Informativo semanal FDLAW — 2026-10-16

Laudo posterior não substitui prova histórica

⚖️ A DECISÃO EM UMA FRASE O TIT/SP, em decisão administrativa publicada em 15/10/2026, manteve glosa de crédito de ICMS sobre parcela de gás natural atribuída pelo Fisco ao refeitório; laudo de 2025, baseado em 2024, não provou a realidade de 2020–2021.

💰 O IMPACTO NO BOLSO Créditos apropriados anos atrás podem ser questionados se a empresa não demonstrar, com registros do período, a destinação industrial do insumo.

🛡️ RECOMENDAÇÃO PRÁTICA • Se aplicável, segregue consumo por uso e período. • Preserve histórico de equipamentos, produção e paralisações. • Conecte laudos posteriores a dados contemporâneos.

🚀 CHAMADA PARA AÇÃO Vale revisar a trilha documental dos créditos com análise tributária individual, sem presunção de resultado.

• TIT/SP — ORDINARIO: ICMS – RECURSO ORDINÁRIO – DIVERSAS INFRAÇÕES – CREDITAMENTO INDEVIDO – RETORNOS DE MERCADORIAS SEM COMPROVAÇÃO DO NÃO RECEBIMENTO – ENERGIA ELÉTRICA – SERVIÇOS DE TRANSPORTE – FALTA DE ESTORNO – PERDAS – GÁS NATURAL – LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO EM 2025, COM BASE EM REALIDADE POSTERIOR, INAPTO A DEMONSTRAR A SITUAÇÃO DOS EXERCÍCIOS DE 2020 E 2021 – FARINHA DE TRIGO – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – DOCUMENTOS FISCAIS – DESTINATÁRIOS INATIVOS – CESTAS BÁSICAS – FALTA DE ESCRITURAÇÃO – RECEBIMENTO DE MERCADORIAS COM DOCUMENTAÇÃO FISCAL INAPTA – PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CO

ICMS diferido: prova do destino em foco

⚖️ A DECISÃO EM UMA FRASE Em decisão administrativa publicada em 15/10/2026, o TIT/SP manteve ICMS, por interrupção do diferimento, e multa em operações com sebo bovino, por prova insuficiente de entrega a estabelecimento real.

💰 O IMPACTO NO BOLSO O risco surge quando a etapa futura do diferimento é questionada; o valor das notas não equivale automaticamente ao débito tributário.

🛡️ RECOMENDAÇÃO PRÁTICA • Vincule cada NF-e a contrato, transporte, entrega e pagamento. • Confira a regularidade do destinatário, conforme o caso. • Guarde prova do destino efetivo.

🚀 CHAMADA PARA AÇÃO Empresas com diferimento podem avaliar seus controles documentais antes de nova fiscalização.

• TIT/SP — ORDINARIO: ICMS. INFRAÇÕES RELATIVAS A DOCUMENTOS FISCAIS. EMISSÃO DE NF-e CONSIGNANDO DECLARAÇÃO FALSA QUANTO AO ESTABELECIMENTO DE DESTINO. SAÍDAS INTERNAS DE SEBO BOVINO AO ABRIGO DO DIFERIMENTO (ARTIGO 383 DO RICMS/00). DESTINATÁRIO COM INSCRIÇÃO ESTADUAL DECLARADA NULA DESDE A CONCESSÃO, POR INEXISTÊNCIA DO ESTABELECIMENTO (ARTIGO 21, INCISO III, DA LEI 6.374/89). ATO DE EFEITO DECLARATÓRIO E EX TUNC. INTERRUPÇÃO DO DIFERIMENTO (ARTIGO 428, INCISO III, DO RICMS/00). PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. SÚMULA 509 DO STJ. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EFETIVA ENTR

Exportação não comprovada e ICMS no TIT/SP

⚖️ A DECISÃO EM UMA FRASE O TIT/SP manteve ICMS sobre remessas com fim específico de exportação sem prova suficiente da saída efetiva. O pedido sobre juros não foi examinado, pois o AIIM já aplicava Selic.

💰 O IMPACTO NO BOLSO O acórdão menciona ICMS principal de R$ 180.086,52. O valor total, com multa e juros, não consta do acórdão; a decisão não cria tese vinculante.

🛡️ RECOMENDAÇÃO PRÁTICA • Vincule NF, documentos aduaneiros aplicáveis, averbação e prova de saída. • Controle prazos e cobranças à exportadora. • Avalie lacunas antes de responder ao Fisco.

🚀 CHAMADA PARA AÇÃO Para operações por terceiros, vale revisar a trilha documental com análise individual, sem presumir resultado.

• TIT/SP — ORDINARIO: ICMS. FALTA DE PAGAMENTO. EXPORTAÇÃO NÃO COMPROVADA. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.

