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Fábio Delgado & Advogados | DF Law > Articles posted by admin (Page 18)

18 janeiro

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ISS – Alterações na Lei Complementar nº 116/2003

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emCPA URGENTE, DFLAW e CPA

Ano XXII - nº 02 – 02.01.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Fiscal Visite nosso site: http://newsletter.netcpa.com.br/accounts/22439/messages/1128/clicks/%5bid%5d/579 ISS - Alterações na Lei Complementar nº 116/2003 A Lei Complementar nº 157/2016, publicada no DOU 1 de 30.12.2016, altera a Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), bem como a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e a Lei Complementar nº 63/1990, que dispõem sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos municípios. Segue abaixo a íntegra da...

18 janeiro

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ICMS/SP – Parcelamento do ICMS para estabelecimento varejista – Operações realizadas no mês de dezembro de 2016

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Ano XXI - nº 108 – 28.12.2016 - Divulgação interna da CPA Informações Empresariais. A/C – Departamento Fiscal Visite nosso site: www.netcpa.com.br ICMS/SP - Parcelamento do ICMS para estabelecimento varejista - Operações realizadas no mês de dezembro de 2016 O Decreto nº 62.385/2016, publicado no DOE SP de 28.12.2016, dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2016. O ICMS referente às saídas de mercadorias realizadas no mês de dezembro de 2016 poderá ser recolhido em 2 (duas) parcelas mensais e consecutivas, com dispensa de juros e multas, desde que: I...

18 janeiro

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FGTS – Nova rentabilidade das contas e possibilidade de saque

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Ano XXI - nº 107 – 23.12.2016 - Divulgação interna da CPA Informações Empresariais. A/C – Departamento Pessoal Visite nosso site: www.netcpa.com.br FGTS - Nova rentabilidade das contas e possibilidade de saque Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 23.12.2016, a Medida Provisória nº 763, de 22 de dezembro de 2016, a qual altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015. De acordo...

03 janeiro

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Assista, na próxima segunda-feira, o Evento Virtual – eSocial – Visão geral do sistema e gestão de riscos ocupacionais

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emCPA Pessoal, DFLAW e CPA

Fábio Delgado & Advogados | DF Law informativo-Pessoal Assista, na próxima segunda-feira, o Evento Virtual – eSocial – Visão geral do sistema e gestão de riscos ocupacionais CPA Pessoal DFLAW e CPA %Site Name - advocacia tributária.

Ano XIV nº 51 – 23.12.2016 – Divulgação interna da CPA Informações Empresariais. Assista, na próxima segunda-feira, o Evento Virtual – eSocial – Visão geral do sistema e gestão de riscos ocupacionais Na próxima segunda-feira, dia 26.12.2016, pelo Canal CPA, das 8h30 às 9h30, a CPA reapresentará o Evento Virtual – eSocial – Visão geral do sistema e gestão de riscos ocupacionais, que contou com a apresentação dos consultores Fábio Gomes e Rogério Henriques. O evento ficará disponível, posteriormente, no site CPA. Não perca! Consultoria CPA – Funcionamento no período de festas de fim de ano Sempre buscando informar os seus clientes em relação às suas...

03 janeiro

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Programa de Proteção ao Emprego – Nova denominação para Programa-Seguro Emprego e prorrogação da vigência

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Ano XXI - nº 106 – 23.12.2016 - Divulgação interna da CPA Informações Empresariais. A/C – Departamento Pessoal Visite nosso site: www.netcpa.com.br Programa de Proteção ao Emprego – Nova denominação para Programa-Seguro Emprego e prorrogação da vigência Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 23.12.2016, a Medida Provisória nº 761, de 22 de dezembro de 2016, a qual altera o programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência. De acordo com tratado ato, os trabalhos técnico-administrativos do PSE cabem ao Ministério do Trabalho (MTb), observada a regulamentação por meio de...

03 janeiro

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FGTS – Nova rentabilidade das contas e possibilidade de saque

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Ano XXI - nº 107 – 23.12.2016 - Divulgação interna da CPA Informações Empresariais. A/C – Departamento Pessoal Visite nosso site: www.netcpa.com.br FGTS - Nova rentabilidade das contas e possibilidade de saque Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 23.12.2016, a Medida Provisória nº 763, de 22 de dezembro de 2016, a qual altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015. De acordo...

