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TIT/SP: ICMS sobre café em cápsulas

Edição: 16/10/2026

⚖️ A DECISÃO EM UMA FRASE Em decisão de 13/10/2026, registrada em 14/10/2026, a 8ª Câmara do TIT/SP manteve a exigência de ICMS e ICMS-ST relativa a saídas internas de café em cápsulas, em operações de 2021 a 2023.

💰 O IMPACTO NO BOLSO O risco financeiro está em aplicar a redução da cesta básica apenas pela NCM; para o voto, a descrição do benefício também importa.

🛡️ RECOMENDAÇÃO PRÁTICA - Conferir produto, período e documentos fiscais. - Separar base reduzida e eventual ST. - Validar a norma vigente antes de operações atuais.

🚀 CHAMADA PARA AÇÃO Caso específico, sem tese vinculante geral, com divergência registrada e sem informação de trânsito. Fonte: TIT/SP, AIIM 5.050.371-6. Avalie o enquadramento com apoio técnico.

Fontes

• TIT/SP — ORDINARIO: ICMS. FALTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO (ITEM I.1) E DO ICMS-ST (ITEM I.2). ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO ARTIGO 3º, INCISO III, DO ANEXO II DO RICMS/00 (CESTA BÁSICA) ÀS SAÍDAS INTERNAS DE CAFÉ EM CÁPSULAS. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA REJEITADA. A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO EXIGE CORRESPONDÊNCIA CUMULATIVA ENTRE A DESCRIÇÃO DA MERCADORIA E O CÓDIGO NCM INDICADOS NO DISPOSITIVO. INTERPRETAÇÃO LITERAL (ARTIGO 111, II, DO CTN) QUE NÃO PRESCINDE DO CONTEXTO NORMATIVO EM QUE O PRECEITO ES — fonte secundária

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