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STF decide que ICMS não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins
INFORMA 187/2017 STF decide que ICMS não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins Com placar apertado, de 6 votos a 4, o plenário do STF declarou que o ICMS não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão se deu nesta quarta-feira, 15, em RE com repercussão geral. O resultado deve impactar em, pelo menos, 10 mil processos suspensos nas instâncias de origem e que aguardavam a definição do caso. O plenário aprovou a seguinte tese em repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins." O recurso questiona...
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ICMS-SP – Cancelamento de NF-e fora do prazo regulamentar – Prazos e Penalidades
INFORMA 176/2017 Assunto: ICMS-SP - Cancelamento de NF-e fora do prazo regulamentar – Prazos e Penalidades No Estado de São Paulo, desde 1º de Janeiro de 2012 o prazo regulamentar para transmissão do "Pedido de Cancelamento de Nota Fiscal eletrônica (NF-e)" é de 24 horas, contado a partir da emissão da NF-e, e desde que não tenha ocorrido a circulação da mercadoria. Contudo, com a publicação da Portaria CAT nº 15/2013 (DOE 22.02.2013) foi alterado o prazo do "Pedido de Cancelamento" fora do prazo regulamentar, onde a SEFAZ/SP aceita a transmissão do "Pedido de Cancelamento de NF-e" fora do prazo de 24 horas e...
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ICMS – Convênios ICMS publicados no DOU de 13.04.2017
Ano XXII - nº 26 – 13.04.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Fiscal ICMS – Convênios ICMS publicados no DOU de 13.04.2017 Foram publicados no DOU de 13.04.2017 os seguintes Convênios ICMS: Convênio ICMS nº 17/2017, altera o Convênio ICMS n° 42/16, que autorizam os estados e o Distrito Federal a criar condição para a fruição de incentivos e benefícios no âmbito do ICMS ou reduzir o seu montante; Convênio ICMS nº 18/2017, institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização; Convênio ICMS nº 19/2017, altera o Convênio n° 121/16, que Autoriza o Estado...
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Repatriação de Recursos do Exterior (RERCT) – Esclarecimentos da RFB
Para elucidar as questões sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País - RERCT, a Receita Federal publicou em sua página na Internet uma seção com perguntas e respostas sobre o tema, as quais reproduzimos abaixo aos nossos clientes. Perguntas e Respostas 1) Que tipos de bens e direitos podem ser declarados? - Depósitos bancários, certificados de depósitos, cotas de fundos de investimento, instrumentos financeiros, apólices de seguro, certificados de investimento ou operações de capitalização, depósitos em...
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Empresas podem reduzir o INSS e FGTS
Toda empresa empregadora que recolhe contribuição previdenciária ao INSS e FGTS pode reduzir o valor devido utilizando um bom planejamento tributário. Isso porque o Judiciário vem declarando inúmeras rubricas que normalmente incidem sobre a folha de salários com sendo indenizatórias (e não remuneratórias em face da contraprestação de serviços do trabalhador), o que as torna ilegítimas para compor o total da base de cálculo de referidas obrigações tributárias. Na prática, isso implica no reconhecimento do direito da empresa empregadora a expurgar as verbas indenizatórias do cálculo do INSS patronal, calculado à alíquota de 20% (vinte por cento) e FGTS, calculado a 8%...
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Direito Tributário – Decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Em recente decisão, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que as verbas indenizatórias integram a base de cálculo do FGTS. Exclui-se, assim, apenas as expressamente previstas pelo legislador: "DIREITO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. A importância paga pelo empregador a título de terço constitucional de férias gozadas integra a base de cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O FGTS é um direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de imposto nem de contribuição previdenciária. Assim, não é possível a sua equiparação...
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É indevido o recolhimento do IPI se a operação mercantil não se concretiza
A União exige o recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI a partir da singela saída da mercadoria do estabelecimento industrial, comerciante de produtos sujeitos ao imposto, importador ou equiparado a importador e do arrematante de produtos apreendidos ou abandonados levados a leilão. Todavia, nos casos em que a operação mercantil não foi concretizada, não é devido o recolhimento do IPI. São diversos os casos em que a operação comercial pode não se concretizar, como na hipótese de (i) furto da mercadoria, (ii) perecimento no transporte, (iii) não recebimento pelo destinatário, entre outras situações. Isso porque a “saída” prevista no art. 46,...
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STF declara legítima a incidência do IPI na importação de veículos
Foi encerrado no dia 04/02/2016, no Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 723651, no qual se definiu que é legitima a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de automóveis por pessoas físicas para uso próprio. O Plenário do STF rejeitou a modulação dos efeitos da decisão do Tribunal. Assim, a tese firmada se aplica também às operações de importação realizadas anteriormente à decisão da Corte....
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Juros sobre Capital Próprio (JCP) Acumulado – Dedução de IRPJ e CSLL
Uma turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que não é possível acumular juros sobre capital próprio (JCP) - uma forma de remuneração a sócios em substituição aos dividendos - e abater posteriormente os valores do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O tema também está sendo analisado pela Câmara Superior, que unifica o entendimento do órgão. O julgamento, porém, foi suspenso por um pedido de vista. No caso, uma empresa do ramo imobiliário optou por não distribuir juros sobre capital próprio entre 1996 e 2006, apesar de ter apurado lucro. No entanto,...
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