23 dezembro

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Expediente de Final de Ano | Mensagem DFLAW

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Fábio Delgado & Advogados | DF Law DF_LAW-1 Expediente de Final de Ano | Mensagem DFLAW DFLAW e CPA %Site Name - advocacia tributária.

Devido ao recesso forense de 20/12/2016 à 20/01/2017 e às festas de fim de ano, informamos que a DFLAW entrará em férias coletivas a partir de 26/12/2016, retornando suas atividades normais dia 16/01/2017. A DFLAW deseja a todos BOAS-FESTAS! E que a solidariedade, harmonia e paz se multipliquem na vida de cada um para construirmos um 2017 melhor para todos. Juntos vamos mais longe!...

23 dezembro

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A importância de uma consultoria no dia a dia das empresas

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Fábio Delgado & Advogados | DF Law dflaw-e-cpa A importância de uma consultoria no dia a dia das empresas CPA URGENTE DFLAW e CPA %Site Name - advocacia tributária.

INFORMA: 92/2016 São Paulo, 23 de dezembro de 2016 O cumprimento de obrigações nas áreas tributária, contábil, trabalhista e previdenciária é uma das mais árduas tarefas das empresas brasileiras. Sistema tributário complexo, grande número de alterações, obrigações acessórias excessivamente detalhadas e redundantes são exemplos das dificuldades enfrentadas. Nesse contexto, é cada vez mais importante o papel de uma consultoria que auxilie as empresas a cumprirem todas essas obrigações. Através delas, os profissionais têm as suas dúvidas respondidas, esclarecem os pontos discutíveis e, inclusive, obtêm orientações no preenchimento das declarações eletrônicas exigidas pelos entes tributantes. Além disso, o auxílio dessas empresas evita a ocorrência de erros que...

19 dezembro

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ICMS/SP – Regime especial de suspensão do ICMS – Operações com mercadorias importadas – Alíquota de 4%

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Ano XXI - nº 105 – 19.12.2016 - Divulgação interna da CPA Informações Empresariais. A/C – Departamento Fiscal Visite nosso site: www.netcpa.com.br ICMS/SP - Regime especial de suspensão do ICMS - Operações com mercadorias importadas - Alíquota de 4% O Decreto nº 62.311/2016, publicado no DOE SP de 17.12.2016, estabelece medidas para evitar a formação de saldos credores elevados e continuados de ICMS, bem como a perda de competitividade dos contribuintes paulistas, resultantes da aplicação do disposto na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25.04.2012, e da variação da carga tributária nas sucessivas entradas e saídas das mercadorias. Segue abaixo a íntegra do Decreto nº 62.311/2016. Decreto...

19 dezembro

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No Pergunte à CPA desta 3ª feira, será abordado o tema “Disposições gerais sobre a importação no Estado de Minas Gerais”

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Ano XIV nº 50 – 16.12.2016 – Divulgação interna da CPA Informações Empresariais. No Pergunte à CPA desta 3ª feira, será abordado o tema “Disposições gerais sobre a importação no Estado de Minas Gerais” No Pergunte à CPA desta 3ª feira, dia 20.12.2016, ao vivo no Canal CPA, a partir das 8h30, a consultora Helen Mattenhauer discorrerá sobre o tema: “Disposições gerais sobre a importação no Estado de Minas Gerais”. O assinante pode participar, interagindo com o a CPA da seguinte forma: digite sua mensagem ou # para perguntar. Participe! No Jornal CPA desta 5ª feira, será abordado o tema “Madeira – uso para geração...

19 dezembro

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Evento Virtual – Bate papo com as Consultoras – Simples Nacional – Parcelamento em 120 meses

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Fábio Delgado & Advogados | DF Law Informativo-Contabil Evento Virtual – Bate papo com as Consultoras - Simples Nacional – Parcelamento em 120 meses CPA Contabil DFLAW e CPA %Site Name - advocacia tributária.

Ano XIV nº 50 – 16.12.2016 – Divulgação interna da CPA Informações Empresariais. Evento Virtual – Bate papo com as Consultoras - Simples Nacional – Parcelamento em 120 meses Na próxima segunda-feira, dia 19.12.2016, das 8h30 às 9h30, as consultoras Andréa Giungi e Juliane Silva apresentarão o Evento Virtual “Bate papo com as Consultoras – Simples Nacional – Parcelamento em 120 meses”, no qual serão abordadas as regras do novo parcelamento em 120 meses. O evento será transmitido, ao vivo, pelo Canal CPA, e ficará disponível, posteriormente, no site CPA. Não perca! Simples Nacional – Débitos inscritos em dívida ativa da união – Regulamentação Foi publicada...

