CEBAS e PIS sobre a folha: Guarulhos reconhece restituição a entidade beneficente
A quem interessa: Entidades beneficentes que recolheram PIS sobre a folha enquanto aguardavam a certificação.
Na prática: A Justiça Federal de Guarulhos condenou a União a restituir à entidade autora o PIS recolhido sobre a folha nas competências de maio de 2022 a outubro de 2025. Nesse caso, o juízo adotou 18/05/2022, data do requerimento, porque os requisitos da imunidade estavam demonstrados. A Súmula 612 do STJ vincula a retroatividade do certificado à demonstração do cumprimento dos requisitos legais.
Fontes
- 1ª Vara Federal de Guarulhos · 5004176-77.2026.4.03.6119 — fonte secundária
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