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Fábio Delgado & Advogados | DF Law > Articles posted by admin (Page 32)

05 abril

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Direito Tributário – Decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

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Fábio Delgado & Advogados | DF Law Direito-Tributário-Decisões-do-Superior-Tribunal-de-Justiça-STJ Direito Tributário - Decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Direito Tributário FGTS Impostos Federais impostos federais fgts Direito Tributario %Site Name - advocacia tributária.

Em recente decisão, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que as verbas indenizatórias integram a base de cálculo do FGTS. Exclui-se, assim, apenas as expressamente previstas pelo legislador: "DIREITO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. A importância paga pelo empregador a título de terço constitucional de férias gozadas integra a base de cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O FGTS é um direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de imposto nem de contribuição previdenciária. Assim, não é possível a sua equiparação...

05 abril

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É indevido o recolhimento do IPI se a operação mercantil não se concretiza

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Fábio Delgado & Advogados | DF Law É-indevido-o-recolhimento-do-IPI-se-a-operação-mercantil-não-se-concretiza É indevido o recolhimento do IPI se a operação mercantil não se concretiza Direito Tributário Impostos Federais IPI IPI impostos federais Direito Tributario %Site Name - advocacia tributária.

A União exige o recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI a partir da singela saída da mercadoria do estabelecimento industrial, comerciante de produtos sujeitos ao imposto, importador ou equiparado a importador e do arrematante de produtos apreendidos ou abandonados levados a leilão. Todavia, nos casos em que a operação mercantil não foi concretizada, não é devido o recolhimento do IPI. São diversos os casos em que a operação comercial pode não se concretizar, como na hipótese de (i) furto da mercadoria, (ii) perecimento no transporte, (iii) não recebimento pelo destinatário, entre outras situações. Isso porque a “saída” prevista no art. 46,...

05 abril

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STF declara legítima a incidência do IPI na importação de veículos

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Foi encerrado no dia 04/02/2016, no Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 723651, no qual se definiu que é legitima a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de automóveis por pessoas físicas para uso próprio. O Plenário do STF rejeitou a modulação dos efeitos da decisão do Tribunal. Assim, a tese firmada se aplica também às operações de importação realizadas anteriormente à decisão da Corte....

05 abril

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Conceito de Insumo ainda é tema polêmico nos tribunais

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O conceito de insumo para efeito de compensação dos créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Programa de Integração Social (PIS) continua gerando grande número de processos judiciais. Insumo é tudo aquilo utilizado no processo de produção de um bem ou serviço e que integra o produto final, mas juridicamente falando não é tão simples. A polêmica persiste porque certos bens e serviços, ainda que necessários à atividade produtiva, não são enquadrados no conceito de insumo previsto em lei, pois não incidem de maneira direta...

05 abril

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Contribuição previdenciária deve incidir sobre pagamento de quebra de caixa

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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou o entendimento de que o auxílio quebra de caixa pago mensalmente tem natureza salarial e está sujeito a incidência de contribuição previdenciária. O auxílio denominado quebra de caixa (que não decorre de determinação legal), é pago por muitas empresas a operadores de caixa, cobradores, tesoureiros e outros trabalhadores que podem sofrer descontos em sua remuneração quando há diferença entre a quantia existente em caixa e a que deveria existir. A questão que chegou ao Judiciário é saber se essa verba tem natureza indenizatória, sobre a qual não incide contribuição previdenciária, ou salarial,...

05 abril

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IMPORTANTE: É possível expurgar o ICMS do cálculo da Contribuição Previdenciária

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O advogado especialista em leis tributárias do escritório Delgado & Freitas Advogados alerta que todas as empresas que foram beneficiadas pela desoneração da folha de pagamento podem obter benefício ainda maior com o expurgo do ICMS do cálculo da Contribuição Previdenciária. Esse valor é representado em aritmética composta, e pode representar em benefício de 20% (vinte por cento) do valor do tributo atualmente recolhido já com a desoneração....

05 abril

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Solução de Consulta 7.017: Definido o cálculo do RAT pela Receita

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A Receita Federal definiu que as empresas podem pagar os Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) - antigo Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) - por estabelecimento ou de forma unificada, ou seja, pelo grupo todo. A possibilidade está na Solução de Consulta nº 7.017, da 7ª Região Fiscal (ES e RJ), publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira e vinculada à Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) nº 71. Com o entendimento, se um grupo tem uma unidade industrial (grau de risco mais elevado) com 1,5 mil empregados e outra administrativa com 800 funcionários, por exemplo, é melhor...

05 abril

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SAT/RAT – Delgado & Freitas obtêm nova vitória

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Um cliente representado pelo escritório Delgado & Freitas Advogados obteve vitória DEFINITIVA na discussão contra a União no que diz respeito ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), que passou a se chamar Risco Acidente do Trabalho (RAT). Referido tributo teve, em 2009, a alíquota alterada pelo Decreto n.º 6.957/09 sem, no entanto, que a União apresentasse os motivos legais que justificassem o seu aumento, o qual deve ser sempre MOTIVADO. No caso concreto, o aumento de alíquota foi de 2% para 3%, o que enseja pedido de restituição da diferença cobrada desde a edição do Decreto n.º 6.957/09. As atividades que tiveram...

