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Direito Tributário

Fábio Delgado & Advogados | DF Law > Direito Tributário (Page 5)
17 maio
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Receita Federal altera processo recuperação de créditos tributários para empresas

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emDireito Empresarial, Direito Tributário
Fábio Delgado & Advogados | DF Law vender_bem-1 Receita Federal altera processo recuperação de créditos tributários para empresas Direito Empresarial Direito Tributário %Site Name - advocacia tributária.

A Receita Federal está aprimorando o sistema para as empresas que buscam a recuperação de créditos tributários junto ao Governo. Isso por que ocorreu uma importante revisão do ofício de créditos tributários, a pedido do contribuinte ou no interesse da administração, inscritos ou não em Dívida Ativa da União (DAU). Com isso se estabeleceu que o processo para a recuperação sem ser judicial passará por duas análises.

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10 maio
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Empresas recuperam valores de IPI pagos indevidamente

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emIPI
Fábio Delgado & Advogados | DF Law bloco-k-SPED-Fiscal Empresas recuperam valores de IPI pagos indevidamente IPI %Site Name - advocacia tributária.

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um imposto que pode ocasionar muitos problemas para que necessita pagar, principalmente, quando esse é cobrado em uma transação que não se concretiza, pois, quem vendeu terá que arcar com esse valor. Contudo, já estão sendo obtidos diversos entendimentos que cobrar IPI nesses casos é indevido. Para entender melhor, primeiramente se deve ter em mente que esse imposto deve ser pago por quem importa ou é industrial. Caracterizando-se legalmente como industrialização qualquer operação que modifica a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, como transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou...

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06 maio
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Vantagens e riscos de aberturas de conta online

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emMulta/Juros/Correção Monetária
Fábio Delgado & Advogados | DF Law caminho-rápido Vantagens e riscos de aberturas de conta online Multa/Juros/Correção Monetária %Site Name - advocacia tributária.

Desde o fim do mês de abril, os clientes já podem abrir ou fechar contas online de depósito ou de poupança sem precisar comparecer nas instituições financeiras, podendo ser feitos de forma remota. Todavia, para que isso ocorra, será necessário que as instituições adotem procedimentos e controles que possam confirmar e garantir a autenticidade, integridade, confidencialidade e segurança das informações e documentos eletrônicos exigidos.

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03 maio
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Empresas recuperam valores de IPI pagos indevidamente

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emDireito Tributário, IPI
Fábio Delgado & Advogados | DF Law vender_bem Empresas recuperam valores de IPI pagos indevidamente Direito Tributário IPI %Site Name - advocacia tributária.

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um imposto que pode ocasionar muitos problemas para que necessita pagar, principalmente, quando esse é cobrado em uma transação que não se concretiza, pois, quem vendeu terá que arcar com esse valor. Contudo, já estão sendo obtidos diversos entendimentos que cobrar IPI nesses casos é indevido.

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29 abril
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Repatriação de Recursos do Exterior (RERCT) – Esclarecimentos da RFB

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emDireito Tributário
Fábio Delgado & Advogados | DF Law tributario2 Repatriação de Recursos do Exterior (RERCT) - Esclarecimentos da RFB Direito Tributário rfb Direito Tributario %Site Name - advocacia tributária.

Para elucidar as questões sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País - RERCT, a Receita Federal publicou em sua página na Internet uma seção com perguntas e respostas sobre o tema, as quais reproduzimos abaixo aos nossos clientes. Perguntas e Respostas 1) Que tipos de bens e direitos podem ser declarados? - Depósitos bancários, certificados de depósitos, cotas de fundos de investimento, instrumentos financeiros, apólices de seguro, certificados de investimento ou operações de capitalização, depósitos em...

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25 abril
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ICMS – Juros excessivos em São Paulo garantem reembolso tributário milionário

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emDireito Tributário, ICMS
Fábio Delgado & Advogados | DF Law parcelamento-do-simples-nacional ICMS - Juros excessivos em São Paulo garantem reembolso tributário milionário Direito Tributário ICMS %Site Name - advocacia tributária.

Uma empresa de São Paulo obteve no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o direito à revisão de cláusula contratual firmada quando de sua adesão ao Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS no que se refere à taxa de juros que foi cobrada dela na ocasião da adesão ao parcelamento.

