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Fábio Delgado & Advogados | DF Law > Articles posted by admin (Page 31)
02 maio
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A vantagem na constituição da holding

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emDireito Empresarial
Fábio Delgado & Advogados | DF Law A-vantagem-na-constituição-da-holding A vantagem na constituição da holding Direito Empresarial HOLDING direito empresarial %Site Name - advocacia tributária.

A vantagem tributária na constituição da holding patrimonial vai desde um simples ganho econômico em termos tributários, decorrente da economia tributária efetiva no pagamento de IRPF em alguns casos, como instrumento de blindagem patrimonial em relação a débitos empresariais (comerciais, trabalhistas e tributários) que venham a ser (re)direcionados à pessoa física do sócio. A propósito, a holding patrimonial não é apenas recomendada para administrar o patrimônio imobiliário, como também a frota de veículos se a intenção for evitar a acumulação dos pontos na CNH. Em termos tributários, a holding patrimonial utilizada somente para recebimento dos alugueis representará economia efetiva apenas em...

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29 abril
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Repatriação de Recursos do Exterior (RERCT) – Esclarecimentos da RFB

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emDireito Tributário
Fábio Delgado & Advogados | DF Law tributario2 Repatriação de Recursos do Exterior (RERCT) - Esclarecimentos da RFB Direito Tributário rfb Direito Tributario %Site Name - advocacia tributária.

Para elucidar as questões sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País - RERCT, a Receita Federal publicou em sua página na Internet uma seção com perguntas e respostas sobre o tema, as quais reproduzimos abaixo aos nossos clientes. Perguntas e Respostas 1) Que tipos de bens e direitos podem ser declarados? - Depósitos bancários, certificados de depósitos, cotas de fundos de investimento, instrumentos financeiros, apólices de seguro, certificados de investimento ou operações de capitalização, depósitos em...

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25 abril
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ICMS – Juros excessivos em São Paulo garantem reembolso tributário milionário

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emDireito Tributário, ICMS
Fábio Delgado & Advogados | DF Law parcelamento-do-simples-nacional ICMS - Juros excessivos em São Paulo garantem reembolso tributário milionário Direito Tributário ICMS %Site Name - advocacia tributária.

Uma empresa de São Paulo obteve no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o direito à revisão de cláusula contratual firmada quando de sua adesão ao Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS no que se refere à taxa de juros que foi cobrada dela na ocasião da adesão ao parcelamento.

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16 abril
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Informativo CPA Contábil – nº 15

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emCPA Contabil, DFLAW e CPA
Fábio Delgado & Advogados | DF Law Informativo-Contabil Informativo CPA Contábil - nº 15 CPA Contabil DFLAW e CPA %Site Name - advocacia tributária.

  Ano XIV nº 15 – 15.04.2016 – Divulgação interna da Editora CPA Ltda. <! NOTICIAS CPA !><! NOTICIAS CPA !> Evento Virtual – Bate papo com os Consultores – PIS/Pasep e Cofins – Regras gerais e novas orientações para as sociedades corretoras de seguros Na próxima terça-feira, dia 19.04.2016, das 8h30 às 9h30, os consultores Danilo Marcelino e Priscila R. Debiazzi apresentarão o Evento Virtual “Bate papo com os Consultores – PIS/Pasep e Cofins – Regras gerais e novas orientações para as sociedades corretoras de seguros”, onde serão apresentadas as regras de recolhimento, prazo, códigos, créditos, base de cálculo das contribuições, bem como serão tratadas as alterações ocorridas no mês de...

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15 abril
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Informativo CPA Pessoal – nº 14

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emCPA Pessoal, DFLAW e CPA
Fábio Delgado & Advogados | DF Law informativo-Pessoal Informativo CPA Pessoal - nº 14 CPA Pessoal DFLAW e CPA %Site Name - advocacia tributária.

    Ano XIV nº 14 – 08.04.2016 – Divulgação interna da Editora CPA Ltda. Evento Virtual – Contratação de pessoas portadoras de necessidades especiais Na próxima terça-feira, dia 12.04.2016, pela TV CPA, no horário das 8h30 às 9h30, os consultores Fábio Momberg e Érica Nakamura apresentarão o Evento Virtual – Contratação de pessoas portadoras de necessidades especiais. O evento será transmitido ao vivo pela TV CPA e ficará disponível posteriormente no site CPA. Não perca. Evento Virtual – Intervalos legais – Considerações Na próxima quarta-feira, dia 13.04.2016, pela TV CPA, no horário das 8h30 às 9h30, os consultores Graziela Garcia e Fábio Gomes apresentarão o Evento Virtual – Intervalos legais – Considerações. O evento será transmitido...

