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Fábio Delgado & Advogados | DF Law > Articles posted by admin (Page 24)

05 setembro

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ICMS/SP – Regime Especial “Ex Officio” – Inconstitucionalidade

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emICMS

ICMS/SP - Regime Especial "Ex Officio" - Inconstitucionalidade A Secretaria da Fazenda de São Paulo vem aplicando o Regime Especial “Ex Officio” de Apuração e Recolhimento do ICMS, com o objetivo de atingir contribuintes inadimplentes no Estado. A operação abrange devedores de ICMS, nestes incluídos também os que pedem para pagar os valores devidos ao fisco estadual com precatórios, sem base legal. Pela operação o fisco impõem o controle fiscal de apuração e recolhimento do ICMS e determina que a apuração do ICMS devido, incluindo as operações próprias e por substituição tributária será feito quinzenalmente. Na primeira quinzena de vigência do Regime,...

04 setembro

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Informativo CPA Fiscal – nº 35

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Ano XIV nº 35 – 02.09.2016 – Divulgação interna da CPA Informações Empresariais. No Jornal CPA da próxima 5ª feira, dia 08.09.2016, será abordado o tema “Substituição Tributária - Simulador Tributário – Passo a passo” No Jornal CPA da próxima 5ª feira, dia 08.09.2016, ao vivo pela TV CPA, a partir das 8h30, o consultor José A. Fogaça Neto discorrerá sobre “Substituição Tributária - Simulador Tributário – Passo a passo”. Além dessa matéria serão abordados os seguintes assuntos: prazo para prescrição de IPVA começa a prescrever no dia seguinte ao vencimento; primeira Turma afasta incidência de IPI sobre carga roubada; inadimplência tributária não...

04 setembro

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Informativo CPA Contábil – nº 35

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Ano XIV nº 35 – 02.09.2016 – Divulgação interna da CPA Informações Empresariais. Evento Virtual – Bate papo com as Consultoras - PIS/Pasep e Cofins – Regime cumulativo Na próxima terça-feira, dia 06.09.2016, das 08h30 às 09h30, as consultoras Andréa Giungi e Juliane A. Silva apresentarão o Evento Virtual “Bate papo com as Consultoras – PIS/Pasep e Cofins - Regime cumulativo”, onde serão apresentadas as principais regras de apuração do PIS/Pasep e Cofins, para as empresas enquadradas no regime cumulativo. O evento será transmitido ao vivo pela TV CPA e ficará disponível posteriormente no site CPA. Não perca! Evento Presencial – PER/DComp – Regras gerais...

04 setembro

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Informativo CPA Pessoal – nº 35

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Ano XIV nº 35 – 02.09.2016 – Divulgação interna da CPA Informações Empresariais. Evento Virtual – Reclamatória trabalhista e recolhimento previdenciário Na próxima segunda-feira, dia 05.09.2016, pela TV CPA, no horário das 8h30 às 9h30, a consultora Érica Nakamura apresentará o Evento Virtual – Reclamatória trabalhista e recolhimento previdenciário. O evento será transmitido ao vivo pela TV CPA e ficará disponível posteriormente no site CPA. Não perca. Evento Virtual – Trabalho noturno – Regras gerais Na próxima sexta-feira, dia 09.09.2016, pela TV CPA, no horário das 8h30 às 9h30, os consultores Priscila Suzuki e Fábio Gomes apresentarão o Evento Virtual – Trabalho noturno – Regras gerais. O...

04 setembro

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Simples Nacional – Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA – Prorrogação do prazo de entrega

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Simples Nacional - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA – Prorrogação do prazo de entrega A Portaria CAT nº 93/2016, publicada no DOE SP de 31.08.2016, altera a Portaria CAT nº 24/2016, para prorrogar até 10 de setembro de 2016 o prazo de entrega das Declarações de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDAs) relativas aos meses de janeiro a julho de 2016. Abaixo segue a íntegra da Portaria CAT nº 93/2016. Portaria CAT nº 93/2016 - DOE SP de 31.08.2016 Altera a Portaria CAT-24/2016, de 17.02.2016, que prorroga o prazo para a entrega da Declaração de Substituição...