19 dezembro

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Acompanhe o Evento Virtual da próxima quarta-feira sobre desoneração da folha de pagamento

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emCPA Pessoal, DFLAW e CPA

Fábio Delgado & Advogados | DF Law informativo-Pessoal-1 Acompanhe o Evento Virtual da próxima quarta-feira sobre desoneração da folha de pagamento CPA Pessoal DFLAW e CPA %Site Name - advocacia tributária.

Ano XIV nº 50 – 16.12.2016 – Divulgação interna da CPA Informações Empresariais. Acompanhe o Evento Virtual da próxima quarta-feira sobre desoneração da folha de pagamento Na próxima quarta-feira, dia 21.12.2016, pelo Canal CPA, das 8h30 às 9h30, a consultora Érica Nakamura apresentará o Evento Virtual – Desoneração da folha de pagamento – Regras gerais e opção para 2017. O evento será transmitido, ao vivo, pelo Canal CPA, e ficará disponível, posteriormente, no site CPA. Assista, ao vivo, o Evento Virtual – eSocial – Eventos periódicos, com o consultor Fábio Gomes Na próxima sexta-feira, dia 23.12.2016, pelo Canal CPA, das 8h30 às 9h30, o consultor...

15 dezembro

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Ano XXI – nº 103 – 09.12.2016 – Divulgação interna da CPA Informações Empresariais. A/C – Departamento Contábil Visite nosso site: www.netcpa.com.br Simples Nacional – Débitos inscritos em dívida ativa da união – Regulamentação

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Ano XXI - nº 103 – 09.12.2016 - Divulgação interna da CPA Informações Empresariais. A/C – Departamento Contábil Visite nosso site: www.netcpa.com.br Simples Nacional – Débitos inscritos em dívida ativa da união – Regulamentação Foi publicada no DOU de hoje, 09.12.2016, a Portaria PGFN nº 1.110, de 08 de dezembro de 2016, dispondo sobre o parcelamento de débitos apurados na forma do Simples Nacional, de que trata o art. 9° da Lei Complementar n° 155/2016, inscritos em Dívida Ativa da União, administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Dentre as disposições destacamos: 1 - Os débitos para com a PGFN apurados no Simples Nacional, inscritos em Dívida Ativa...

12 dezembro

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O Seminário Mensal do Departamento Fiscal, dia 14.12.2016, vai tratar das Decisões Normativas nºs 03, 06 e 07, das operações com brindes nos Estados de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro e muito mais

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Fábio Delgado & Advogados | DF Law informativ-fiscal O Seminário Mensal do Departamento Fiscal, dia 14.12.2016, vai tratar das Decisões Normativas nºs 03, 06 e 07, das operações com brindes nos Estados de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro e muito mais CPA Fiscal DFLAW e CPA %Site Name - advocacia tributária.

Ano XIV nº 48 – 09.12.2016 – Divulgação interna da CPA Informações Empresariais. O Seminário Mensal do Departamento Fiscal, dia 14.12.2016, vai tratar das Decisões Normativas nºs 03, 06 e 07, das operações com brindes nos Estados de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro e muito mais No Seminário Mensal do Departamento Fiscal, que será realizado na próxima sexta-feira, dia 14 de dezembro, das 8h30 às 12h, no Centro de Treinamento CPA, serão abordados diversos assuntos de grande importância para os profissionais da área. Abaixo, estão relacionados todos os assuntos que serão tratados, os respectivos consultores que farão a apresentação e...

12 dezembro

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Simples Nacional – Parcelamento em 120 meses – Regulamentação pela Receita Federal

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Ano XXI - nº 104 – 12.12.2016 - Divulgação interna da CPA Informações Empresariais. A/C – Departamento Contábil Visite nosso site: www.netcpa.com.br Simples Nacional – Parcelamento em 120 meses – Regulamentação pela Receita Federal Foi publicada no DOU de hoje, 12.12.2016, a Instrução Normativa RFB nº 1.677, de 8 de dezembro de 2016, dispondo sobre o parcelamento especial de que trata o art. 9º, da Lei Complementar nº 155/2016. Dentre as disposições destacam-se as relacionadas abaixo. Os débitos para com a Receita Federal do Brasil (RFB), apurados na forma do Simples Nacional, vencidos até a competência do mês de maio de 2016, poderão ser parcelados em até 120...

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