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CARF: compensação previdenciária exige prova e defesa completa

Edição: 16/10/2026

⚖️ A DECISÃO EM UMA FRASE O CARF manteve glosa de compensações previdenciárias e reforçou que impugnação incompleta, nulidade sem prejuízo demonstrado e GFIP retificadora sem prova não sustentam crédito.

💰 O IMPACTO NO BOLSO O risco financeiro está em compensar contribuições sem documentação robusta ou perder argumentos por preclusão. O acórdão aplicou o Tema 985/STF ao terço de férias e o Tema 687/STJ às horas extras.

🛡️ RECOMENDAÇÃO PRÁTICA - Conferir GFIP, recolhimentos e origem do crédito. - Levar todos os argumentos à impugnação. - Avaliar histórico judicial antes de discutir terço de férias.

🚀 CHAMADA PARA AÇÃO Casos semelhantes pedem revisão individual. Decisão de caso concreto, sem tese vinculante nova. Fonte: CARF; referência: 13/10/2026.

Fontes

• CARF — Acórdão 2202-012.172: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/05/2011 NULIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. A arguição de nulidade processual requer a demonstração do efetivo prejuízo sofrido pelo ato tido por irregular pelo recorrente. Inexistindo inovação nos fundamentos do lançamento ou agravamento da exigência, mantem-se hígido o lançamento tributário. INOVAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O sujeito passivo deve deduzir todas as alegações de defesa por ocasião da impugnação, sendo vedado inovar no Recurso — fonte secundária

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