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Fábio Delgado & Advogados | DF Law > Articles posted by admin (Page 6)

28 junho

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ICMS/SP – Redução de base de cálculo para pneus e câmaras de ar

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Ano XXII - nº 48 – 28.06.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Fiscal ICMS/SP - Redução de base de cálculo para pneus e câmaras de ar O Decreto nº 62.642/2017, publicado no DOE SP de 28.06.2017, inclui o artigo 75 ao Anexo II, do Regulamento do ICMS, para reduzir a base de cálculo do ICMS incidente na saída interna de pneus e câmaras de ar para bicicletas, motocicletas e veículos industriais, realizada pelo estabelecimento fabricante, de forma que a carga tributária seja equivalente a 12%. Os produtos sujeitos à redução são: I - pneu para motocicleta - NCM 4011.40.00; II - pneu para bicicleta...

28 junho

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ICMS/IPI para vendedores e compradores

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emCPA CURSO, DFLAW e CPA

Fábio Delgado & Advogados | DF Law Cursos-CPA ICMS/IPI para vendedores e compradores CPA CURSO DFLAW e CPA %Site Name - advocacia tributária.

Nova data ICMS/IPI para vendedores e compradores Orientadores Fernanda Silva Advogada; consultora da CPA; Pós-Graduada em Direito Tributário pelo IBET (Instituto Brasileiro de Estudos Tributário) e conferencista. Helen Mattenhauer Graduada em Direito pela Universidade Paulista; consultora da CPA, atendendo os Estados de São Paulo, Espírito...

27 junho

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Decisão judicial reconhece o direito do contribuinte deduzir juros sobre o capital próprio de anos anteriores

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emDFLAW e CPA, DFLAW INFORMA, IRPJ/CSLL

Fábio Delgado & Advogados | DF Law LOGO_CORRIGIDO Decisão judicial reconhece o direito do contribuinte deduzir juros sobre o capital próprio de anos anteriores DFLAW e CPA DFLAW INFORMA IRPJ/CSLL %Site Name - advocacia tributária.

Decisão judicial reconhece o direito do contribuinte deduzir juros sobre o capital próprio de anos anteriores O art. 9o da Lei nº 9.249/95 enuncia que a pessoa jurídica poderá deduzir para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio (JCP), calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata die, da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP. O efetivo pagamento ou crédito dos JCP fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas...

27 junho

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PERT – Regulamentação do parcelamento pela Receita Federal

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emCPA URGENTE, DFLAW e CPA

Ano XXII - nº 45 – 21.06.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Pessoal PERT – Regulamentação do parcelamento pela Receita Federal Foi publicada no DOU de hoje, 21.06.2017, a Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Medida Provisória nº 783/2017, no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB). Dentro os dispositivos, destacam-se os abaixo relacionados. 1) Podem ser liquidados na forma do PERT os seguintes débitos, a serem indicados pelo sujeito passivo: I - vencidos até 30.04.2017, constituídos ou não, provenientes de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos ou em discussão...

27 junho

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ICMS/SP – Registro Eletrônico de Documento Fiscal – REDF – Prorrogação de prazo

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emCPA URGENTE, DFLAW e CPA, ICMS

Ano XXII - nº 47 – 27.06.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Fiscal ICMS/SP - Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF – Prorrogação de prazo A Portaria CAT nº 44/2017, publicada no DOE SP de 27.06.2017, altera a Portaria CAT nº 85/2007, que estabelece disciplina relativa ao Registro Eletrônico de Documento Fiscal – REDF, para prorrogar para 30.06.2017 o prazo de registro das Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A, que deveriam ter sido registradas entre os dias 10 e 19.06.2017. Segue a abaixo a íntegra da Portaria CAT n° 44/2017. Portaria CAT nº 44/2017 - DOE SP de 27.06.2017 Altera a Portaria CAT...

27 junho

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ICMS – Substituição Tributária – Regras Gerais

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emCPA CURSO, DFLAW e CPA, ICMS

Fábio Delgado & Advogados | DF Law original_evento-presencial2 ICMS – Substituição Tributária – Regras Gerais CPA CURSO DFLAW e CPA ICMS %Site Name - advocacia tributária.

Ano XXII - nº 25 – 27.06.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Fiscal ICMS – Substituição Tributária – Regras Gerais Não perca, nesta sexta-feira, 30.06.2017, no Centro de Treinamento CPA, das 8h30 às 12h, o evento presencial "ICMS - Substituição Tributária - Regras gerais", sob a coordenação dos consultores Fábio Lopes e Fernanda Silva. Durante o evento, serão analisados os principais pontos dessa importante sistemática de tributação do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Serviços de Comunicação (ICMS), como, por exemplo, a definição de substituto e substituído tributário, a forma do cálculo da substituição tributária,...

