Retrospectiva Tributária de 2024
STF decide que ICMS não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins
INFORMA 187/2017 STF decide que ICMS não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins Com placar apertado, de 6 votos a 4, o plenário do STF declarou que o ICMS não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão se deu nesta quarta-feira, 15, em RE […]
ICMS-SP – Cancelamento de NF-e fora do prazo regulamentar – Prazos e Penalidades
INFORMA 176/2017 Assunto: ICMS-SP – Cancelamento de NF-e fora do prazo regulamentar – Prazos e Penalidades No Estado de São Paulo, desde 1º de Janeiro de 2012 o prazo regulamentar para transmissão do “Pedido de Cancelamento de Nota Fiscal eletrônica (NF-e)” é de 24 horas, contado a partir da emissão […]
ICMS – Convênios ICMS publicados no DOU de 13.04.2017
Ano XXII – nº 26 – 13.04.2017 – DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Fiscal ICMS – Convênios ICMS publicados no DOU de 13.04.2017 Foram publicados no DOU de 13.04.2017 os seguintes Convênios ICMS: Convênio ICMS nº 17/2017, altera o Convênio ICMS n° 42/16, que autorizam os estados e o Distrito Federal a criar […]
Repatriação de Recursos do Exterior (RERCT) – Esclarecimentos da RFB
Para elucidar as questões sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País – RERCT, a Receita Federal publicou em sua página na Internet uma seção com perguntas e respostas […]
Empresas podem reduzir o INSS e FGTS
Toda empresa empregadora que recolhe contribuição previdenciária ao INSS e FGTS pode reduzir o valor devido utilizando um bom planejamento tributário. Isso porque o Judiciário vem declarando inúmeras rubricas que normalmente incidem sobre a folha de salários com sendo indenizatórias (e não remuneratórias em face da contraprestação de serviços do trabalhador), o que as torna […]
Direito Tributário – Decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Em recente decisão, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que as verbas indenizatórias integram a base de cálculo do FGTS. Exclui-se, assim, apenas as expressamente previstas pelo legislador: “DIREITO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. A importância paga pelo empregador a título de terço constitucional de férias […]
É indevido o recolhimento do IPI se a operação mercantil não se concretiza
A União exige o recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI a partir da singela saída da mercadoria do estabelecimento industrial, comerciante de produtos sujeitos ao imposto, importador ou equiparado a importador e do arrematante de produtos apreendidos ou abandonados levados a leilão. Todavia, nos casos em que a operação mercantil não foi concretizada, […]
STF declara legítima a incidência do IPI na importação de veículos
Foi encerrado no dia 04/02/2016, no Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 723651, no qual se definiu que é legitima a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de automóveis por pessoas físicas para uso próprio. O Plenário do STF rejeitou a modulação dos efeitos da decisão do Tribunal. […]
Juros sobre Capital Próprio (JCP) Acumulado – Dedução de IRPJ e CSLL
Uma turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que não é possível acumular juros sobre capital próprio (JCP) – uma forma de remuneração a sócios em substituição aos dividendos – e abater posteriormente os valores do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O tema também está sendo […]