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24 março

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PRT – Regulamentação – IN 1687/2017 e Portaria PGFN n° 152/2017

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emDFLAW INFORMA, Parcelamento Tributário

Fábio Delgado & Advogados | DF Law df_materias PRT – Regulamentação – IN 1687/2017 e Portaria PGFN n° 152/2017 DFLAW INFORMA Parcelamento Tributário %Site Name - advocacia tributária.

[caption id="attachment_1285" align="aligncenter" width="399"] Dflaw Advocacia Tributária Empresarial[/caption] INFORMA 180/2017 São Paulo, 23 de março de 2017. Assunto: PRT – Regulamentação – IN 1687/2017 e Portaria PGFN n° 152/2017 O Programa de Regularização Tributária - PRT instituído pela MP 766/2017 trata da possibilidade de liquidação dos débitos de natureza tributária ou não tributária. Em 01/02/2017 foram publicadas as condições estabelecidas pela Receita Federal do Brasil através Instrução Normativa RFB nº 1.687/2017 e em 03/02/2017 a regulamentação por parte da Procuradoria Geral da Fazenda nacional (PGFN) pela Portaria PGFN nº152/2017. Com a divulgação das regulamentações a adesão ao programa deve obedecer ao cronograma abaixo: a) Cronograma > Poderão aderir desde...

22 março

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eSocial – Leiaute versão 2.2.01 – Aprovação

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emCPA URGENTE, DFLAW e CPA

Ano XXII - nº 17 – 22.03.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Pessoal eSocial – Leiaute versão 2.2.01 – Aprovação Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 22.03.2017, a Resolução do Comitê Gestor do eSocial n° 7, de 16 de março de 2017, a qual aprova a versão 2.2.01 dos Leiautes do eSocial e respectivos anexos, que serão disponibilizados no site eletrônico do eSocial na Internet, no endereço <http://www.esocial.gov.br>. ...

20 março

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No Pergunte à CPA do dia 20.03.2017, será abordado o tema “Armazém geral – Operações internas e interestaduais”

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emCPA Fiscal, DFLAW e CPA

Fábio Delgado & Advogados | DF Law informativ-fiscal No Pergunte à CPA do dia 20.03.2017, será abordado o tema “Armazém geral – Operações internas e interestaduais” CPA Fiscal DFLAW e CPA %Site Name - advocacia tributária.

Ano XV nº 11 – 17.03.2017 – Divulgação interna da CPA Informações Empresariais. No Pergunte à CPA do dia 20.03.2017, será abordado o tema “Armazém geral – Operações internas e interestaduais” No Pergunte à CPA da próxima 2ª feira, dia 20.03.2017, ao vivo, no Canal CPA, a partir das 8h30, o consultor José A. Fogaça Neto discorrerá sobre o tema: “Armazém geral – Operações internas e interestaduais”. O assinante pode interagir com a CPA, digitando o símbolo #, seguido de sua mensagem. No Pergunte à CPA do dia 24.03.2017, será abordado o tema “Regras gerais de exportação no Estado do Rio de Janeiro” No Pergunte...

17 março

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STF decide que ICMS não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins

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emDireito Tributário, ICMS, PIS/COFINS

Fábio Delgado & Advogados | DF Law df_materias STF decide que ICMS não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins Direito Tributário ICMS PIS/COFINS %Site Name - advocacia tributária.

INFORMA 187/2017 São Paulo, 16 de março de 2017. Assunto: STF decide que ICMS não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins Com placar apertado, de 6 votos a 4, o plenário do STF declarou que o ICMS não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão se deu nesta quarta-feira, 15, em RE com repercussão geral. O resultado deve impactar em, pelo menos, 10 mil processos suspensos nas instâncias de origem e que aguardavam a definição do caso. O plenário aprovou a seguinte tese em repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do...

17 março

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Assista, no dia 21.03.2017, ao evento virtual “Bate-papo com as Consultoras – Declaração de Ajuste Anual (DAA) – Dedução de dependentes e despesas com instrução”

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emCPA Contabil, DFLAW e CPA

Fábio Delgado & Advogados | DF Law Informativo-Contabil Assista, no dia 21.03.2017, ao evento virtual “Bate-papo com as Consultoras – Declaração de Ajuste Anual (DAA) – Dedução de dependentes e despesas com instrução” CPA Contabil DFLAW e CPA %Site Name - advocacia tributária.

Ano XV nº 11 – 17.03.2017 – Divulgação interna da Editora CPA Ltda. Assista, no dia 21.03.2017, ao evento virtual “Bate-papo com as Consultoras – Declaração de Ajuste Anual (DAA) – Dedução de dependentes e despesas com instrução” No dia 21.03.2017, das 8h30 às 9h30, as consultoras Andréa Giungi e Juliane Silva apresentarão o evento virtual “Bate-papo com as Consultoras – Declaração de Ajuste Anual (DAA) – Dedução de dependentes e despesas com instrução”, no qual serão abordadas as principais regras para dedução dos dependentes e das despesas com instrução na Declaração de Ajuste Anual. O evento será transmitido ao vivo, pelo Canal...