26 junho

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Análise do Manual e Reflexos nas Áreas Trabalhista, Previdenciária e de Segurança no Trabalho

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emCPA CURSO, DFLAW e CPA

Fábio Delgado & Advogados | DF Law Cursos-CPA Análise do Manual e Reflexos nas Áreas Trabalhista, Previdenciária e de Segurança no Trabalho CPA CURSO DFLAW e CPA %Site Name - advocacia tributária.

Últimas vagas CURSO eSocial Análise do Manual e Reflexos nas Áreas Trabalhista, Previdenciária e de Segurança no Trabalho (Inclui comentários sobre a EFD Reinf) Orientador Fábio André Gomes Advogado; contabilista; pós-Graduado em Gestão Empresarial pela FGV; especialista em legislação trabalhista e previdenciária; autor do livro "Nova Contribuição Previdenciária sobre Pagamentos a Autônomos e Retirada Pró-labore"; autor de artigos publicados em revistas especializadas; conferencista; consultor e diretor da CPA. Objetivo Analisar o Manual de Orientação do eSocial (Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas), orientar as empresas no correto preenchimento das principais informações requeridas pelo leiaute, bem como analisar os reflexos dessa nova obrigação nos...

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emCPA CURSO, DFLAW e CPA

Fábio Delgado & Advogados | DF Law Cursos-CPA CPA CURSO DFLAW e CPA %Site Name - advocacia tributária.

Últimas vagas CURSO eSocial Análise do Manual e Reflexos nas Áreas Trabalhista, Previdenciária e de Segurança no Trabalho (Inclui comentários sobre a EFD Reinf) Orientador Fábio André Gomes Advogado; contabilista; pós-Graduado em Gestão Empresarial pela FGV; especialista em legislação trabalhista e previdenciária; autor do livro "Nova Contribuição Previdenciária sobre Pagamentos a Autônomos e Retirada Pró-labore"; autor de artigos publicados em revistas especializadas; conferencista; consultor e diretor da CPA. Objetivo Analisar o Manual de Orientação do eSocial (Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas), orientar as empresas no correto preenchimento das principais informações requeridas pelo leiaute, bem como analisar os reflexos dessa nova obrigação nos...

26 junho

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Café da manhã com a CPA tratará das regras gerais da Escrituração Contabil Fiscal (ECF) e da Reforma Tributária

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emCPA CURSO, DFLAW e CPA

Fábio Delgado & Advogados | DF Law original_evento-presencial2 Café da manhã com a CPA tratará das regras gerais da Escrituração Contabil Fiscal (ECF) e da Reforma Tributária CPA CURSO DFLAW e CPA %Site Name - advocacia tributária.

Ano XXII - nº 24 – 26.06.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Contábil Café da manhã com a CPA tratará das regras gerais da Escrituração Contabil Fiscal (ECF) e da Reforma Tributária A CPA realizará no dia 28.06.2016, quarta-feira, o evento presencial que tratará das regras gerais da Escrituração Contabil Fiscal (ECF), obrigação acessória que compõe o Sped da Receita Federal do Brasil (RFB), e as propostas legislativas previstas para a Reforma Tributária. Programação: 1ª parte: das 8h30 às 9h – Café da manhã 2ª parte: das 9h às 9h30 – Reforma tributária com o consultor Newton Gomes 3ª parte: das 9h30 às 10h30 – Regras...

23 junho

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Contribuição Sindical Rural é constitucional, reafirma STF

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emContribuição Previdenciária

Fábio Delgado & Advogados | DF Law df_materias Contribuição Sindical Rural é constitucional, reafirma STF Contribuição Previdenciária %Site Name - advocacia tributária.

Contribuição Sindical Rural é constitucional, reafirma STF O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência sobre a constitucionalidade da Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.661/1971. A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário (RE) 883542, em que o Plenário Virtual reconheceu a repercussão geral da questão e reafirmou entendimento consolidado do Tribunal sobre o tema. O recurso extraordinário foi interposto pela Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), nos autos de uma ação de cobrança da contribuição sindical contra proprietário rural. No STF, a entidade questionou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que entendeu estar caracterizada...