05 abril

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EUA Decidem que Celulares são Invioláveis como Casas

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Na semana passada, a Suprema Corte dos EUA tomou uma decisão histórica. Decidiu por unanimidade que os celulares são invioláveis, tal como os domicílios. Qualquer acesso a eles por parte da polícia ou outra autoridade depende de autorização judicial prévia. O texto da decisão é bem escrito e também bem-humorado. A corte utiliza uma linguagem clara. Por exemplo, a decisão diz que "os celulares se tornaram tão onipresentes na vida cotidiana que um visitante de Marte concluiria que eles são uma parte importante da anatomia humana". Ao comparar a proteção dada aos aparelhos de celular a de domicílios, diz que "uma busca nos celulares...

05 abril

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Degustação gratuita

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Prezado cliente, parceiro e amigo. A Delgado & Freitas Advogados firmou uma parceria com a CPA Informações Empresariais (www.netcpa.com.br), empresa que tem como objetivo fornecer informações empresariais. A CPA Informações Empresariais é uma empresa que presta consultoria nas áreas Pessoal, Fiscal e Contábil, tendo como principais concorrentes a IOB e FISCOSoft. A CPA Informações Empresariais tem como diferencial o fornecimento de treinamentos nas áreas em que atua, de modo presencial ou "on line" pela TV CPA. Para clientes, parceiros e amigos da Delgado & Freitas Advogados, a CPA Informações Empresariais está concedendo uma degustação gratuita por um período determinado no site, que inclui acesso...

05 abril

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A importância de uma consultoria no dia a dia das empresas

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O cumprimento de obrigações nas áreas tributária, contábil, trabalhista e previdenciária é uma das mais árduas tarefas das empresas brasileiras. Sistema tributário complexo, grande número de alterações, obrigações acessórias excessivamente detalhadas e redundantes são exemplos das dificuldades enfrentadas. Nesse contexto, é cada vez mais importante o papel de uma consultoria que auxilie as empresas a cumprirem todas essas obrigações. Através delas, os profissionais têm as suas dúvidas respondidas, esclarecem os pontos discutíveis e, inclusive, obtêm orientações no preenchimento das declarações eletrônicas exigidas pelos entes tributantes. Além disso, o auxílio dessas empresas evita a ocorrência de erros que geram a aplicação de multas elevadas...

05 abril

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Advogado da Delgado & Freitas concede entrevista para o Jornal da Band

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O advogado da área tributária da Delgado & Freitas Advogados, Fábio Delgado, concedeu entrevista exclusiva para o Jornal da Band para tratar da cefaleia, dor crônica que atinge milhões de brasileiros. O link para assistir a matéria encontra-se abaixo: ASSISTA...

05 abril

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O judiciário o os novos parâmetros da advocacia moderna

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A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ manteve decisão de 1º grau que determinou a um advogado a emenda de petição inicial vinculada a ação de revisão de contrato bancário, de forma a reduzir a peça de 40 para, no máximo, 10 laudas. Não obstante o recorrente tenha aduzido que tal restrição desrespeita a liberdade profissional do advogado, a câmara entendeu por ratificar tal provimento, uma vez que aponta para "novos parâmetros norteadores da atual prestação jurisdicional". "A utilização de peças extensas não se coaduna à realidade do Judiciário brasileiro, impossibilitando, e por vezes inviabilizando, a efetividade da prestação da...

05 abril

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Taxa de manutenção criada por associação de morador não obriga o não associado

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O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, o qual obriga todas as instâncias judiciárias, decidiu que ‘as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram’. Segundo o Ministro Marco Buzzi, ‘as obrigações de ordem civil, sejam de natureza real ou contratual, pressupõem a existência de uma lei que as exija ou de um acordo firmado com a manifestação expressa de vontade das partes pactuantes, pois há somente duas fontes de obrigações: a lei ou o contrato; e, no caso, permissa venia, não atuam qualquer dessas fontes’. O...

05 abril

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Imitação de cores em latas de cerveja causa ofensa à lei de propriedade industrial?

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A Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), em seu artigo 124, inciso VIII, prevê que cores não dispostas de modo distintivo não podem ser registradas como marca, razão pela qual empresa que utilizou em ação de marketing cor similar à de produto de concorrente não incorre em concorrência desleal. Com esse entendimento, a 3ª Turma do STJ deu provimento a recurso de uma cervejaria contra acórdão do TJ/RJ que a condenou a pagar R$ 200 mil de indenização por danos morais, além de danos materiais, à outra cervejaria, pela comercialização de cervejas em latas vermelhas. No STJ, o relator, ministro João...

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