04 setembro

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eSocial – Publicado o cronograma oficial de implantação, que tem início em janeiro de 2018

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eSocial – Publicado o cronograma oficial de implantação, que tem início em janeiro de 2018 Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 31.08.2016, a Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 2, de 30 de agosto de 2016, a qual dispõe sobre o cronograma de implantação do eSocial. De acordo com tratado ato, o início da obrigatoriedade de utilização do eSocial dar-se-á: I - em 1º de janeiro de 2018, para os empregadores e contribuintes com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais); e II - em 1º de julho de 2018, para os demais...

04 setembro

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Informativo CPA Fiscal – nº 34

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Ano XIV nº 34 – 26.08.2016 – Divulgação interna da CPA Informações Empresariais. No Pergunte à CPA desta 2ª feira, dia 29.08.2016, será abordado o tema “ISS/Sorocaba - IN nº 3/2016 - Cadastro de Empresas Não Estabelecidas – CENE” No Pergunte à CPA desta 2ª feira, dia 29.08.2016, ao vivo pela TV CPA, a partir das 8h30, a consultora Fernanda Silva discorrerá sobre o tema: “ISS/Sorocaba - IN nº 3/2016 - Cadastro de Empresas Não Estabelecidas – CENE”. O assinante pode participar, enviando suas perguntas sobre o tema por meio do campo: DIGITE AQUI SUA PERGUNTA AO PALESTRANTE. Participe! No Jornal CPA da próxima 6ª...

04 setembro

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Informativo CPA Contábil – nº 34

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Ano XIV nº 34 – 26.08.2016 – Divulgação interna da CPA Informações Empresariais. Evento Virtual – Bate papo com a Consultora - Simples Nacional – Cálculo do imposto devido Na próxima terça-feira, dia 30.08.2016, das 08h30 às 09h30, a consultora Priscila R. Debiazzi apresentará o Evento Virtual “Bate papo com a Consultora – Simples Nacional – Cálculo do imposto devido”, onde serão apresentadas as principais regras e prazos para o cálculo e pagamento do imposto devido. O evento será transmitido ao vivo pela TV CPA e ficará disponível posteriormente no site CPA. Não perca! Evento Virtual – Bate papo com os Consultores – Juros sobre...

04 setembro

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Informativo CPA Pessoal – nº 34

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Ano XIV nº 34 – 26.08.2016 – Divulgação interna da CPA Informações Empresariais. Evento Virtual – Férias – Aspectos gerais – Parte 2 Na próxima quarta-feira, dia 31.08.2016, pela TV CPA, no horário das 8h30 às 9h30, os consultores Graziela Garcia e Fábio Gomes apresentarão o Evento Virtual – Férias – Aspectos gerais – Parte 2. O evento será transmitido ao vivo pela TV CPA e ficará disponível posteriormente no site CPA. Não perca. MP nº 739/2016 – Revisão administrativa de benefícios previdenciários por incapacidade – Procedimentos Foi publicada no Diário Oficial da União de 22.08.2016 a Portaria Conjunta do Instituto Nacional do Seguro Social e...

04 setembro

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Informativo CPA Fiscal – nº 33

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Ano XIV nº 33 – 19.08.2016 – Divulgação interna da CPA Informações Empresariais. Evento Presencial – ICMS/IPI - Industrialização por conta e ordem de terceiros Na próxima quarta-feira, dia 24 de agosto, no período das 8h30 às 12h00, no Centro de Treinamentos CPA, será realizado o Evento Presencial "ICMS/IPI - Industrialização por conta e ordem de terceiros”. Durante o evento, os consultores Fábio Lopes e José A. Fogaça Neto analisarão os principais pontos a respeito do assunto, tendo como destaques os seguintes tópicos: • Definição de estabelecimento industrial e equiparado a industrial • Suspensão do ICMS e do IPI nas operações de industrialização por conta e...

