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Fábio Delgado & Advogados | DF Law > Articles posted by admin (Page 8)

02 junho

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Cobrança de taxa de combate a incêndios por municípios é inconstitucional

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emDFLAW e CPA, DFLAW INFORMA, Impostos Municipais

Fábio Delgado & Advogados | DF Law df_materias Cobrança de taxa de combate a incêndios por municípios é inconstitucional DFLAW e CPA DFLAW INFORMA Impostos Municipais %Site Name - advocacia tributária.

Cobrança de taxa de combate a incêndios por municípios é inconstitucional Cobrança de taxa de combate a incêndios por municípios é inconstitucional Por 6 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF), na manhã desta quarta-feira (24), manteve decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que julgou inconstitucional a cobrança da Taxa de Combate a Sinistros (Lei Municipal 8.822/1978), criada com o objetivo de ressarcir o erário municipal do custo da manutenção do serviço de combate a incêndios. A decisão seguiu o voto do relator do processo, ministro Marco Aurélio, que negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 643247, interposto pelo Município de...

02 junho

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Consultoria CPA com Degustação gratuita

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emCPA INFORMA, DFLAW INFORMA

Fábio Delgado & Advogados | DF Law df_materias Consultoria CPA com Degustação gratuita CPA INFORMA DFLAW INFORMA %Site Name - advocacia tributária.

Consultoria CPA com Degustação gratuita INFORMA 84/2017 Assunto: Consultoria CPA com Degustação gratuita A DFLAW Advocacia Tributária e Empresarial firmou uma parceria com a CPA Informações Empresariais (www.netcpa.com.br), empresa que tem como objetivo fornecer informações empresariais. A CPA Informações Empresariais é uma empresa que presta consultoria nas áreas Pessoal, Fiscal e Contábil, tendo como principais concorrentes a IOB, FISCOSoft e ECONET. A CPA Informações Empresariais tem como diferencial o fornecimento de treinamentos nas áreas em que atua, de modo presencial ou "on line" pela TV CPA. Para clientes, parceiros e amigos da Delgado & Freitas Advogados, a CPA Informações Empresariais está concedendo uma degustação gratuita por um período...

01 junho

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Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) – Novo parcelamento perante da RFB e a PGFN

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emCPA URGENTE, DFLAW e CPA

Ano XXII - nº 43 – 1º.06.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Contábil Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) – Novo parcelamento perante da RFB e a PGFN Foi publicada na Edição Extra do DOU do dia 31.05.2017, a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Sobre o PERT, destacamos que poderão aderir ao PERT pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial. O PERT abrange...

01 junho

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ISS – Alterações na Lei Complementar nº 116/2003 – Publicação de dispositivos vetados na Lei Complementar nº 157/2016

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emCPA URGENTE, DFLAW e CPA

Ano XXII - nº 43 – 1º.06.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Fiscal ISS - Alterações na Lei Complementar nº 116/2003 - Publicação de dispositivos vetados na Lei Complementar nº 157/2016 A Lei Complementar nº 157/2016, que alterou a Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), a Lei de Improbidade Administrativa e a Lei Complementar nº 63/1990, que dispõe sobre o produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos municípios, foi publicada no DOU de 30.12.2016 com vetos presidenciais relacionados ao ISS. Os dispositivos vetados...

30 maio

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Assista, na próxima quarta-feira, ao evento virtual sobre o trabalho noturno

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emCPA Pessoal, DFLAW e CPA

Fábio Delgado & Advogados | DF Law informativo-Pessoal-1 Assista, na próxima quarta-feira, ao evento virtual sobre o trabalho noturno CPA Pessoal DFLAW e CPA %Site Name - advocacia tributária.

Ano XV nº 21 – 26.05.2017 – Divulgação interna da CPA Informações Empresariais. Assista, na próxima quarta-feira, ao evento virtual sobre o trabalho noturno Na próxima quarta-feira, dia 31.05.2017, pelo Canal CPA, das 8h30 às 9h30, as consultoras Priscila Suzuki e Érica Nakamura apresentarão o evento virtual “Trabalho noturno – Regras gerais”. Dentre os pontos que serão analisados no evento, podem ser destacados: o conceito, a redução da hora noturna, o adicional noturno, a prorrogação da jornada noturna, e muito mais. O evento será transmitido ao vivo, e ficará disponível, posteriormente, no site CPA. CPA disponibiliza tabela mensal de obrigações do setor Pessoal para junho/2017 A...

