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Fábio Delgado & Advogados | DF Law > Articles posted by admin

04 agosto

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Nova Lei Garante Reserva Mínima de Mulheres em Conselhos de Administração de Sociedades Anônimas

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emDFLAW INFORMA, Direito Empresarial

Aprovada em 23/07/2025 e publicada no DOU de 24/07/2025, a Lei nº 15.177/2025 alterou a Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76) e a Lei das Estatais (Lei nº 13.303/16) para instituir reserva mínima de 30% de mulheres nos conselhos de administração de empresas públicas, sociedades de economia mista e companhias abertas (nestas, de forma facultativa). Do total reservado, 30% das vagas devem ser ocupadas por mulheres negras ou com deficiência. O cumprimento será escalonado: 10% na 1ª eleição, 20% na 2ª e 30% a partir da 3ª eleição após a vigência da norma. Além disso, a nova lei exige transparência...

07 maio

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Receita Federal reconhece exclusão de receitas transferidas entre escritórios parceiros da base do PIS e da Cofins

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emDFLAW INFORMA, Impostos Federais, PIS/COFINS

Resumo da matéria: A Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.264/2025, que altera a regulamentação do PIS e da Cofins para beneficiar sociedades de advocacia que atuam em regime de parceria. A nova norma exclui da base de cálculo dessas contribuições os valores repassados entre advogados ou sociedades parceiras para atendimento conjunto de clientes. A medida reforça a segurança jurídica da advocacia colaborativa e permite, inclusive, a revisão de tributos pagos indevidamente nos últimos 5 anos, além de viabilizar um planejamento tributário mais eficiente....

23 abril

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STJ Decidiu: Incidem IRPJ e CSLL sobre Juros de Mora de Repetição de Indébito Tributário

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emDireito Tributário, IRPJ/CSLL

STJ Decidiu: Incidem IRPJ e CSLL sobre Juros de Mora de Repetição de Indébito Tributário REsp 1.703.600/RS – Nova diretriz jurisprudencial impacta diretamente estratégias de recuperação tributária O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente julgamento proferido no Recurso Especial nº 1.703.600/RS, firmou entendimento pela incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os juros de mora recebidos em razão da restituição de tributos pagos indevidamente, também conhecida como repetição de indébito tributário. A decisão — de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, com voto-vista do Ministro Benedito Gonçalves — consolida o...

14 janeiro

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Reforma Tributária: Saiba o que muda com a Portaria RFB nº 501/2024 e o PLP nº 68/2024

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emDFLAW INFORMA, Direito Contemporâneo, Direito Tributário

A Portaria RFB nº 501/2024, publicada em 26 de dezembro de 2024, institui o Programa de Reforma Tributária do Consumo (RTC), com foco na simplificação e integração das obrigações tributárias, conforme a Emenda Constitucional nº 132/2023. O programa é estruturado em três pilares: um comitê para decisões estratégicas, um programa de regulamentação para a CBS e IS, e outro para implementação de sistemas operacionais. Paralelamente, o PLP nº 68/2024 traz mudanças importantes, com destaque para a rejeição de regimes diferenciados para setores específicos e a aprovação de benefícios fiscais, como isenção em importações industriais e cashback para telecomunicações. A Fábio Delgado &...

12 janeiro

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STJ reforça que relação entre cliente e contador é de natureza civil e afasta aplicação do Código de Defesa do Consumidor

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emDireito Contemporâneo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial nº 2164369 - CE, definiu que a relação entre cliente e contador é de natureza civil, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A decisão reforça a presunção de paridade e autonomia contratual entre as partes, sendo necessário que o cliente comprove os fatos constitutivos de seu direito, conforme o artigo 373, I, do CPC. O Tribunal destacou ainda que a responsabilidade dos contadores é subjetiva, exigindo prova de culpa para configuração de danos, e que o reexame de fatos e provas é inviável em recurso...

30 dezembro

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Análise Jurídico-Tributária da Mensagem Truncada da Redução do COMBO do McDonald’s

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emSem categoria

O material analisa a mensagem sobre redução de carga tributária nos combos do McDonald’s, destacando a desinformação sobre o regime monofásico e a substituição tributária. Esclarece que os tributos (PIS, COFINS e ICMS) não são eliminados, mas concentrados na indústria. Explica que a redução de carga ocorre pela alocação proporcional do valor do combo entre os itens, favorecendo produtos com menor tributação na revenda. Ressalta a importância de informações claras na relação advogado-empresário e alerta contra estratégias tributárias mal compreendidas que podem gerar autuações fiscais. Por fim, reforça o compromisso com a verdade e a transparência no direito tributário....