04 setembro

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Informativo CPA Contábil – nº 33

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Ano XIV nº 33 – 19.08.2016 – Divulgação interna da CPA Informações Empresariais. Evento Virtual – Bate papo com a Consultora - Simples Nacional – Regras para opção ao regime Na próxima segunda-feira, dia 22.08.2016, das 08h30 às 09h30, a consultora Priscila R. Debiazzi apresentará o Evento Virtual “Bate papo com a Consultora – Simples Nacional – Regras para opção ao regime”, onde serão apresentadas as principais regras e prazos para opção no Simples Nacional. O evento será transmitido ao vivo pela TV CPA e ficará disponível posteriormente no site CPA. Não perca! Evento Virtual – Bate papo com os Consultores – Conciliação contábil das...

04 setembro

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Informativo CPA Pessoal – nº 33

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Ano XIV nº 33 – 19.08.2016 – Divulgação interna da CPA Informações Empresariais. Evento Virtual – Intervalos legais – Considerações gerais Na próxima terça-feira, dia 23.08.2016, pela TV CPA, no horário das 8h30 às 9h30, as consultoras Priscila Suzuki e Érica Nakamura apresentarão o Evento Virtual – Intervalos legais – Considerações gerais. O evento será transmitido ao vivo pela TV CPA e ficará disponível posteriormente no site CPA. Não perca. Evento Virtual – Transferência de empregados – Regras gerais Na próxima sexta-feira, dia 26.08.2016, pela TV CPA, no horário das 8h30 às 9h30, os consultores Graziela Garcia e Fábio Gomes apresentarão o Evento Virtual – Transferência...

04 setembro

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ISS/Sorocaba – Regulamentação do Cadastro de Empresas não Estabelecidas na cidade de Sorocaba (CENE)

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ISS/Sorocaba - Regulamentação do Cadastro de Empresas não Estabelecidas na cidade de Sorocaba (CENE) A Instrução Normativa SEF/DFT nº 03/2016, publicada no DOM Sorocaba de 19.08.2016, disciplina os procedimentos de inscrição no Cadastro de Empresas Não Estabelecidas (CENE), instituído pela Lei Municipal nº 11.230/2015, que determina a obrigatoriedade de cadastro das pessoas jurídicas e dos empresários individuais, prestadores de serviços estabelecidos ou domiciliados em outro Município ou no Distrito Federal, que emitirem nota fiscal de serviço ou outro documento fiscal equivalente para tomador de serviços do Município de Sorocaba. O dispositivo legal dispõe que o Cadastro deverá ser efetuado a partir do...

04 setembro

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ISS/Sorocaba – Regras para cancelamento da nota fiscal de serviços eletrônica

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ISS/Sorocaba - Regras para cancelamento da nota fiscal de serviços eletrônica A Instrução Normativa SEF/DFT nº 05/2016, publicada no DOM Sorocaba de 19.08.2016, estabelece regras para o cancelamento da nota fiscal de serviços eletrônica. O documento fiscal poderá ser cancelado: até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao da sua emissão; antes do pagamento do ISSQN correspondente ao da NFS-e Sorocaba a ser cancelada; e com a anuência eletrônica do tomador dos serviços. Não será exigida a anuência do tomador do serviço quando o valor da NFS-e Sorocaba a ser cancelada for inferior ou igual a R$1.000,00. As regras sobre o cancelamento vigoram...

04 setembro

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ISS/Sorocaba – Regras para emissão de nota fiscal de serviços eletrônica sem identificação do tomador do serviço

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ISS/Sorocaba - Regras para emissão de nota fiscal de serviços eletrônica sem identificação do tomador do serviço A Instrução Normativa SEF/DFT nº 06/2016, publicada no DOM Sorocaba de 19.08.2016, proíbe a utilização de “tomador não identificado” na emissão da Notas Fiscais de Serviço eletrônica - NFS-e Sorocaba com valor superior a R$1.000,00 (mil reais). A regra vigora a partir da data da publicação da Instrução Normativa SEF/DFT nº 06/2016. Segue abaixo a íntegra da Instrução Normativa SEF/DFT nº 06/2016. Instrução Normativa SEF/DFT nº 06/2016 – DOM Sorocaba de 19.08.2016 DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS PARA UTILIZAÇÃO DE TOMADOR NÃO IDENTIFICADO NA EMISSÃO DA NFS-E SOROCABA E DÁ...

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