30 maio

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Assista, na próxima semana, ao evento virtual “Bate-papo com as Consultoras – Escrituração Contábil Digital (ECD) – Principais mudanças em 2017”

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emCPA Contabil, DFLAW e CPA

Fábio Delgado & Advogados | DF Law Informativo-Contabil Assista, na próxima semana, ao evento virtual “Bate-papo com as Consultoras – Escrituração Contábil Digital (ECD) – Principais mudanças em 2017” CPA Contabil DFLAW e CPA %Site Name - advocacia tributária.

Ano XV nº 21 – 26.05.2017 – Divulgação interna da Editora CPA Ltda. Assista, na próxima semana, ao evento virtual “Bate-papo com as Consultoras – Escrituração Contábil Digital (ECD) – Principais mudanças em 2017” No dia 29.05.2017, segunda-feira, das 8h30 às 9h30, as consultoras Andréa Giungi e Samira Silva apresentarão o evento virtual “Bate-papo com as consultoras – Escrituração Contábil Digital (ECD) – Principais mudanças em 2017”, no qual serão abordadas as principais mudanças do arquivo, os novos blocos e registros, e demonstrações obrigatórias, referentes ao ano-calendário de 2016, cujo prazo de entrega se encerra no dia 31.05.2017. O evento será transmitido ao vivo,...

30 maio

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No Pergunte à CPA desta 3ª feira, será abordado o tema “ICMS/SP – Produtos têxteis”

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emCPA Fiscal, DFLAW e CPA

Fábio Delgado & Advogados | DF Law informativ-fiscal No Pergunte à CPA desta 3ª feira, será abordado o tema “ICMS/SP – Produtos têxteis” CPA Fiscal DFLAW e CPA %Site Name - advocacia tributária.

Ano XV nº 21 – 26.05.2017 – Divulgação interna da CPA Informações Empresariais. No Pergunte à CPA desta 3ª feira, será abordado o tema “ICMS/SP – Produtos têxteis” No dia 30.05.2017, a partir das 8h30, a consultora Fernanda Silva discorrerá, no Pergunte à CPA, sobre o tema: “ICMS/SP – Produtos têxteis”. O assinante pode interagir com a CPA, digitando o símbolo #, seguido de sua mensagem. No Jornal CPA desta 6ª feira, será abordado o tema “ICMS - Convênio ICMS nº 52/2017 – Consolidação das regras de substituição tributária” No dia 02.06.2017, a partir das 8h30, o consultor José A. Fogaça Neto discorrerá, no Jornal...

30 maio

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EFD-Reinf – Manual de Orientação ao Contribuinte – Versão 1.1 – Disponibilização

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emCPA URGENTE, DFLAW e CPA

Ano XXII - nº 40 – 26.05.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Contábil EFD-Reinf – Manual de Orientação ao Contribuinte – Versão 1.1 - Disponibilização Está disponível para download no Portal Sped, no site da Receita Federal do Brasil (RFB), o Manual de Orientação ao Contribuinte da EFD-Reinf versão 1.1, bem como os Leiautes e Esquemas XSD. Os arquivos estão disponíveis no endereço http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/2228. ...

30 maio

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Substituição tributária – Obrigatoriedade de indicação do CEST nos documentos fiscais – Novas datas

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emCPA URGENTE, DFLAW e CPA

Ano XXII - nº 39 – 25.05.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Fiscal Substituição tributária – Obrigatoriedade de indicação do CEST nos documentos fiscais - Novas datas Convênio ICMS nº 60/2017, publicado no DOU de 25.05.2017, altera o Convênio ICMS nº 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação de mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, e o Convênio ICMS nº 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS...

30 maio

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ICMS – Consolidação das regras aplicáveis aos regimes de substituição e antecipação tributária – Nova data de vigência

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emCPA URGENTE, DFLAW e CPA

Ano XXII - nº 38 – 25.05.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Fiscal ICMS - Consolidação das regras aplicáveis aos regimes de substituição e antecipação tributária – Nova data de vigência Convênio ICMS nº 62/2017, publicado no DOU de 25.05.2017, altera a data de início da vigência do Convênio ICMS nº 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal. Tendo em vista a alteração, o Convênio nº 52/2017 entra em...

23 maio

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CNPJ – Inscrição, alteração ou baixa – Novas Regras

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emDFLAW INFORMA, Diversos

Fábio Delgado & Advogados | DF Law df_materias CNPJ - Inscrição, alteração ou baixa - Novas Regras DFLAW INFORMA Diversos %Site Name - advocacia tributária.

