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STF: Crime contra a ordem tributária não se vincula com prisão civil por dívidas

  INFORMA   190/2017     Assunto: STF: Crime contra a ordem tributária não se vincula com prisão civil por dívidas   No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 999425, que teve repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência no sentido de que a criminalização de sonegação fiscal (prevista na […]

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Assistência mútua internacional de informações tributárias Por meio do Decreto n° 8.842, o presidente Michel Temer promulgou o texto da Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária, emendada pelo Protocolo de 1º de junho de 2010 e firmada pelo Brasil em Cannes, no sul da França, em 3 de novembro de 2011. Esse processo […]

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