23 junho

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Café da manhã com a CPA tratará das regras gerais da Escrituração Contabil Fiscal (ECF) e da Reforma Tributária

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emCPA Contabil, DFLAW e CPA

Fábio Delgado & Advogados | DF Law Informativo-Contabil Café da manhã com a CPA tratará das regras gerais da Escrituração Contabil Fiscal (ECF) e da Reforma Tributária CPA Contabil DFLAW e CPA %Site Name - advocacia tributária.

Ano XV nº 25 – 23.06.2017 – Divulgação interna da Editora CPA Ltda. Café da manhã com a CPA tratará das regras gerais da Escrituração Contabil Fiscal (ECF) e da Reforma Tributária A CPA realizará no dia 28.06.2016, quarta-feira, o evento presencial que tratará das regras gerais da Escrituração Contabil Fiscal (ECF), obrigação acessória que compõe o Sped da Receita Federal do Brasil (RFB), e as propostas legislativas previstas para a Reforma Tributária. Veja a programação: 1ª parte: das 8h30 às 9h – Café da manhã 2ª parte: das 9h às 9h30 – Reforma tributária com o consultor Newton Gomes 3ª parte: das 9h30 às 10h30 –...

23 junho

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Café da manhã com a CPA abordará CRÉDITOS BÁSICOS DO ICMS/SP

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emCPA Fiscal, DFLAW e CPA

Fábio Delgado & Advogados | DF Law informativ-fiscal Café da manhã com a CPA abordará CRÉDITOS BÁSICOS DO ICMS/SP CPA Fiscal DFLAW e CPA %Site Name - advocacia tributária.

Ano XV nº 25 – 22.06.2017 – Divulgação interna da CPA Informações Empresariais. Café da manhã com a CPA abordará CRÉDITOS BÁSICOS DO ICMS/SP A CPA realizará no dia 26 de junho de 2017, 2ª feira, das 8h30 às 10h30, um delicioso café da manhã e uma palestra para discutir os Créditos Básicos do ICMS/SP. A consultora Fernanda Silva ficará responsável pela apresentação da palestra sobre Créditos Básicos do ICMS, para analisar as principais regras de crédito do imposto em relação às aquisições de insumos, mercadorias para revenda e regras especiais de tributação que influenciam a tomada do crédito, tais como: operações sujeitas a...

23 junho

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eSocial – Ambiente de testes – Disponibilização

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emCPA URGENTE, DFLAW e CPA

Ano XXII - nº 46 – 23.06.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Pessoal eSocial – Ambiente de testes – Disponibilização Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 23.06.2017, a Resolução do Comitê Gestor do eSocial nº 9, de 21 de junho de 2017, a qual dispõe sobre o ambiente de produção restrita, que inicia a fase de testes do projeto eSocial para as empresas. O ambiente de produção restrita do eSocial será disponibilizado a partir das 7 horas do dia 26 de junho de 2017. A disponibilização será dividida em duas etapas, sendo a primeira no período de 26 de junho a 31...

23 junho

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CPA disponibiliza tabela mensal de obrigações do setor Pessoal para julho/2017

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emCPA Pessoal, DFLAW e CPA

Fábio Delgado & Advogados | DF Law informativo-Pessoal-1 CPA disponibiliza tabela mensal de obrigações do setor Pessoal para julho/2017 CPA Pessoal DFLAW e CPA %Site Name - advocacia tributária.

Ano XV nº 25 – 23.06.2017 – Divulgação interna da CPA Informações Empresariais. CPA disponibiliza tabela mensal de obrigações do setor Pessoal para julho/2017 A CPA disponibilizou em seu site www.netcpa.com.br, no link “Tabelas”, "Pessoal", a tabela mensal de obrigações do setor Pessoal para o mês de julho/2017. A tabela é uma forma prática de verificar o dia de vencimento de cada obrigação, bem como as suas informações complementares. Aproveite mais esta importante ferramenta disponibilizada pela CPA exclusivamente aos seus assinantes. Assista, na próxima terça-feira, ao evento virtual sobre o ambiente de testes do eSocial Na próxima terça-feira, dia 27.06.2017, pelo Canal CPA, das 8h30 às...

21 junho

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PERT – Regulamentação do parcelamento pela Receita Federal

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emCPA URGENTE, DFLAW e CPA

Ano XXII - nº 45 – 21.06.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Contábil PERT – Regulamentação do parcelamento pela Receita Federal Foi publicada no DOU de hoje, 21.06.2017, a Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Medida Provisória nº 783/2017, no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB). Dentro os dispositivos, destacam-se os abaixo relacionados. 1) Podem ser liquidados na forma do PERT os seguintes débitos, a serem indicados pelo sujeito passivo: I - vencidos até 30.04.2017, constituídos ou não, provenientes de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos ou em...

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