STJ e PIS-folha de cooperativas de crédito

⚖️ A DECISÃO EM UMA FRASE A Primeira Seção do STJ não conheceu dos embargos de divergência em caso sobre PIS-folha de cooperativa de crédito; não fixou tese geral vinculante.

💰 O IMPACTO NO BOLSO O risco é sustentar discussão tributária com precedentes sobre receita ou atos cooperativos, que não resolvem essa base. No processo, permaneceu o resultado anterior desfavorável à cooperativa.

🛡️ RECOMENDAÇÃO PRÁTICA - Separe PIS-folha de PIS/Cofins sobre receita. - Revise ações, liminares, depósitos e recolhimentos. - Não altere apuração nem compense sem análise aplicável.

🚀 CHAMADA PARA AÇÃO Vale avaliar a estratégia tributária da cooperativa antes de decisões fiscais relevantes.

• STJ não admite recurso que discutia PIS sobre folha das cooperativas de crédito

TIT/SP: ICMS sobre café em cápsulas

⚖️ A DECISÃO EM UMA FRASE Em decisão de 13/10/2026, registrada em 14/10/2026, a 8ª Câmara do TIT/SP manteve a exigência de ICMS e ICMS-ST relativa a saídas internas de café em cápsulas, em operações de 2021 a 2023.

💰 O IMPACTO NO BOLSO O risco financeiro está em aplicar a redução da cesta básica apenas pela NCM; para o voto, a descrição do benefício também importa.

🛡️ RECOMENDAÇÃO PRÁTICA - Conferir produto, período e documentos fiscais. - Separar base reduzida e eventual ST. - Validar a norma vigente antes de operações atuais.

🚀 CHAMADA PARA AÇÃO Caso específico, sem tese vinculante geral, com divergência registrada e sem informação de trânsito. Fonte: TIT/SP, AIIM 5.050.371-6. Avalie o enquadramento com apoio técnico.

• TIT/SP — ORDINARIO: ICMS. FALTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO (ITEM I.1) E DO ICMS-ST (ITEM I.2). ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO ARTIGO 3º, INCISO III, DO ANEXO II DO RICMS/00 (CESTA BÁSICA) ÀS SAÍDAS INTERNAS DE CAFÉ EM CÁPSULAS. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA REJEITADA. A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO EXIGE CORRESPONDÊNCIA CUMULATIVA ENTRE A DESCRIÇÃO DA MERCADORIA E O CÓDIGO NCM INDICADOS NO DISPOSITIVO. INTERPRETAÇÃO LITERAL (ARTIGO 111, II, DO CTN) QUE NÃO PRESCINDE DO CONTEXTO NORMATIVO EM QUE O PRECEITO ES

Boletim para clientes: CARF afasta multa isolada em caso concreto

⚖️ A DECISÃO EM UMA FRASE A 1ª Turma da Câmara Superior do CARF afastou, em caso concreto, a cobrança simultânea de multa isolada sobre estimativas de IRPJ/CSLL e multa de ofício, por 9 a 1.

💰 O IMPACTO NO BOLSO Para empresas no lucro real, o efeito potencial é discutir a multa isolada de 50% quando cobrada junto com a multa de ofício de 75% no mesmo contexto de apuração; tributo, multa de ofício e créditos já constituídos não são afastados automaticamente.

🛡️ RECOMENDAÇÃO PRÁTICA - Levantar autuações e execuções que cumulem as duas multas. - Avaliar impugnação, recurso ou pedido de revisão cabível. - Conferir enquadramento no item 1.26, “j”, da dispensa da PGFN.

🚀 CHAMADA PARA AÇÃO Uma análise individual pode indicar se há espaço para revisão, sem promessa de resultado. Fonte: CARF, Acórdão 9101-007.596; STF, Tema 487; PGFN, Parecer SEI 1.535/2026/MF. Data: 13/10/2026.

• Carf afasta concomitância entre multa isolada e de ofício, com composição completa

CARF admite crédito de PIS/Cofins sobre trecho nacional subcontratado

⚖️ A DECISÃO EM UMA FRASE

O CARF admitiu, em caso concreto, créditos de PIS e Cofins sobre trecho nacional subcontratado em transporte rodoviário internacional, com trechos individualizados no contrato.

💰 O IMPACTO NO BOLSO

Empresas com operação semelhante podem ter créditos a revisar, sem aproveitamento automático: a decisão não é tese vinculante e não obriga Receita Federal nem Judiciário.

🛡️ RECOMENDAÇÃO PRÁTICA

- Revisar contratos e documentos de transporte. - Conferir momento e local do despacho de exportação. - Avaliar a estrutura antes de qualquer crédito.

🚀 CHAMADA PARA AÇÃO

Uma análise individual pode medir elegibilidade e risco fiscal, sem promessa de resultado. Fonte: CARF, Acórdão nº 3102-003.598, sessão de 16/04/2026. Referência: 13/10/2026. Conteúdo informativo; não constitui parecer.