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15 abril
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Informativo CPA Fiscal – nº 14

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emCPA Fiscal, DFLAW e CPA
Fábio Delgado & Advogados | DF Law informativ-fiscal Informativo CPA Fiscal - nº 14 CPA Fiscal DFLAW e CPA %Site Name - advocacia tributária.

  Ano XIV nº 14 – 08.04.2016 – Divulgação interna da Editora CPA Ltda. Seminário Mensal do Departamento Fiscal, dia 15.04.2016, tratará de DeSTDA/SP, EFD IPI/ICMS, MDF-e, CEST e muito mais no Seminário Mensal do Departamento Fiscal, que será realizado na próxima sexta-feira, dia 15 de abril, no horário das 08h30 às 12h, no Centro de Treinamento CPA, serão abordados diversos assuntos de grande importância para os profissionais da área. Abaixo estão relacionados todos os assuntos que serão tratados, os respectivos consultores que farão a apresentação e o horário aproximado em que cada assunto será abordado. Confira: HELEN MATTENHAUER- das 08h30 às 10h15 · Emenda Constitucional nº 87/2015- Novas Regras para 2016, nos Estados de Alagoas e...

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15 abril
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Informativo CPA Contabil – nº 14

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emCPA Contabil, DFLAW e CPA
Fábio Delgado & Advogados | DF Law Informativo-Contabil Informativo CPA Contabil - nº 14 CPA Contabil DFLAW e CPA cpa contábil %Site Name - advocacia tributária.

  Ano XIV nº 14 – 08.04.2016 – Divulgação interna da Editora CPA Ltda. Evento Virtual – Bate papo com as Consultoras – Ganhos de Capital – Regras gerais e novidades Na próxima segunda-feira, dia 11.04.2016, das 08h30 às 09h30, as consultoras Priscila R. Debiazzi e Samira Silva apresentarão o Evento Virtual “Bate papo com as Consultoras – Ganhos de Capital – Regras gerais e novidades”, onde serão apresentadas as regras de apuração, isenção, prazo e novas alíquotas de tributação trazidas pela Lei nº 13.259/2016. O evento será transmitido ao vivo pela TV CPA e ficará disponível posteriormente no site CPA. Não perca! Evento Virtual – Bate papo com os Consultores – Sped Contábil – Registro dos...

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07 abril
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Informativo CPA Contábil – nº 13

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emCPA Contabil, DFLAW e CPA
Fábio Delgado & Advogados | DF Law Informativo-Contabil Informativo CPA Contábil - nº 13 CPA Contabil DFLAW e CPA %Site Name - advocacia tributária.

  Ano XIV nº 13 – 1º.04.2016 – Divulgação interna da Editora CPA Ltda.  NOTICÍAS CPA Evento Virtual – Bate papo com os Consultores – Sped Contábil – Regras gerais Na próxima segunda-feira, dia 04.04.2016, das 08h30 às 09h30, os consultores Andréa Giungi e Danilo Marcelino apresentarão o Evento Virtual “Bate papo com os Consultores – Sped Contábil – Regras gerais”, onde serão apresentadas as principais regras da Escrituração Contábil Digital (ECD) para o ano-calendário de 2015, a ser entregue até 31 de maio de 2016. O evento será transmitido ao vivo pela TV CPA e ficará disponível posteriormente no site CPA. Não perca! Evento Virtual – Bate papo com as Consultoras – Carnê-leão – Novidades...

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07 abril
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CPA Informativo Fiscal n° 13

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emCPA Fiscal, DFLAW e CPA
Fábio Delgado & Advogados | DF Law cpa-informacoes-empresariais CPA Informativo Fiscal n° 13 CPA Fiscal DFLAW e CPA %Site Name - advocacia tributária.

  Ano XIV nº 13 – 1º.04.2016 – Divulgação interna da Editora CPA Ltda. NOTICIAS CPA  NOTICIAS CPA No Pergunte à CPA desta 2ª feira, dia 04.04.2016, será abordado o tema “EC nº 87/2015 - Novas regras para 2016 no Estado de Alagoas” No Pergunte à CPA desta 2ª feira, dia 28.04.2014, ao vivo pela TV CPA, a partir das 08h30, a consultora Helen Mattenhauer discorrerá sobre o tema: “EC nº 87/2015 - Novas regras para 2016 no Estado de Alagoas.” O assinante pode participar, enviando suas perguntas sobre o tema por meio do campo: DIGITE AQUI SUA PERGUNTA AO PALESTRANTE. Participe! No Jornal CPA desta 5ª feira será abordado o tema “ICMS/SP -...

