Bauru afasta adicional ao FECOP da base do PIS e da Cofins em caso específico
A quem interessa: Empresas que recolhem adicional ao FECOP e apuram PIS e Cofins.
Na prática: A 3ª Vara Federal de Bauru reconheceu o direito da empresa autora de excluir o adicional ao FECOP e o ICMS-DIFAL da base dessas contribuições. A liminar suspendeu a exigibilidade dos valores discutidos, e a sentença condicionou a compensação ao trânsito em julgado. A decisão está sujeita a reexame necessário. O Tema 1.372 do STJ trata do ICMS-DIFAL. A exclusão do adicional ao FECOP foi reconhecida nesta sentença.
Fontes
- 3ª Vara Federal de Bauru · 5002023-07.2026.4.03.6108 — fonte secundária
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