Dividendos acima de R$ 50 mil: Justiça Federal em São Paulo (Seção Judiciária de São Paulo) admite retenção gradual
A quem interessa: Empresas que distribuem dividendos a pessoas físicas residentes no Brasil.
Na prática: A Justiça Federal em São Paulo autorizou a empresa autora a graduar a retenção entre R$ 50 mil e R$ 100 mil mensais. Em R$ 60 mil, seriam R$ 6 mil pela regra geral ou R$ 1,2 mil pela sentença. A União apelou. A eficácia atual ainda precisa ser confirmada e o ajuste anual permanece. Aplicar 10% só ao excedente daria R$ 1 mil, em alternativa que o FDLAW pode avaliar e, quando cabível, defender em juízo.
Fontes
- 1ª Vara Federal de Botucatu · 5000643-74.2026.4.03.6131 — fonte secundária
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