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Fábio Delgado & Advogados | DF Law > Articles posted by admin (Page 22)

17 outubro

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Iniciado julgamento sobre regime de substituição tributária de ICMS no STF

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emICMS

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento, na última quinta-feira (13/10/2016), do Recurso Extraordinário (RE) 593849, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute questão referente à restituição de valores pagos a mais pelo contribuinte em regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Após o voto do relator do recurso, ministro Edson Fachin, que se manifestou favoravelmente ao contribuinte, o julgamento foi suspenso. A análise do caso deve ser retomada na sessão extraordinária convocada para a manhã desta quarta-feira (19/10/2016). Tema O caso tem mais de 1,3 mil processos suspensos na origem...

12 outubro

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Informativo Pessoal – nº 40

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Ano XIV nº 40 – 07.10.2016 – Divulgação interna da CPA Informações Empresariais. Evento Virtual – Fator Acidentário de Prevenção (FAP) – Aspectos gerais Na próxima quinta-feira, dia 13.10.2016, pela TV CPA, no horário das 8h30 às 9h30, os consultores Fábio Momberg e Érica Nakamura apresentarão o Evento Virtual – Fator Acidentário de Prevenção (FAP) – Aspectos gerais. O evento será transmitido ao vivo pela TV CPA e ficará disponível posteriormente no site CPA. Não perca. VÍDEO EXPRESS – Videoteca conta com vídeo sobre os reflexos do pagamento das férias fora do prazo Foi disponibilizado, na área Vídeo Express do site da CPA, o vídeo em...

12 outubro

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Informativo Contábil – nº 40

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Ano XIV nº 40 – 07.10.2016 – Divulgação interna da CPA Informações Empresariais. Evento Virtual – Bate papo com as Consultoras - Simples Nacional – Alterações Na próxima terça-feira, dia 11.10.2016, das 08h30 às 09h30, as consultoras Priscila Debiazzi e Juliane A. Silva apresentarão o Evento Virtual “Bate papo com as Consultoras – Exclusão do Simples Nacional por débitos – Regras de parcelamento e compensação”, onde serão abordadas as hipóteses de exclusão do Simples Nacional por débitos e as principais regras de parcelamento concedido para empresas optantes do regime e as regras compensação dos tributos abrangidos no Simples Nacional. O evento será transmitido...

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Ano XIV nº 40 – 07.10.2016 – Divulgação interna da CPA Informações Empresariais. No Bate-papo entre Consultores desta 2ª feira será abordado o tema “ICMS/SP – Operações Interestaduais – Alíquota de 4% - Regras Gerais” No Bate-papo entre Consultores desta 2ª feira, dia 10.10.2016, ao vivo pela TV CPA, a partir das 8h30, os consultores Fábio Lopes e José A. Fogaça Neto discorrerão sobre: “ICMS/SP – Operações Interestaduais – Alíquota de 4% - Regras gerais”. O evento será transmitido ao vivo pela TV CPA e ficará disponível posteriormente no site CPA. Não perca. No Jornal CPA desta 6ª feira, dia 14.10.2016, será abordado o tema...

04 outubro

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URGENTE – FAP 2016/2017 – Divulgados os índices e os prazos e condições dos processamentos e julgamentos das contestações e recursos

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Ano XXI - nº 90 – 03.10.2016 - Divulgação interna da CPA Informações Empresariais. A/C – Departamento Pessoal Visite nosso site: www.netcpa.com.br FAP 2016/2017 – Divulgados os índices e os prazos e condições dos processamentos e julgamentos das contestações e recursos Foi publicada no Diário Oficial da União de 30.09.2016 a Portaria do Ministério da Fazenda nº 390, de 28 de setembro de 2016, a qual dispõe sobre a divulgação dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.2, calculados em 2016; fixa a data e a forma de disponibilização do resultado do processamento do...