• Carf decide manter créditos de PIS/Cofins por transporte com trecho internacional

STF delimita multa de 50% por bonificações e participação nos lucros

⚖️ A DECISÃO EM UMA FRASE Na ADI 5.161, o STF delimitou a multa de 50% por bonificações ou participação nos lucros: exige crédito federal constituído, inscrito em dívida ativa, exigível e sem garantia. Provisão contábil, sozinha, não basta.

💰 O IMPACTO NO BOLSO Autuações baseadas só em provisão podem ser reexaminadas; multas acima do limite legal podem ser discutidas. Se houve pagamento, eventual recuperação depende de prazo, documentos e via adequada.

🛡️ RECOMENDAÇÃO PRÁTICA - Conferir inscrição, exigibilidade e garantia na data da deliberação. - Separar tributo, multa e situação dos administradores. - Não tratar a decisão como autorização geral para distribuições.

🚀 CHAMADA PARA AÇÃO Se houver autuação ou distribuição planejada, vale revisar o caso antes de deliberar. Fonte: STF, ADI 5.161/Informativo 1232; ref. 13/10/2026; acórdão não publicado.

• STF fixa condições para multar empresa devedora que distribui lucro

Briefing informativo | CARF, IRPJ/CSLL e controladas no exterior

⚖️ A DECISÃO EM UMA FRASE O CARF manteve, por voto de qualidade, IRPJ/CSLL sobre lucros de controladas na Argentina não adicionados ao lucro real de 2016; decisão administrativa, sem efeito vinculante geral.

💰 O IMPACTO NO BOLSO Para grupos com controladas no exterior, o julgado reforça o risco de autuação quando os resultados não são adicionados ao lucro real no ano de apuração. Não há quantificação oficial do impacto agregado.

🛡️ RECOMENDAÇÃO PRÁTICA - Revisar a política de adição ao lucro real. - Conferir documentação de imposto pago no exterior. - Avaliar efeitos da Lei 14.689/2023 conforme caso e estágio processual.

🚀 CHAMADA PARA AÇÃO Uma análise individual do seu caso pode indicar as providências adequadas. Fonte: CARF; notícia de referência: JOTA, 10/10/2026. Ref.: 13/10/2026.

• Carf mantém IRPJ/CSLL por exclusão de resultados de controladas da base de cálculo

CARF: compensação previdenciária exige prova e defesa completa

⚖️ A DECISÃO EM UMA FRASE O CARF manteve glosa de compensações previdenciárias e reforçou que impugnação incompleta, nulidade sem prejuízo demonstrado e GFIP retificadora sem prova não sustentam crédito.

💰 O IMPACTO NO BOLSO O risco financeiro está em compensar contribuições sem documentação robusta ou perder argumentos por preclusão. O acórdão aplicou o Tema 985/STF ao terço de férias e o Tema 687/STJ às horas extras.

🛡️ RECOMENDAÇÃO PRÁTICA - Conferir GFIP, recolhimentos e origem do crédito. - Levar todos os argumentos à impugnação. - Avaliar histórico judicial antes de discutir terço de férias.

🚀 CHAMADA PARA AÇÃO Casos semelhantes pedem revisão individual. Decisão de caso concreto, sem tese vinculante nova. Fonte: CARF; referência: 13/10/2026.

• CARF — Acórdão 2202-012.172: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/05/2011 NULIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. A arguição de nulidade processual requer a demonstração do efetivo prejuízo sofrido pelo ato tido por irregular pelo recorrente. Inexistindo inovação nos fundamentos do lançamento ou agravamento da exigência, mantem-se hígido o lançamento tributário. INOVAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O sujeito passivo deve deduzir todas as alegações de defesa por ocasião da impugnação, sendo vedado inovar no Recurso

Briefing informativo — CARF, SENAR e sub-rogação antes da Lei nº 13.606/2018

⚖️ A DECISÃO EM UMA FRASE O CARF afastou, no caso concreto, a cobrança do SENAR por sub-rogação contra empresa que adquire produção rural de produtor pessoa física, para fatos de 2015 e 2016, por falta de lei formal antes da vigência da Lei nº 13.606/2018.

💰 O IMPACTO NO BOLSO Autuações anteriores à vigência da lei podem merecer reavaliação. O entendimento segue parecer da PGFN incluído na lista de dispensa de contestar e recorrer; não há cancelamento automático, nem definição sobre restituição, compensação ou parcelamentos.

🛡️ RECOMENDAÇÃO PRÁTICA - conferir período e fundamento do lançamento; - separar SENAR de FUNRURAL; - revisar impugnação, documentos e fase processual; - manter desconto e recolhimento em dia nas aquisições posteriores à vigência da lei.

