Fábio Delgado e Advogados — FDLAWAcervo editorial FDLAW

Informativo Tributário FDLAW — 20/11/2026

19/11/2026

Dividendos acima de R$ 50 mil: Justiça Federal em São Paulo (Seção Judiciária de São Paulo) admite retenção gradual

A quem interessa: Empresas que distribuem dividendos a pessoas físicas residentes no Brasil.

Na prática: A Justiça Federal em São Paulo autorizou a empresa autora a graduar a retenção entre R$ 50 mil e R$ 100 mil mensais. Em R$ 60 mil, seriam R$ 6 mil pela regra geral ou R$ 1,2 mil pela sentença. A União apelou. A eficácia atual ainda precisa ser confirmada e o ajuste anual permanece. Aplicar 10% só ao excedente daria R$ 1 mil, em alternativa que o FDLAW pode avaliar e, quando cabível, defender em juízo.

Página da matéria e atualizações

Bauru afasta adicional ao FECOP da base do PIS e da Cofins em caso específico

A quem interessa: Empresas que recolhem adicional ao FECOP e apuram PIS e Cofins.

Na prática: A 3ª Vara Federal de Bauru reconheceu o direito da empresa autora de excluir o adicional ao FECOP e o ICMS-DIFAL da base dessas contribuições. A liminar suspendeu a exigibilidade dos valores discutidos, e a sentença condicionou a compensação ao trânsito em julgado. A decisão está sujeita a reexame necessário. O Tema 1.372 do STJ trata do ICMS-DIFAL. A exclusão do adicional ao FECOP foi reconhecida nesta sentença.

Página da matéria e atualizações

DIFAL na venda interestadual de equipamentos: TIT/SP mantém autuação

A quem interessa: Importadores, distribuidores e equipes fiscais.

Na prática: Em 12/11/2026, o TIT/SP manteve a autuação por falta de DIFAL na venda de uma piscina de ondas a consumidor final não contribuinte em São Paulo (AIIM 5057402-4/2025). No caso, o código fiscal sozinho não bastou. Para avaliar o enquadramento no subitem 62.7 do Convênio ICMS 52/1991, confira a descrição e a característica industrial do equipamento. O RICMS/SP (Anexo II, art. 12, § 2º) prevê vigência até 31/12/2026.

Página da matéria e atualizações

CEBAS e PIS sobre a folha: Guarulhos reconhece restituição a entidade beneficente

A quem interessa: Entidades beneficentes que recolheram PIS sobre a folha enquanto aguardavam a certificação.

Na prática: A Justiça Federal de Guarulhos condenou a União a restituir à entidade autora o PIS recolhido sobre a folha nas competências de maio de 2022 a outubro de 2025. Nesse caso, o juízo adotou 18/05/2022, data do requerimento, porque os requisitos da imunidade estavam demonstrados. A Súmula 612 do STJ vincula a retroatividade do certificado à demonstração do cumprimento dos requisitos legais.

Página da matéria e atualizações

ICMS na compra de medicamentos: o que pesou em uma cobrança solidária

A quem interessa: Distribuidoras e varejistas que compram mercadorias sujeitas à substituição tributária do ICMS (ICMS-ST), especialmente no setor farmacêutico.

Na prática: Em 10 de novembro de 2026, a Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo encerrou o recurso especial de uma distribuidora sem reexaminar o mérito. Os precedentes citados pela defesa tratavam de situações com provas diferentes. A decisão anterior permaneceu em vigor no AIIM 4148803-9/2022, com a cobrança solidária da distribuidora pelo ICMS da operação anterior e pelo ICMS-ST.

Em uma fiscalização, relacione cada nota fiscal ao pagamento, aos documentos de transporte e ao registro de recebimento. A FDLAW pode revisar essas provas e avaliar a defesa da empresa diante de uma cobrança solidária.

Página da matéria e atualizações

Você Sabia? Dados reais do processo também podem ser usados em golpes

Fotos, nomes e dados reais do processo podem dar aparência de legitimidade a uma mensagem falsa. Se receber de um número desconhecido um pedido urgente de Pix ou transferência para liberar valores judiciais, interrompa a conversa e confirme com seu advogado ou escritório por um canal que você já conhece.

Página da matéria e atualizações