04 outubro

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eSocial – Disponibilizada a versão 2.2 do Manual de Orientação

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Ano XXI - nº 89 – 03.10.2016 - Divulgação interna da CPA Informações Empresariais. A/C – Departamento Pessoal Visite nosso site: www.netcpa.com.br eSocial – Disponibilizada a versão 2.2 do Manual de Orientação Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 03.10.2016, a Resolução do Comitê Gestor do eSocial nº 6, de 28 de setembro de 2016, a qual dispõe sobre a aprovação da nova versão do Manual de Orientação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), disponível no site do eSocial na Internet, no endereço <http://www.esocial.gov.br>. Referido Manual já está disponível e possui 151 páginas. ...

04 outubro

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URGENTE – Substituição Tributária – Alterações no prazo de recolhimento do ICMS ST

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Ano XXI - nº 88 – 03.10.2016 - Divulgação interna da CPA Informações Empresariais. A/C – Departamento Fiscal Visite nosso site: www.netcpa.com.br Substituição Tributária – Alterações no prazo de recolhimento do ICMS ST O Decreto 59.967/2013, publicado no DOE SP de 18.12.2013, determina que, para os fatos geradores que ocorrerem no período de 01.01.2014 a 31.03.2016, o prazo previsto no Anexo IV, do RICMS, para o recolhimento do ICMS devido na condição de sujeito passivo por substituição, pelas operações subsequentes com as mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária arroladas nos artigos 313-A a 313-Z19, do RICMS, fica prorrogado para o último dia do segundo mês...

04 outubro

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Informativo Fiscal – nº 39

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Ano XIV nº 39 – 30.09.2016 – Divulgação interna da CPA Informações Empresariais. No Pergunte à CPA desta 2ª feira, dia 03.10.2016, será abordado o tema “ICMS/SP – Regras gerais para empresas de construção civil” No Pergunte à CPA desta 2ª feira, dia 03.10.2016, ao vivo pela TV CPA, a partir das 08h30, a consultora Fernanda Silva discorrerá sobre o tema: “ICMS/SP – Regras gerais para empresas de construção civil”. O assinante pode participar, enviando suas perguntas sobre o tema por meio do campo: DIGITE AQUI SUA PERGUNTA AO PALESTRANTE. Participe! No Jornal CPA desta 4ª feira, dia 05.10.2016, será abordado o tema “ICMS/MG -...

04 outubro

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Informativo Contábil – nº 39

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Ano XIV nº 39 – 30.09.2016 – Divulgação interna da CPA Informações Empresariais. RERCT – Repatriação Cambial de Recursos no Exterior e Saída Definitiva do País No dia 07.10.2016, das 08h30 às 12h00, os consultores Andréa Giungi, Danilo Marcelino e Priscila R. Debiazzi apresentarão o Evento Presencial “RERCT – Repatriação Cambial de Recursos no Exterior e Saída Definitiva do País”, onde serão apresentadas as principais regras da repatriação de recursos mantidos no exterior, envolvendo a obrigatoriedade, prazo, recolhimento do imposto e da multa incidente na regularização de capitais investidos no exterior, decorrentes da opção pelo RERCT (Regime Especial de Regularização Cambial e...

04 outubro

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Informativo Pessoal – nº 39

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Ano XIV nº 39 – 30.09.2016 – Divulgação interna da CPA Informações Empresariais. Evento Virtual – Equiparação salarial – Regras gerais Na próxima terça-feira, dia 04.10.2016, pela TV CPA, no horário das 8h30 às 9h30, as consultoras Priscila Suzuki e Érica Nakamura apresentarão o Evento Virtual – Equiparação salarial – Regras gerais. O evento será transmitido ao vivo pela TV CPA e ficará disponível posteriormente no site CPA. Não perca. Evento Virtual – eSocial – Eventos que compõem o sistema Na próxima quinta-feira, dia 06.10.2016, pela TV CPA, no horário das 8h30 às 9h30, o consultor Fábio Gomes apresentará o Evento Virtual – eSocial – Eventos...