🚀 CHAMADA PARA AÇÃO Se houver autuação semelhante, vale análise técnica do caso, sem promessa de resultado. Fonte: CARF, Acórdão 2402-013.739; referência: 13/10/2026.

• CARF — Acórdão 2402-013.739: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. AQUISIÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL DE PRODUTOR PESSOA FÍSICA. RESPONSABILIDADE POR SUB-ROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL ANTES DA LEI Nº 13.606/2018. PARECER SEI Nº 19.443/2021/ME. DISPENSA DE CONTESTAÇÃO E RECURSOS PELA PGFN. A responsabilidade da empresa adquirente da produção rural de pessoa física pelo recolhimento da contribuição destinada ao SENAR, mediante sub-rogação, somente passou a contar com fundamento legal a partir da vigência da Lei nº 13.606/2018. Embora o art. 11, §

Boletim para clientes — CARF: coisa julgada da matriz e IPI na filial

⚖️ A DECISÃO EM UMA FRASE Segundo o JOTA, a Câmara Superior do CARF teria afastado a extensão da coisa julgada da matriz da Havan à filial em discussão de IPI; o acórdão de 2026 não foi localizado oficialmente até 13/10/2026.

💰 O IMPACTO NO BOLSO Risco: grupos com matriz, centros de distribuição e filiais podem sofrer autuações por estabelecimento se presumirem que uma decisão judicial cobre toda a operação.

🛡️ RECOMENDAÇÃO PRÁTICA - conferir partes, pedido e dispositivo; - mapear quem importa, recebe e dá saída; - avaliar, conforme o caso, comercialização ou mera transferência.

🚀 CHAMADA PARA AÇÃO Antes de replicar uma tese judicial a toda a estrutura, avalie uma análise individual da operação e das decisões já obtidas. Fonte: JOTA, 07/10/2026. Referência: 13/10/2026.

• Carf afasta extensão de coisa julgada e mantém cobrança de IPI sobre filial da Havan

TIT/SP: recurso da Fazenda não conhecido em autuação por documentos inábeis

⚖️ A DECISÃO EM UMA FRASE

A Câmara Superior do TIT/SP não conheceu recurso especial da Fazenda; permaneceu o cancelamento decidido pela Câmara Julgadora, que, segundo relatado no acórdão, havia valorado provas específicas sobre operações e boa-fé.

💰 O IMPACTO NO BOLSO

Para empresas já autuadas em situação semelhante, o caso indica oportunidade de revisar a defesa administrativa com prova contemporânea — sem criar regra geral, economia automática ou tese definitiva sobre responsabilidade solidária.

🛡️ RECOMENDAÇÃO PRÁTICA

- Se houver autuação, avaliar a acusação e os fatos do período.

- Preservar cadastro à época, pedidos, pagamentos rastreáveis, escrituração, transporte e recebimento.

- Conferir a norma aplicável às datas das operações.

🚀 CHAMADA PARA AÇÃO

Para mapear exposição em operações sensíveis, uma análise individual pode ser útil, sem promessa de resultado. Fonte: TIT/SP, Câmara Superior, AIIM 4061480-3; sessão 08/10/2026, publicação 09/10/2026; consulta na base oficial.

• TIT/SP — ESPECIAL: ICMS – Acusação de recebimento de mercadorias acompanhadas de documentos fiscais considerados inábeis, com exigência de imposto por responsabilidade solidária nos termos do artigo 11, inciso XI e XII do RICMS/00. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA não conhecido. Ausência das nulidades apontadas. Ausência de dissídio jurisprudencial.

TIT/SP: descrição da autuação, exportação indireta e escrituração fiscal

⚖️ A DECISÃO EM UMA FRASE O TIT/SP deu provimento parcial no AIIM 5051154-3: cancelou dois itens por descrição deficiente, reduziu dois, afastou parcialmente outros dois e manteve sete.

💰 O IMPACTO NO BOLSO Os itens cancelados somavam R$ 3.674.684,35 em imposto nominal, sem multas e juros. O saldo final não é apurável no acórdão, pois depende de DDF e demonstrativos não acessados.

🛡️ RECOMENDAÇÃO PRÁTICA - Conferir descrição, cálculo e fundamento do AIIM. - Revisar documentação de exportação, conserto, DIFAL e escrituração, conforme a operação. - Avaliar benefícios fiscais caso a caso.

🚀 CHAMADA PARA AÇÃO Uma análise individual pode indicar riscos e alternativas aplicáveis, sem promessa de resultado. Consulte nossa equipe para avaliação. Decisão administrativa, sem efeito vinculante geral.

• TIT/SP — ORDINARIO / OFICIO: AIIM ICMS - FALTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO. FALTA DE ESCRITURAÇAO DE DOCUMENTOS FISCAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.