INFORMA 179/2017 São Paulo, 23 de maio de 2017. Assunto: CNPJ - Inscrição, alteração ou baixa - Novas Regras Desde 01 de Janeiro de 2017 está em vigor a Instrução Normativa n° 1634 expedida pela Receita Federal do Brasil que altera a norma dos procedimentos de inscrição, alteração e baixa junto ao CNPJ. Dentre as alterações ora introduzidas, destacamos a inclusão do "Beneficiário Final" . a) Definição de beneficiários finais: 1. Pessoas físicas, residentes ou não no país, que de forma direta ou indireta possuem, controlam ou influenciam significativamente uma determinada entidade; 2. Pessoas físicas em nome das quais transações são conduzidas. Entende-se como influência significativa, nos termos...

23 maio

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Ganho de Capital – Imposto de Renda Pessoa Física e Simples Nacional

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emDFLAW e CPA, Diversos, IRPF

Fábio Delgado & Advogados | DF Law df_materias Ganho de Capital – Imposto de Renda Pessoa Física e Simples Nacional DFLAW e CPA Diversos IRPF %Site Name - advocacia tributária.

INFORMA 186/2017 São Paulo, 22 de maio de 2017. Assunto: Ganho de Capital – Imposto de Renda Pessoa Física e Simples Nacional A Lei n° 13.259/2016 (DOU DE 17.03.2016, edição extra), resultado da conversão da Medida Provisória n° 692/2015, alterou as alíquotas do imposto de renda da pessoa física incidente sobre o ganho de capital, quando ocorrer alienação de bens e direitos de qualquer natureza, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017. Os novos percentuais do imposto de renda sobre ganho de capital são os seguintes: a) 15% sobre a parcela dos ganhos que não ultrapassar R$ 5.000.000,00; b) 17,5%, de R$ 5.000.000,01...

22 maio

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STF irá analisar a inconstitucionalidade do INCRA e SEBRAE – repercussão geral

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emContribuição Previdenciária

Fábio Delgado & Advogados | DF Law df_materias STF irá analisar a inconstitucionalidade do INCRA e SEBRAE - repercussão geral Contribuição Previdenciária %Site Name - advocacia tributária.

INFORMA 191/2017 São Paulo, 5 de maio de 2017. Assunto: STF irá analisar a inconstitucionalidade do INCRA e SEBRAE - repercussão geral Em acórdão publicado em 24.05.2013, RE 635682, sob o sistema de repercussão geral, o STF decidiu que a contribuição ao SEBRAE, destinada ao apoio da pequena e média empresa e calculada sobre a folha de salários, tem natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico – CIDE. Por outro lado, o INCRA é cobrado como um adicional de 0,2% da contribuição previdenciária das empresas, a qual incide sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês,...

22 maio

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STF analisará a constitucionalidade da norma que estabelece incidência de IR sobre depósitos bancários de origem não comprovada

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Fábio Delgado & Advogados | DF Law df_materias STF analisará a constitucionalidade da norma que estabelece incidência de IR sobre depósitos bancários de origem não comprovada IRPJ/CSLL %Site Name - advocacia tributária.

INFORMA 192/2017 São Paulo, 10 de maio de 2017. Assunto: STF analisará a constitucionalidade da norma que estabelece incidência de IR sobre depósitos bancários de origem não comprovada A tributação baseada em depósitos bancários é tratada pelo artigo 42 da Lei 9.430.96, que criou a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte, após intimação, não comprova a origem dos recursos depositados com base em documentação hábil e inidônea. Eis o teor do caput do artigo 42: “Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição...

22 maio

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Assista, na próxima quarta-feira, ao evento virtual sobre os procedimentos registro e transferência de empregados

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Fábio Delgado & Advogados | DF Law informativo-Pessoal-1 Assista, na próxima quarta-feira, ao evento virtual sobre os procedimentos registro e transferência de empregados CPA Pessoal %Site Name - advocacia tributária.

Ano XV nº 20 – 19.05.2017 – Divulgação interna da CPA Informações Empresariais. Assista, na próxima quarta-feira, ao evento virtual sobre os procedimentos registro e transferência de empregados Na próxima quarta-feira, dia 24.05.2017, pelo Canal CPA, das 8h30 às 9h30, as consultoras Graziela Garcia e Érica Nakamura apresentarão o evento virtual “Registro e transferência de empregados - Procedimentos”. Dentre os pontos que serão analisados no evento, podem ser destacados: a obrigatoriedade do registro, as hipóteses de transferência de empregados entre empresas, os procedimentos para transferência, e muito mais. O evento será transmitido ao vivo, e ficará disponível, posteriormente, no site CPA. Identificação Civil Nacional (ICN)...

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