28 setembro

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Estado não deve exigir ITCMD na transmissão de bens localizados no exterior

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Com o possível aumento da alíquota do Imposto de Transmissão "Causa Mortis" e Doação (ITCMD), devido aos Estados e DF, muitos contribuintes estão antecipando a transferência de bens e direitos aos seus sucessores, colocando em prática o que se chama no meio jurídico de "planejamento sucessório". Hoje no estado de SP, a transmissão por sucessão ou doação de bem ou direito avaliado hipoteticamente em R$ 10 milhões, está sujeita ao pagamento do ITCMD no valor de R$ 400 mil. A partir de janeiro de 2017, o ITCMD nesse mesmo exemplo pode chegar a R$ 2 milhões, caso a alíquota passe a...

27 setembro

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Informativo Fiscal – nº 38

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Ano XIV nº 38 – 23.09.2016 – Divulgação interna da CPA Informações Empresariais. Evento Especial – Per/DComp – IPI No próximo dia 28 de setembro, quarta-feira, no Centro de Treinamento CPA, no horário das 8h30 às 12h, acontecerá o Evento Especial "PER/DCOMP - IPI", sob a coordenação dos consultores Helen Mattenhauer e José A. Fogaça Neto. Durante o evento, serão discutidos os casos de pagamento indevido ou a maior do IPI, de forma espontânea ou ocasionada por erro na identificação da alíquota aplicável, ou, ainda, por anulação de decisão condenatória. Estes são exemplos de ocorrências que permitem ao contribuinte pleitear a restituição do...

27 setembro

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Informativo Contábil – nº 38

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Ano XIV nº 38 – 23.09.2016 – Divulgação interna da CPA Informações Empresariais. Evento Virtual – Bate papo com os Consultores – ECD – Sped Contábil - Alterações Na próxima quinta-feira, dia 29.09.2016, das 08h30 às 09h30, os consultores Andréa Giungi e Danilo Marcelino apresentarão o Evento Virtual “Bate papo com os Consultores – ECD – Sped Contábil - Alterações”, onde serão apresentadas as recentes alterações nas regras de obrigatoriedade, validade, autenticação e substituição da ECD – Sped contábil. O evento será transmitido ao vivo pela TV CPA e ficará disponível posteriormente no site CPA. Não perca! Evento Virtual – Bate papo com as Consultoras...

27 setembro

Destaque

Informativo Pessoal – nº 38

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Ano XIV nº 38 – 23.09.2016 – Divulgação interna da CPA Informações Empresariais. Evento Virtual – “Limbo previdenciário” e a sua repercussão no contrato de trabalho Na próxima segunda-feira, dia 26.09.2016, pela TV CPA, no horário das 8h30 às 9h30, a consultora Érica Nakamura apresentará o Evento Virtual – “Limbo previdenciário” e a sua repercussão no contrato de trabalho. O evento será transmitido ao vivo pela TV CPA e ficará disponível posteriormente no site CPA. Não perca. Evento Virtual – 13º Salário – Aspectos gerais – Parte II Na próxima terça-feira, dia 27.09.2016, pela TV CPA, no horário das 8h30 às 9h30, os consultores Fábio Momberg...

27 setembro

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Novas regras para Fundos de Participação

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emDireito Contemporâneo

Através da Instrução 578 a Comissão de Valores Mobiliários introduziu importante nova regulamentação nos Fundos de Participação FIPS – Private Equity. Foram criados, pela Instrução da CVM três novos tipos de FIPS, a saber: Capital Semente; Empresas Emergentes e FIP de Infraestrutura. Capital Semente – é regulado no artigo 15 da Instrução que, em seu item I, dispõe que as empresas, inclusive limitadas, devem ter receita bruta anual de até 16 milhões de reais, conforme apurado no exercício social anterior. Empresas Emergentes – Devem ter receita bruta de até 300 milhões de reais, também apurados no exercício anterior. Podem ser ações de sociedades...

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