17 março

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Seminário Mensal do Departamento Pessoal tratará da contribuição sindical dos empregados, novas regras sobre as gorjetas, eSocial, EFD-Reinf, e muito mais

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emCPA Pessoal, DFLAW e CPA

Fábio Delgado & Advogados | DF Law informativo-Pessoal Seminário Mensal do Departamento Pessoal tratará da contribuição sindical dos empregados, novas regras sobre as gorjetas, eSocial, EFD-Reinf, e muito mais CPA Pessoal DFLAW e CPA %Site Name - advocacia tributária.

Ano XV nº 11 – 17.03.2017 – Divulgação interna da CPA Informações Empresariais. Seminário Mensal do Departamento Pessoal tratará da contribuição sindical dos empregados, novas regras sobre as gorjetas, eSocial, EFD-Reinf, e muito mais No Seminário Mensal do Departamento Pessoal, que será realizado no dia 22 de março, quarta-feira, das 8h30 às 12h, no Centro de Treinamento CPA, serão abordados diversos assuntos de grande importância para os profissionais da área. Abaixo, estão relacionados todos os assuntos que serão tratados, os respectivos consultores que farão a apresentação e o horário aproximado em que cada assunto será abordado. Confira: Fábio Gomes – 8h30 às 9h15 - EFD-Reinf –...

17 março

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Seminário Mensal do Departamento Pessoal tratará da contribuição sindical dos empregados, novas regras sobre as gorjetas, eSocial, EFD-Reinf, e muito mais

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emCPA Pessoal, DFLAW e CPA

Fábio Delgado & Advogados | DF Law informativo-Pessoal-1 Seminário Mensal do Departamento Pessoal tratará da contribuição sindical dos empregados, novas regras sobre as gorjetas, eSocial, EFD-Reinf, e muito mais CPA Pessoal DFLAW e CPA %Site Name - advocacia tributária.

Ano XXII - nº 10 – 17.03.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Pessoal Seminário Mensal do Departamento Pessoal tratará da contribuição sindical dos empregados, novas regras sobre as gorjetas, eSocial, EFD-Reinf, e muito mais No Seminário Mensal do Departamento Pessoal, que será realizado no dia 22 de março, quarta-feira, das 8h30 às 12h, no Centro de Treinamento CPA, serão abordados diversos assuntos de grande importância para os profissionais da área. Abaixo, estão relacionados todos os assuntos que serão tratados, os respectivos consultores que farão a apresentação e o horário aproximado em que cada assunto será abordado. Confira: Fábio Gomes – 8h30 às 9h15 - EFD-Reinf...

16 março

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EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais – Instituição

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emCPA URGENTE, DFLAW e CPA

Ano XXII - nº 16 – 16.03.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Pessoal EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais – Instituição Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 16.03.2017, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil – RFB n° 1.701, de 14 de março de 2017, a qual institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). A EFD-Reinf deverá ser transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e será considerada válida após a confirmação de recebimento e validação do conteúdo dos arquivos que a contém. Assim, ficam obrigados a adotar a EFD-Reinf os...

16 março

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Assista, no dia 09.03.2017, ao evento virtual “Bate-papo com as Consultoras – DMED 2017“

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emCPA Contabil, DFLAW e CPA

Fábio Delgado & Advogados | DF Law Informativo-Contabil Assista, no dia 09.03.2017, ao evento virtual “Bate-papo com as Consultoras – DMED 2017“ CPA Contabil DFLAW e CPA %Site Name - advocacia tributária.

Ano XV nº 09 – 03.03.2017 – Divulgação interna da Editora CPA Ltda. Assista, no dia 09.03.2017, ao evento virtual “Bate-papo com as Consultoras – DMED 2017“ No dia 09.03.2017, das 8h30 às 9h30, as consultoras Andréa Giungi e Samira Silva apresentarão o evento virtual “Bate-papo com as Consultoras – DMED 2017”, no qual serão abordadas as regras de preenchimento, apresentação e prazo da declaração. O evento será transmitido ao vivo, pelo Canal CPA, e ficará disponível, posteriormente, no site CPA. Não perca! CPA Express - Novos vídeos express da área contábil As consultoras Samira Silva e Juliane Silva apresentam dois novos vídeos express. Veja os títulos: -...

16 março

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IPI – Senado Federal suspende a inclusão do desconto incondicional na base de cálculo do IPI

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emCPA URGENTE, DFLAW e CPA

Ano XXII - nº 14 – 09.03.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Fiscal IPI - Senado Federal suspende a inclusão do desconto incondicional na base de cálculo do IPI A Resolução SF nº 1/2017, publicada no DOU de 09.03.2017, suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do § 2º do art. 14 da Lei nº 4.502/1964, com a redação conferida pelo art. 15 da Lei nº 7.798/1989, que prevê a inclusão do desconto incondicional na base de cálculo do IPI. Com a publicação da Resolução SF nº 1/2017, fica suspensa a inclusão do desconto incondicional...