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07 abril
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Informativo CPA Pessoal – nº 13

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emCPA Pessoal, DFLAW e CPA
Fábio Delgado & Advogados | DF Law cpa-informacoes-empresariais Informativo CPA Pessoal - nº 13 CPA Pessoal DFLAW e CPA %Site Name - advocacia tributária.

  Ano XIV nº 13 – 1º.04.2016 – Divulgação interna da Editora CPA Ltda.  NOTÍCIAS CPA  Seminário Mensal do Departamento Pessoal tratará do Sistema HomologNet, contratação de pessoas portadoras de deficiência, jornada de trabalho, eSocial e muito mais No Seminário Mensal do Departamento Pessoal, que será realizado no dia 8 de abril, sexta-feira, no horário das 08h30 às 12h00, no Centro de Treinamento CPA, serão abordados diversos assuntos de grande importância para os profissionais da área. Abaixo estão relacionados todos os assuntos que serão tratados, os respectivos consultores que farão a apresentação e o horário aproximado em que cada assunto será abordado. Confira: Érica Nakamura – 8h30 às 9h30 - Sistema HomologNet - Obrigatoriedade nas Gerências...

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05 abril
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Empresas podem reduzir o INSS e FGTS

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emDireito Tributário, FGTS, Impostos Federais
Fábio Delgado & Advogados | DF Law Empresas-podem-reduzir-o-INSS-e-FGTS Empresas podem reduzir o INSS e FGTS Direito Tributário FGTS Impostos Federais impostos federais fgts Direito Tributario %Site Name - advocacia tributária.

Toda empresa empregadora que recolhe contribuição previdenciária ao INSS e FGTS pode reduzir o valor devido utilizando um bom planejamento tributário. Isso porque o Judiciário vem declarando inúmeras rubricas que normalmente incidem sobre a folha de salários com sendo indenizatórias (e não remuneratórias em face da contraprestação de serviços do trabalhador), o que as torna ilegítimas para compor o total da base de cálculo de referidas obrigações tributárias. Na prática, isso implica no reconhecimento do direito da empresa empregadora a expurgar as verbas indenizatórias do cálculo do INSS patronal, calculado à alíquota de 20% (vinte por cento) e FGTS, calculado a 8%...

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05 abril
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Direito Tributário – Decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

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emDireito Tributário, FGTS, Impostos Federais
Fábio Delgado & Advogados | DF Law Direito-Tributário-Decisões-do-Superior-Tribunal-de-Justiça-STJ Direito Tributário - Decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Direito Tributário FGTS Impostos Federais impostos federais fgts Direito Tributario %Site Name - advocacia tributária.

Em recente decisão, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que as verbas indenizatórias integram a base de cálculo do FGTS. Exclui-se, assim, apenas as expressamente previstas pelo legislador: "DIREITO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. A importância paga pelo empregador a título de terço constitucional de férias gozadas integra a base de cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O FGTS é um direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de imposto nem de contribuição previdenciária. Assim, não é possível a sua equiparação...

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05 abril
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É indevido o recolhimento do IPI se a operação mercantil não se concretiza

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emDireito Tributário, Impostos Federais, IPI
Fábio Delgado & Advogados | DF Law É-indevido-o-recolhimento-do-IPI-se-a-operação-mercantil-não-se-concretiza É indevido o recolhimento do IPI se a operação mercantil não se concretiza Direito Tributário Impostos Federais IPI IPI impostos federais Direito Tributario %Site Name - advocacia tributária.

A União exige o recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI a partir da singela saída da mercadoria do estabelecimento industrial, comerciante de produtos sujeitos ao imposto, importador ou equiparado a importador e do arrematante de produtos apreendidos ou abandonados levados a leilão. Todavia, nos casos em que a operação mercantil não foi concretizada, não é devido o recolhimento do IPI. São diversos os casos em que a operação comercial pode não se concretizar, como na hipótese de (i) furto da mercadoria, (ii) perecimento no transporte, (iii) não recebimento pelo destinatário, entre outras situações. Isso porque a “saída” prevista no art. 46,...

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