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Informativo semanal FDLAW · INFORMATIVO_TRIBUTARIO

ICMS na compra de medicamentos: o que pesou em uma cobrança solidária

Edição: 19/11/2026

A quem interessa: Distribuidoras e varejistas que compram mercadorias sujeitas à substituição tributária do ICMS (ICMS-ST), especialmente no setor farmacêutico.

Na prática: Em 10 de novembro de 2026, a Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo encerrou o recurso especial de uma distribuidora sem reexaminar o mérito. Os precedentes citados pela defesa tratavam de situações com provas diferentes. A decisão anterior permaneceu em vigor no AIIM 4148803-9/2022, com a cobrança solidária da distribuidora pelo ICMS da operação anterior e pelo ICMS-ST.

Em uma fiscalização, relacione cada nota fiscal ao pagamento, aos documentos de transporte e ao registro de recebimento. A FDLAW pode revisar essas provas e avaliar a defesa da empresa diante de uma cobrança solidária.

Fontes

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