Informativo semanal FDLAW · INFORMATIVO_TRIBUTARIO

ICMS diferido: prova do destino em foco

Edição: 16/10/2026

⚖️ A DECISÃO EM UMA FRASE Em decisão administrativa publicada em 15/10/2026, o TIT/SP manteve ICMS, por interrupção do diferimento, e multa em operações com sebo bovino, por prova insuficiente de entrega a estabelecimento real.

💰 O IMPACTO NO BOLSO O risco surge quando a etapa futura do diferimento é questionada; o valor das notas não equivale automaticamente ao débito tributário.

🛡️ RECOMENDAÇÃO PRÁTICA • Vincule cada NF-e a contrato, transporte, entrega e pagamento. • Confira a regularidade do destinatário, conforme o caso. • Guarde prova do destino efetivo.

🚀 CHAMADA PARA AÇÃO Empresas com diferimento podem avaliar seus controles documentais antes de nova fiscalização.

Fontes

• TIT/SP — ORDINARIO: ICMS. INFRAÇÕES RELATIVAS A DOCUMENTOS FISCAIS. EMISSÃO DE NF-e CONSIGNANDO DECLARAÇÃO FALSA QUANTO AO ESTABELECIMENTO DE DESTINO. SAÍDAS INTERNAS DE SEBO BOVINO AO ABRIGO DO DIFERIMENTO (ARTIGO 383 DO RICMS/00). DESTINATÁRIO COM INSCRIÇÃO ESTADUAL DECLARADA NULA DESDE A CONCESSÃO, POR INEXISTÊNCIA DO ESTABELECIMENTO (ARTIGO 21, INCISO III, DA LEI 6.374/89). ATO DE EFEITO DECLARATÓRIO E EX TUNC. INTERRUPÇÃO DO DIFERIMENTO (ARTIGO 428, INCISO III, DO RICMS/00). PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. SÚMULA 509 DO STJ. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EFETIVA ENTR — fonte secundária

Edições relacionadas

• Informativo semanal FDLAW · Informativo semanal · 16/10/2026 · versão d13f5f3dda2f59b3d306e859c730d04fc72eb0bf7f9f757f2b036b0e93099ae1