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05 abril
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Empresas podem reduzir o INSS e FGTS

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emDireito Tributário, FGTS, Impostos Federais
Fábio Delgado & Advogados | DF Law Empresas-podem-reduzir-o-INSS-e-FGTS Empresas podem reduzir o INSS e FGTS Direito Tributário FGTS Impostos Federais impostos federais fgts Direito Tributario %Site Name - advocacia tributária.

Toda empresa empregadora que recolhe contribuição previdenciária ao INSS e FGTS pode reduzir o valor devido utilizando um bom planejamento tributário. Isso porque o Judiciário vem declarando inúmeras rubricas que normalmente incidem sobre a folha de salários com sendo indenizatórias (e não remuneratórias em face da contraprestação de serviços do trabalhador), o que as torna ilegítimas para compor o total da base de cálculo de referidas obrigações tributárias. Na prática, isso implica no reconhecimento do direito da empresa empregadora a expurgar as verbas indenizatórias do cálculo do INSS patronal, calculado à alíquota de 20% (vinte por cento) e FGTS, calculado a 8%...

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05 abril
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Direito Tributário – Decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

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emDireito Tributário, FGTS, Impostos Federais
Fábio Delgado & Advogados | DF Law Direito-Tributário-Decisões-do-Superior-Tribunal-de-Justiça-STJ Direito Tributário - Decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Direito Tributário FGTS Impostos Federais impostos federais fgts Direito Tributario %Site Name - advocacia tributária.

Em recente decisão, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que as verbas indenizatórias integram a base de cálculo do FGTS. Exclui-se, assim, apenas as expressamente previstas pelo legislador: "DIREITO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. A importância paga pelo empregador a título de terço constitucional de férias gozadas integra a base de cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O FGTS é um direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de imposto nem de contribuição previdenciária. Assim, não é possível a sua equiparação...

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05 abril
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É indevido o recolhimento do IPI se a operação mercantil não se concretiza

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emDireito Tributário, Impostos Federais, IPI
Fábio Delgado & Advogados | DF Law É-indevido-o-recolhimento-do-IPI-se-a-operação-mercantil-não-se-concretiza É indevido o recolhimento do IPI se a operação mercantil não se concretiza Direito Tributário Impostos Federais IPI IPI impostos federais Direito Tributario %Site Name - advocacia tributária.

A União exige o recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI a partir da singela saída da mercadoria do estabelecimento industrial, comerciante de produtos sujeitos ao imposto, importador ou equiparado a importador e do arrematante de produtos apreendidos ou abandonados levados a leilão. Todavia, nos casos em que a operação mercantil não foi concretizada, não é devido o recolhimento do IPI. São diversos os casos em que a operação comercial pode não se concretizar, como na hipótese de (i) furto da mercadoria, (ii) perecimento no transporte, (iii) não recebimento pelo destinatário, entre outras situações. Isso porque a “saída” prevista no art. 46,...

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05 abril
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STF declara legítima a incidência do IPI na importação de veículos

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emDireito Tributário, Impostos Federais, IPI
Fábio Delgado & Advogados | DF Law STF-declara-legítima-a-incidência-do-IPI-na-importação-de-veículos STF declara legítima a incidência do IPI na importação de veículos Direito Tributário Impostos Federais IPI IPI impostos federais Direito Tributario %Site Name - advocacia tributária.

Foi encerrado no dia 04/02/2016, no Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 723651, no qual se definiu que é legitima a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de automóveis por pessoas físicas para uso próprio. O Plenário do STF rejeitou a modulação dos efeitos da decisão do Tribunal. Assim, a tese firmada se aplica também às operações de importação realizadas anteriormente à decisão da Corte....

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05 abril
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Conceito de Insumo ainda é tema polêmico nos tribunais

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emDireito Tributário, Impostos Federais, IPI
Fábio Delgado & Advogados | DF Law Conceito-de-Insumo-ainda-é-tema-polêmico-nos-tribunais Conceito de Insumo ainda é tema polêmico nos tribunais Direito Tributário Impostos Federais IPI IPI impostos federais %Site Name - advocacia tributária.

