RFB – Solicitação de Inscrição e Baixa do CNPJ
O secretário da Receita Federal do Brasil expediu, em 6 de novembro, a Instrução Normativa nº 1.511, para alterar dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.470/2014 (arts. 14, 25, 26, 27, 36 e 37), que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Conforme explicita a nova redação dada ao § 6º do art. 25, a baixa da inscrição no CNPJ não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades. Tais lançamentos ou cobranças serão praticados em decorrência da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras...
Ver mais...