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CEBAS e PIS sobre a folha: Guarulhos reconhece restituição a entidade beneficente

Edição: 19/11/2026

A quem interessa: Entidades beneficentes que recolheram PIS sobre a folha enquanto aguardavam a certificação.

Na prática: A Justiça Federal de Guarulhos condenou a União a restituir à entidade autora o PIS recolhido sobre a folha nas competências de maio de 2022 a outubro de 2025. Nesse caso, o juízo adotou 18/05/2022, data do requerimento, porque os requisitos da imunidade estavam demonstrados. A Súmula 612 do STJ vincula a retroatividade do certificado à demonstração do cumprimento dos requisitos legais.

Fontes

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