Informativo semanal FDLAW · INFORMATIVO_TRIBUTARIO

Briefing informativo — CARF, SENAR e sub-rogação antes da Lei nº 13.606/2018

Edição: 16/10/2026

⚖️ A DECISÃO EM UMA FRASE O CARF afastou, no caso concreto, a cobrança do SENAR por sub-rogação contra empresa que adquire produção rural de produtor pessoa física, para fatos de 2015 e 2016, por falta de lei formal antes da vigência da Lei nº 13.606/2018.

💰 O IMPACTO NO BOLSO Autuações anteriores à vigência da lei podem merecer reavaliação. O entendimento segue parecer da PGFN incluído na lista de dispensa de contestar e recorrer; não há cancelamento automático, nem definição sobre restituição, compensação ou parcelamentos.

🛡️ RECOMENDAÇÃO PRÁTICA - conferir período e fundamento do lançamento; - separar SENAR de FUNRURAL; - revisar impugnação, documentos e fase processual; - manter desconto e recolhimento em dia nas aquisições posteriores à vigência da lei.

🚀 CHAMADA PARA AÇÃO Se houver autuação semelhante, vale análise técnica do caso, sem promessa de resultado. Fonte: CARF, Acórdão 2402-013.739; referência: 13/10/2026.

Fontes

• CARF — Acórdão 2402-013.739: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. AQUISIÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL DE PRODUTOR PESSOA FÍSICA. RESPONSABILIDADE POR SUB-ROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL ANTES DA LEI Nº 13.606/2018. PARECER SEI Nº 19.443/2021/ME. DISPENSA DE CONTESTAÇÃO E RECURSOS PELA PGFN. A responsabilidade da empresa adquirente da produção rural de pessoa física pelo recolhimento da contribuição destinada ao SENAR, mediante sub-rogação, somente passou a contar com fundamento legal a partir da vigência da Lei nº 13.606/2018. Embora o art. 11, § — fonte secundária

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