Repatriação de Recursos do Exterior (RERCT) – Esclarecimentos da RFB

Para elucidar as questões sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País - RERCT, a Receita Federal publicou em sua página na Internet uma seção com perguntas e respostas sobre o tema, as quais reproduzimos abaixo aos nossos clientes. Perguntas e Respostas 1) Que tipos de bens e direitos podem ser declarados? - Depósitos bancários, certificados de depósitos, cotas de fundos de investimento, instrumentos financeiros, apólices de seguro, certificados de investimento ou operações de capitalização, depósitos em...