23 maio

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Ganho de Capital – Imposto de Renda Pessoa Física e Simples Nacional

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INFORMA 186/2017 São Paulo, 22 de maio de 2017. Assunto: Ganho de Capital – Imposto de Renda Pessoa Física e Simples Nacional A Lei n° 13.259/2016 (DOU DE 17.03.2016, edição extra), resultado da conversão da Medida Provisória n° 692/2015, alterou as alíquotas do imposto de renda da pessoa física incidente sobre o ganho de capital, quando ocorrer alienação de bens e direitos de qualquer natureza, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017. Os novos percentuais do imposto de renda sobre ganho de capital são os seguintes: a) 15% sobre a parcela dos ganhos que não ultrapassar R$ 5.000.000,00; b) 17,5%, de R$ 5.000.000,01...

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18 abril

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Ganho de Capital – Imposto de Renda Pessoa Física e Simples Nacional

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emDFLAW INFORMA, IRPF

Fábio Delgado & Advogados | DF Law df_materias Ganho de Capital – Imposto de Renda Pessoa Física e Simples Nacional DFLAW INFORMA IRPF %Site Name - advocacia tributária.

INFORMA 186/2017 Assunto: Ganho de Capital – Imposto de Renda Pessoa Física e Simples Nacional A Lei n° 13.259/2016 (DOU DE 17.03.2016, edição extra), resultado da conversão da Medida Provisória n° 692/2015, alterou as alíquotas do imposto de renda da pessoa física incidente sobre o ganho de capital, quando ocorrer alienação de bens e direitos de qualquer natureza, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017. Os novos percentuais do imposto de renda sobre ganho de capital são os seguintes: a) 15% sobre a parcela dos ganhos que não ultrapassar R$ 5.000.000,00; b) 17,5%, de R$ 5.000.000,01 até R$ 10.000.000,00; c) 20%, de R$ 10.000.000,01...

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06 março

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Ganho de Capital – Imposto de Renda Pessoa Física e Simples Nacional

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emDFLAW e CPA, IRPF

Fábio Delgado & Advogados | DF Law df_materias Ganho de Capital – Imposto de Renda Pessoa Física e Simples Nacional DFLAW e CPA IRPF %Site Name - advocacia tributária.

INFORMA 186/2017 São Paulo, 6 de março de 2017. Assunto: Ganho de Capital – Imposto de Renda Pessoa Física e Simples Nacional A Lei n° 13.259/2016 (DOU DE 17.03.2016, edição extra), resultado da conversão da Medida Provisória n° 692/2015, alterou as alíquotas do imposto de renda da pessoa física incidente sobre o ganho de capital, quando ocorrer alienação de bens e direitos de qualquer natureza, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017. Os novos percentuais do imposto de renda sobre ganho de capital são os seguintes: a) 15% sobre a parcela dos ganhos que não ultrapassar R$ 5.000.000,00; b) 17,5%, de R$ 5.000.000,01 até...

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23 janeiro

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Assunto: Justiça considera inconstitucional limite para dedução no IR de despesa com educação

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emDireito Empresarial, Direito Trabalhista, Direito Tributário, IRPF

Fábio Delgado & Advogados | DF Law receita-federal-leao Assunto: Justiça considera inconstitucional limite para dedução no IR de despesa com educação Direito Empresarial Direito Trabalhista Direito Tributário IRPF %Site Name - advocacia tributária.

Em decisão inédita proferida no processo n.º 0021916-79.2015.403.6100 e acompanhada pela DFLAW, a Justiça Federal de São Paulo reconheceu a inconstitucionalidade do trecho da Lei n.º 9250/95 (art. 8º, inciso II, alínea b) que estabelece um limite de dedução das despesas com educação, quando da apuração do imposto de renda. De acordo com a legislação, no tocante a gastos com saúde não há restrição ao valor a ser deduzido para a apuração do imposto, ao contrário das despesas com educação. Para o magistrado que proferiu a decisão tal distinção não se justifica, uma vez que tanto o direito à saúde quanto...

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30 novembro

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Isenção de IR em ganho de capital na venda de imóvel vale para quitar segundo bem

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emIRPF

A isenção do Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital nas operações de alienação de imóvel, prevista no artigo 39 da Lei 11.196/05, também é válida para os casos de venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já possuído pelo contribuinte. Com essa decisão, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegal a restrição estabelecida no artigo 2º, parágrafo 11, I, da Instrução Normativa 599/05, da Receita Federal, que excluía da isenção fiscal a possibilidade de o contribuinte utilizar o...

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24 julho

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RFB – Solução de Consulta n.º 329 COSIT – JCP

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emDireito Tributário, Impostos Federais, IRPF

Fábio Delgado & Advogados | DF Law 20 RFB - Solução de Consulta n.º 329 COSIT - JCP Direito Tributário Impostos Federais IRPF rfb %Site Name - advocacia tributária.

A Receita Federal unificou o entendimento de que as empresas tributadas pelo lucro real - a maioria de grande porte - NÃO PODEM DEDUZIR juros sobre o capital próprio (JCP), de períodos passados, da base de cálculo do Imposto de renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Esse foi o entendimento adotado na Solução de Consulta nº 329 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), cuja orientação deve ser seguida pelos fiscais do país. Referida Solução de Consulta sustenta que: "Para efeito de apuração do lucro real, é vedada a dedução de juros, a título...

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24 julho

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PLR: Distribuição de lucro e resultado para dirigente pode render autuação fiscal

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emDireito Tributário, Impostos Federais, IRPF, IRPJ/CSLL

Fábio Delgado & Advogados | DF Law 42 PLR: Distribuição de lucro e resultado para dirigente pode render autuação fiscal Direito Tributário Impostos Federais IRPF IRPJ/CSLL plr %Site Name - advocacia tributária.

As empresas que distribuem Participação nos Lucros e Resultados (PLR) para seus administradores podem ser alvo de autuação fiscal, conforme entendimento recente da Receita Federal. Até então, as grandes empresas, que apuram impostos no regime de Lucro Real, vinham deduzindo dos resultados os valores pagos a título de PLR. Com isso, a base de cálculo de impostos diminui, explica Fábio Delgado, sócio da Delgado e Freitas Sociedade de Advogados. Ele se refere, especificamente, ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), que somados capturam 34% do lucro das empresas. "Se eu excluo...

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24 julho

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ALERTA – Autuação pela RFB – PLR de Sócios e Administradores

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emDireito Tributário, Impostos Federais, IRPF

Fábio Delgado & Advogados | DF Law 27 ALERTA - Autuação pela RFB - PLR de Sócios e Administradores Direito Tributário Impostos Federais IRPF rfb plr %Site Name - advocacia tributária.

Em razão do aperto fiscal trazido pelo governo Dilma, a Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), indicou que a PLR paga para administradores não é dedutível de IR e CS. Seria dedutível, assim, somente aquelas pagas a funcionários sem cargo de direção. Embora questionável, a Delgado & Freitas Advogados recomenda provisionar cautelarmente os valores oriundos do resultado da dedução daqueles valores sobre o IR e CS (últimos 5 anos) no intuito de refletir melhor o lucro disponível no final do exercício de toda companhia, sob pena de vir a se interpretar que estão sendo feitas...

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