16 março

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Assista, na próxima quinta-feira, ao evento virtual sobre as regras gerais sobre o estágio

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emCPA Pessoal, DFLAW e CPA

Fábio Delgado & Advogados | DF Law informativo-Pessoal-1 Assista, na próxima quinta-feira, ao evento virtual sobre as regras gerais sobre o estágio CPA Pessoal DFLAW e CPA %Site Name - advocacia tributária.

Ano XV nº 10 – 10.03.2017 – Divulgação interna da CPA Informações Empresariais. Assista, na próxima quinta-feira, ao evento virtual sobre as regras gerais sobre o estágio Na próxima quinta-feira, dia 16.03.2017, pelo Canal CPA, das 8h30 às 9h30, os consultores Graziela Garcia e Fábio Gomes apresentarão o evento virtual “Estágio – Regras gerais”. Dentre os pontos que serão analisados no evento, podem ser destacados: as modalidades de estágio, os requisitos para a contratação de estagiário, a jornada de atividades e muito mais. O evento será transmitido ao vivo, e ficará disponível, posteriormente, no site CPA. Acompanhe o evento virtual da próxima sexta-feira sobre a...

16 março

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ICMS/SP – Alterações no Programa Nota Fiscal Paulista

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emCPA URGENTE, DFLAW e CPA

Ano XXII - nº 15 – 10.03.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Fiscal ICMS/SP - Alterações no Programa Nota Fiscal Paulista Foram publicados diversos atos legais no DOE SP de 10.03.2017 que promovem, em resumo, as seguintes alterações no Programa Nota Fiscal Paulista: Decreto nº 62.509/2017: a) excluiu a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) do rol de documentos que podem gerar créditos nodo Programa da Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo; b) a nova regra produz efeitos desde 1º.03.2017. Resolução SF nº 14/2017: a) o valor do crédito de cada aquisição será limitado ao valor correspondente a 10 UFesps vigente na data da emissão do...

16 março

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No Pergunte à CPA do dia 14.03.2017, será abordado o tema “Disposições gerais sobre a importação no Estado da Paraíba”

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emCPA Fiscal, DFLAW e CPA

Fábio Delgado & Advogados | DF Law informativ-fiscal No Pergunte à CPA do dia 14.03.2017, será abordado o tema “Disposições gerais sobre a importação no Estado da Paraíba” CPA Fiscal DFLAW e CPA %Site Name - advocacia tributária.

Ano XV nº 10 – 10.03.2017 – Divulgação interna da CPA Informações Empresariais. No Pergunte à CPA do dia 14.03.2017, será abordado o tema “Disposições gerais sobre a importação no Estado da Paraíba” No Pergunte à CPA da próxima 3ª feira, dia 14.03.2017, ao vivo, no Canal CPA, a partir das 8h30, a consultora Helen Mattenhauer discorrerá sobre o tema: “Disposições gerais sobre a importação no Estado da Paraíba”. O assinante pode interagir com a CPA, digitando o símbolo #, seguido de sua mensagem. Seminário Mensal do Departamento Fiscal tratará da Zona franca de Manaus e área de livre comércio, devolução e recusa...

10 março

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DMED – Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Obrigação Acessória)

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emDFLAW e CPA, Diversos

Fábio Delgado & Advogados | DF Law df_materias DMED – Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Obrigação Acessória) DFLAW e CPA Diversos %Site Name - advocacia tributária.

INFORMA 178/2017 São Paulo, 10 de março de 2017. Assunto: DMED – Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Obrigação Acessória) A Receita Federal do Brasil instituiu a DMED - Declaração de Serviços Médicos e de Saúde, que deve conter as informações de pagamentos recebidos por pessoa jurídica prestadora de serviço de saúde e operadora de plano privado de assistência à saúde. O objetivo da DMED é fornecer para a Receita Federal informações para validar as despesas médicas e de saúde declaradas pelas pessoas físicas na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), possibilitando à Receita Federal cruzar as informações e identificar as deduções...

08 março

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Ano XXII – nº 13 – 08.03.2017 – DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA

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emCPA URGENTE, DFLAW e CPA

Ano XXII - nº 13 – 08.03.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Pessoal FGTS – Saque das contas inativas – Procedimentos Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 08.03.2017, a Circular da Caixa Econômica Federal - CEF n° 752, de 6 de março de 2017, a qual estabelece procedimentos pertinentes ao saque do FGTS das contas vinculadas a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015. De acordo com tratado ato, na movimentação das contas vinculadas a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015, ficam isentas as exigências referentes à permanência de 3 (três) anos, ininterruptos, fora do Regime...

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