Exportação não comprovada e ICMS no TIT/SP
⚖️ A DECISÃO EM UMA FRASE O TIT/SP manteve ICMS sobre remessas com fim específico de exportação sem prova suficiente da saída efetiva. O pedido sobre juros não foi examinado, pois o AIIM já aplicava Selic.
💰 O IMPACTO NO BOLSO O acórdão menciona ICMS principal de R$ 180.086,52. O valor total, com multa e juros, não consta do acórdão; a decisão não cria tese vinculante.
🛡️ RECOMENDAÇÃO PRÁTICA • Vincule NF, documentos aduaneiros aplicáveis, averbação e prova de saída. • Controle prazos e cobranças à exportadora. • Avalie lacunas antes de responder ao Fisco.
🚀 CHAMADA PARA AÇÃO Para operações por terceiros, vale revisar a trilha documental com análise individual, sem presumir resultado.
Fontes
- TIT/SP — ORDINARIO: ICMS. FALTA DE PAGAMENTO. EXPORTAÇÃO NÃO COMPROVADA. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. — fonte secundária
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