O conceito de insumo para efeito de compensação dos créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Programa de Integração Social (PIS) continua gerando grande número de processos judiciais. Insumo é tudo aquilo utilizado no processo de produção de um bem ou serviço e que integra o produto final, mas juridicamente falando não é tão simples. A polêmica persiste porque certos bens e serviços, ainda que necessários à atividade produtiva, não são enquadrados no conceito de insumo previsto em lei, pois não incidem de maneira direta...

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05 abril
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Contribuição previdenciária deve incidir sobre pagamento de quebra de caixa

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emContribuição Previdenciária, Impostos Federais
Fábio Delgado & Advogados | DF Law Contribuição-previdenciária-deve-incidir-sobre-pagamento-de-quebra-de-caixa Contribuição previdenciária deve incidir sobre pagamento de quebra de caixa Contribuição Previdenciária Impostos Federais contrinuição previdenciária %Site Name - advocacia tributária.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou o entendimento de que o auxílio quebra de caixa pago mensalmente tem natureza salarial e está sujeito a incidência de contribuição previdenciária. O auxílio denominado quebra de caixa (que não decorre de determinação legal), é pago por muitas empresas a operadores de caixa, cobradores, tesoureiros e outros trabalhadores que podem sofrer descontos em sua remuneração quando há diferença entre a quantia existente em caixa e a que deveria existir. A questão que chegou ao Judiciário é saber se essa verba tem natureza indenizatória, sobre a qual não incide contribuição previdenciária, ou salarial,...

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05 abril
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IMPORTANTE: É possível expurgar o ICMS do cálculo da Contribuição Previdenciária

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emContribuição Previdenciária, Direito Tributário, Impostos Federais
Fábio Delgado & Advogados | DF Law icms IMPORTANTE: É possível expurgar o ICMS do cálculo da Contribuição Previdenciária Contribuição Previdenciária Direito Tributário Impostos Federais %Site Name - advocacia tributária.

O advogado especialista em leis tributárias do escritório Delgado & Freitas Advogados alerta que todas as empresas que foram beneficiadas pela desoneração da folha de pagamento podem obter benefício ainda maior com o expurgo do ICMS do cálculo da Contribuição Previdenciária. Esse valor é representado em aritmética composta, e pode representar em benefício de 20% (vinte por cento) do valor do tributo atualmente recolhido já com a desoneração....

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05 abril
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Solução de Consulta 7.017: Definido o cálculo do RAT pela Receita

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emContribuição Previdenciária, Direito Tributário, Impostos Federais
Fábio Delgado & Advogados | DF Law Solução-de-Consulta-Definido-o-cálculo-do-RAT-pela-Receita Solução de Consulta 7.017: Definido o cálculo do RAT pela Receita Contribuição Previdenciária Direito Tributário Impostos Federais receita rat impostos federais %Site Name - advocacia tributária.

A Receita Federal definiu que as empresas podem pagar os Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) - antigo Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) - por estabelecimento ou de forma unificada, ou seja, pelo grupo todo. A possibilidade está na Solução de Consulta nº 7.017, da 7ª Região Fiscal (ES e RJ), publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira e vinculada à Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) nº 71. Com o entendimento, se um grupo tem uma unidade industrial (grau de risco mais elevado) com 1,5 mil empregados e outra administrativa com 800 funcionários, por exemplo, é melhor...

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05 abril
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SAT/RAT – Delgado & Freitas obtêm nova vitória

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emContribuição Previdenciária, Direito Tributário, Impostos Federais
Fábio Delgado & Advogados | DF Law direito_civil SAT/RAT - Delgado & Freitas obtêm nova vitória Contribuição Previdenciária Direito Tributário Impostos Federais inss impostos federais %Site Name - advocacia tributária.

Um cliente representado pelo escritório Delgado & Freitas Advogados obteve vitória DEFINITIVA na discussão contra a União no que diz respeito ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), que passou a se chamar Risco Acidente do Trabalho (RAT). Referido tributo teve, em 2009, a alíquota alterada pelo Decreto n.º 6.957/09 sem, no entanto, que a União apresentasse os motivos legais que justificassem o seu aumento, o qual deve ser sempre MOTIVADO. No caso concreto, o aumento de alíquota foi de 2% para 3%, o que enseja pedido de restituição da diferença cobrada desde a edição do Decreto n.º 6.957/09. As atividades que tiveram...

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