a Lei nº 15.315/2014, para tratar sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS do estabelecimento que adquirir, distribuir, transportar, estocar, revender ou expor à venda quaisquer bens de consumo, gêneros alimentícios ou quaisquer outros produtos industrializados fruto de descaminho, roubo ou furto, independentemente de ficar ou não caracterizada a receptação. Abaixo segue a...

20 setembro

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Informativo CPA Fiscal – nº 37

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Ano XIV nº 37 – 16.09.2016 – Divulgação interna da CPA Informações Empresariais. Seminário Mensal do Departamento Fiscal, dia 21.09.2016, tratará do Cadastro de Empresas não Estabelecidas na cidade de Sorocaba (CENE), das alterações do Convênio ICMS nº 92/2015, da prorrogação do CEST e muito mais No Seminário Mensal do Departamento Fiscal, que será realizado na próxima quarta-feira, dia 21 de setembro, no horário das 8h30 às 12h, no Centro de Treinamento CPA, serão abordados diversos assuntos de grande importância para os profissionais da área. Abaixo estão relacionados todos os assuntos que serão tratados, os respectivos consultores que farão a apresentação e o...

20 setembro

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Informativo CPA Contábil – nº 37

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Ano XIV nº 37 – 16.09.2016 – Divulgação interna da CPA Informações Empresariais. Evento Virtual – Bate papo com as Consultoras - Simples Nacional – Regras de exclusão Na próxima segunda-feira, dia 19.09.2016, das 08h30 às 09h30, as consultoras Priscila Debiazzi e Juliane A. Silva apresentarão o Evento Virtual “Bate papo com as Consultoras – Simples Nacional – Regras de Exclusão”, onde serão apresentadas as principais regras de exclusão do regime, os prazos para o comunicado, bem como os efeitos da exclusão para as empresas optantes pelo Simples Nacional. O evento será transmitido ao vivo pela TV CPA e ficará disponível posteriormente no...

20 setembro

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Informativo CPA Pessoal – nº 37

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Ano XIV nº 37 – 16.09.2016 – Divulgação interna da CPA Informações Empresariais. Evento Virtual – eSocial – Instituição do novo cronograma e disponibilização do novo leiaute Na próxima terça-feira, dia 20.09.2016, pela TV CPA, no horário das 8h30 às 9h30, o consultor Fábio Gomes apresentará o Evento Virtual – eSocial – Instituição do novo cronograma e disponibilização do novo leiaute. O evento será transmitido ao vivo pela TV CPA e ficará disponível posteriormente no site CPA. Não perca. Evento Virtual – Registro de empregados – Procedimentos Na próxima quinta-feira, dia 22.09.2016, pela TV CPA, no horário das 8h30 às 9h30, as consultoras Graziela Garcia e...

14 setembro

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URGENTE CPA – ICMS – Código Especificador da Substituição Tributária – CEST – Prorrogação da obrigatoriedade

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Ano XXI - nº 84 – 13.09.2016 - Divulgação interna da CPA Informações Empresariais. A/C – Departamento Fiscal Visite nosso site: www.netcpa.com.br ICMS - Código Especificador da Substituição Tributária – CEST – Prorrogação da obrigatoriedade O Convênio ICMS nº 90/2016, publicado no DOU de 13.09.2016, prorroga para 1º de julho de 2017 a obrigatoriedade de informação, no documento fiscal, do Código Especificador da Substituição Tributária – CEST. Segue abaixo a íntegra do Convênio ICMS nº 90/2016: “Convênio ICMS nº 90/2016 - DOU de 13.09.2016 Altera o Convênio ICMS 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e...

09 setembro

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Informativo CPA Fiscal – nº 36

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Ano XIV nº 36 – 09.09.2016 – Divulgação interna da CPA Informações Empresariais. No Jornal CPA desta 2ª feira, 12.09.2016, será abordado o tema “ISS/Sorocaba – Novas regras de cancelamento –Instruções Normativas nºs 5 e 6/2016” No Jornal CPA desta 2ª feira, dia 12.09.2016, ao vivo pela TV CPA, a partir das 8h30, a consultora Fernanda Silva discorrerá sobre “ISS/Sorocaba – Novas regras de cancelamento –Instruções Normativas nºs 5 e 6/2016”. Além dessa matéria serão abordados os seguintes assuntos: nordeste é a primeira região a isentar ICMS para microgeração de energia, entidade vai ao Supremo contra ICMS sobre operações com softwares em São...

09 setembro

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Informativo CPA Contábil – nº 36

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Ano XIV nº 36 – 09.09.2016 – Divulgação interna da CPA Informações Empresariais. Evento Presencial – PER/DComp – Regras gerais e exemplos de preenchimento Na próxima quarta-feira, dia 14.09.2016, das 08h30 às 12h00, os consultores Andréa Giungi, Danilo Marcelino e Priscila R. Debiazzi apresentarão o Evento Presencial “PER/DComp”, onde serão apresentadas as principais regras de preenchimento do PER/DComp de restituição, compensação, retificação e cancelamento, nas situações de apuração de saldo negativo do IRPJ e da CSLL e de pagamento indevido ou a maior. O evento também será transmitido ao vivo pela TV CPA e, posteriormente, estará disponível na videoteca CPA. As vagas são limitadas....

09 setembro

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Informativo CPA Pessoal – nº 36

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Ano XIV nº 36 – 09.09.2016 – Divulgação interna da CPA Informações Empresariais. Seminário Mensal do Departamento Pessoal tratará do eSocial, obrigatoriedade de retirada de pró-labore, recolhimentos previdenciários na reclamatória trabalhista e muito mais No Seminário Mensal do Departamento Pessoal, que será realizado no dia 16 de setembro, sexta-feira, no horário das 8h30 às 12h, no Centro de Treinamento CPA, serão abordados diversos assuntos de grande importância para os profissionais da área. Abaixo estão relacionados todos os assuntos que serão tratados, os respectivos consultores que farão a apresentação e o horário aproximado em que cada assunto será abordado. Confira: Érica Nakamura – 8h30 às 9h30 -...

06 setembro

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URGENTE CPA – eSocial – Disponibilizado o leiaute versão 2.2

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Ano XXI - nº 83 – 06.09.2016 - Divulgação interna da CPA Informações Empresariais. A/C – Departamento Pessoal Visite nosso site: www.netcpa.com.br eSocial – Disponibilizado o leiaute versão 2.2 O novo leiaute versão 2.2 do eSocial acaba de ser disponibilizado no site do eSocial (www.esocial.gov.br). Além do leiaute, das tabelas e das regras de validação, a versão 2.2 trouxe um arquivo de controle de alterações do leiaute do eSocial, por meio do qual é possível verificar as alterações realizadas na versão 2.2 em relação à versão 2.1. Ainda, segundo informações do Portal do eSocial, a previsão é de que ainda na primeira quinzena de setembro seja aprovada a...

06 setembro

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URGENTE CPA – eSocial – Versão 2.2 do Leiaute – Aprovação

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eSocial - Versão 2.2 do Leiaute – Aprovação Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 06.09.2016, a Resolução do Comitê Gestor do eSocial nº 5, de 2 de setembro de 2016, a qual aprova a versão 2.2 do Leiaute do eSocial. Contudo, cumpre informar que até o momento o novo Leiaute não foi disponibilizado no site do eSocial. Assim que os arquivos forem disponibilizados, todos serão informados através de mais um Urgente CPA....

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