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Author: admin

Fábio Delgado & Advogados | DF Law > Articles posted by admin
23 abril
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STJ Decidiu: Incidem IRPJ e CSLL sobre Juros de Mora de Repetição de Indébito Tributário

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emDireito Tributário, IRPJ/CSLL

STJ Decidiu: Incidem IRPJ e CSLL sobre Juros de Mora de Repetição de Indébito Tributário REsp 1.703.600/RS – Nova diretriz jurisprudencial impacta diretamente estratégias de recuperação tributária   O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente julgamento proferido no Recurso Especial nº 1.703.600/RS, firmou entendimento pela incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os juros de mora recebidos em razão da restituição de tributos pagos indevidamente, também conhecida como repetição de indébito tributário. A decisão — de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, com voto-vista do Ministro Benedito Gonçalves — consolida o...

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14 janeiro
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Reforma Tributária: Saiba o que muda com a Portaria RFB nº 501/2024 e o PLP nº 68/2024

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emDFLAW INFORMA, Direito Contemporâneo, Direito Tributário

A Portaria RFB nº 501/2024, publicada em 26 de dezembro de 2024, institui o Programa de Reforma Tributária do Consumo (RTC), com foco na simplificação e integração das obrigações tributárias, conforme a Emenda Constitucional nº 132/2023. O programa é estruturado em três pilares: um comitê para decisões estratégicas, um programa de regulamentação para a CBS e IS, e outro para implementação de sistemas operacionais. Paralelamente, o PLP nº 68/2024 traz mudanças importantes, com destaque para a rejeição de regimes diferenciados para setores específicos e a aprovação de benefícios fiscais, como isenção em importações industriais e cashback para telecomunicações. A Fábio Delgado &...

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12 janeiro
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STJ reforça que relação entre cliente e contador é de natureza civil e afasta aplicação do Código de Defesa do Consumidor

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emDireito Contemporâneo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial nº 2164369 - CE, definiu que a relação entre cliente e contador é de natureza civil, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A decisão reforça a presunção de paridade e autonomia contratual entre as partes, sendo necessário que o cliente comprove os fatos constitutivos de seu direito, conforme o artigo 373, I, do CPC. O Tribunal destacou ainda que a responsabilidade dos contadores é subjetiva, exigindo prova de culpa para configuração de danos, e que o reexame de fatos e provas é inviável em recurso...

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30 dezembro
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Análise Jurídico-Tributária da Mensagem Truncada da Redução do COMBO do McDonald’s

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emSem categoria

O material analisa a mensagem sobre redução de carga tributária nos combos do McDonald’s, destacando a desinformação sobre o regime monofásico e a substituição tributária. Esclarece que os tributos (PIS, COFINS e ICMS) não são eliminados, mas concentrados na indústria. Explica que a redução de carga ocorre pela alocação proporcional do valor do combo entre os itens, favorecendo produtos com menor tributação na revenda. Ressalta a importância de informações claras na relação advogado-empresário e alerta contra estratégias tributárias mal compreendidas que podem gerar autuações fiscais. Por fim, reforça o compromisso com a verdade e a transparência no direito tributário....

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12 dezembro
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Obtida TUTELA DE EVIDÊNCIA excluindo o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS em favor de indústria têxtil

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emDFLAW INFORMA, Direito Tributário, Impostos Federais, PIS/COFINS

O escritório Fábio Delgado & Advogados - DF Law obteve decisão na data de ontem, 11.12.2018, em sede de TUTELA DE EVIDÊNCIA, excluindo o ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS. A decisão obtida, acolhendo requerimento expresso do DF Law, também manteve suspensa a exigibilidade das referidas contribuições, evitando que a empresa seja autuada por fiscais federais por recolher o PIS e a COFINS já com a base de cálculo reduzida. Desta maneira, um cliente do setor têxtil que estava com dificuldade competitiva de preço já vai poder voltar ao mercado com preços mais competitivos...

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13 junho
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ESTADO DE SÃO PAULO – DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA – COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIOS – RESOLUÇÃO PGE Nº 12/2018

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emDFLAW INFORMA, ICMS, Impostos Estaduais

Empresas paulistas que possuam débitos, tributários ou de outra natureza, inscritos em dívida ativa até 25 de março de 2015, poderão quitar tais débitos através de precatórios. Em 02.05.2018, foi publicada a Resolução da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo nº 12/2018 (Resolução PGE nº 12/2018) disciplinando os procedimentos para a compensação de créditos decorrentes de precatórios com débitos inscritos em dívida ativa perante o Estado de São Paulo. Os débitos, tributários ou não, poderão ser compensados com os créditos decorrentes de precatórios (próprios e de terceiros) de valor líquido, certo e exigível, em relação ao qual não exista impugnação, nem...

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05 junho
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MUITA ATENÇÃO À NOVA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – RFB

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emDFLAW INFORMA, Direito Tributário, Diversos

A Receita Federal do Brasil anuncia a nova obrigação tributária do último módulo do SPED, que servirá para informar as retenções das prestações de serviços e da receita bruta. A EFD-Reinf atuará no IRRF, PIS, COFINS, CSLL e Contribuição para Seguridade Social e terá que ser gerada mensalmente. O descumprimento a essa nova obrigação acarretará em multas mensais, o envio de informações equivocadas também estará sugeito à penalidades entre 3% a 300% do valor informado errado à RFB. Tem dúvidas tributárias? Contate-nos pelo e-mail contato@dflaw.com.br...

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09 maio
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tome nota: NOVA OBRIGAÇÃO: EFD-REINF

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emDFLAW INFORMA, Direito Tributário, Diversos

A Receita Federal do Brasil anuncia a nova obrigação tributária do último módulo do SPED, que servirá para informar as retenções das prestações de serviços e da receita bruta. A EFD-Reinf atuará no IRRF, PIS, COFINS, CSLL e Contribuição para Seguridade Social e terá que ser gerada mensalmente. O descumprimento a essa nova obrigação acarretará em multas mensais e o envio de informações equivocadas também estará sujeito à penalidades entre 3% a 300% do valor informado errado à RFB. Entre em contato conosco ara maiores informações, ou envie-nos e-mail contato@dflaw.com.br....

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03 abril
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COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS OU OUTROS TÍTULOS PÚBLICOS

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emDFLAW INFORMA

As compensações de créditos tributários com títulos públicos ou créditos de terceiros em geral não são permitidos. A Receita Federal e a Polícia Federal estão combatendo essa prática de fraudar o fisco com compensações irregulares (porque não permitido por lei)....

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