30 dezembro

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Retrospectiva Tributária – texto

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emDFLAW INFORMA, Direito Contemporâneo, Direito Tributário

Retrospectiva Tributária de 2024...

30 dezembro

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Retrospectiva Tributária 2024

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emDFLAW INFORMA, Direito Contemporâneo, Direito Tributário

...

12 dezembro

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Obtida TUTELA DE EVIDÊNCIA excluindo o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS em favor de indústria têxtil

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emDFLAW INFORMA, Direito Tributário, Impostos Federais, PIS/COFINS

O escritório Fábio Delgado & Advogados - DF Law obteve decisão na data de ontem, 11.12.2018, em sede de TUTELA DE EVIDÊNCIA, excluindo o ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS. A decisão obtida, acolhendo requerimento expresso do DF Law, também manteve suspensa a exigibilidade das referidas contribuições, evitando que a empresa seja autuada por fiscais federais por recolher o PIS e a COFINS já com a base de cálculo reduzida. Desta maneira, um cliente do setor têxtil que estava com dificuldade competitiva de preço já vai poder voltar ao mercado com preços mais competitivos...

06 dezembro

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Em decisão inédita, o escritório DFLAW suspende o jogo final da COPA PAULISTANA DE CAMPO 2018

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emDFLAW INFORMA, Direito Desportivo

Suspensão da partida final da Copa Paulistana de Futebol de Campo 2018; w.o. ilegal; w.o. equivocado; w.o. errado; exclusão da partida final do campeonato por aplicação equivocada de w.o....

20 julho

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MUNICÍPIO DE SÃO PAULO APROVA PROGRAMA ESPECIAL DE QUITAÇÃO DE PRECATÓRIOS

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emDFLAW INFORMA, Direito Tributário, Parcelamento Tributário

Pagamento de débito tributário do município de São Paulo com precatórios....

13 junho

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ESTADO DE SÃO PAULO – DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA – COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIOS – RESOLUÇÃO PGE Nº 12/2018

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emDFLAW INFORMA, ICMS, Impostos Estaduais

Empresas paulistas que possuam débitos, tributários ou de outra natureza, inscritos em dívida ativa até 25 de março de 2015, poderão quitar tais débitos através de precatórios. Em 02.05.2018, foi publicada a Resolução da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo nº 12/2018 (Resolução PGE nº 12/2018) disciplinando os procedimentos para a compensação de créditos decorrentes de precatórios com débitos inscritos em dívida ativa perante o Estado de São Paulo. Os débitos, tributários ou não, poderão ser compensados com os créditos decorrentes de precatórios (próprios e de terceiros) de valor líquido, certo e exigível, em relação ao qual não exista impugnação, nem...

05 junho

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REFIS das micro e pequenas empresas (Simples Nacional) – PERT-SN

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emDFLAW INFORMA, Direito Tributário, Parcelamento Tributário

Programa especial de parcelamento de débitos tributários para micro e pequenas empresas do Simples Nacional....

05 junho

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MUITA ATENÇÃO À NOVA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – RFB

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emDFLAW INFORMA, Direito Tributário, Diversos

A Receita Federal do Brasil anuncia a nova obrigação tributária do último módulo do SPED, que servirá para informar as retenções das prestações de serviços e da receita bruta. A EFD-Reinf atuará no IRRF, PIS, COFINS, CSLL e Contribuição para Seguridade Social e terá que ser gerada mensalmente. O descumprimento a essa nova obrigação acarretará em multas mensais, o envio de informações equivocadas também estará sugeito à penalidades entre 3% a 300% do valor informado errado à RFB. Tem dúvidas tributárias? Contate-nos pelo e-mail contato@dflaw.com.br...

09 maio

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tome nota: NOVA OBRIGAÇÃO: EFD-REINF

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emDFLAW INFORMA, Direito Tributário, Diversos

A Receita Federal do Brasil anuncia a nova obrigação tributária do último módulo do SPED, que servirá para informar as retenções das prestações de serviços e da receita bruta. A EFD-Reinf atuará no IRRF, PIS, COFINS, CSLL e Contribuição para Seguridade Social e terá que ser gerada mensalmente. O descumprimento a essa nova obrigação acarretará em multas mensais e o envio de informações equivocadas também estará sujeito à penalidades entre 3% a 300% do valor informado errado à RFB. Entre em contato conosco ara maiores informações, ou envie-nos e-mail contato@dflaw.com.br....

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