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Fábio Delgado & Advogados | DF Law > Direito Tributário  > Impostos Estaduais  > ICMS
13 junho
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ESTADO DE SÃO PAULO – DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA – COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIOS – RESOLUÇÃO PGE Nº 12/2018

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emDFLAW INFORMA, ICMS, Impostos Estaduais

Empresas paulistas que possuam débitos, tributários ou de outra natureza, inscritos em dívida ativa até 25 de março de 2015, poderão quitar tais débitos através de precatórios. Em 02.05.2018, foi publicada a Resolução da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo nº 12/2018 (Resolução PGE nº 12/2018) disciplinando os procedimentos para a compensação de créditos decorrentes de precatórios com débitos inscritos em dívida ativa perante o Estado de São Paulo. Os débitos, tributários ou não, poderão ser compensados com os créditos decorrentes de precatórios (próprios e de terceiros) de valor líquido, certo e exigível, em relação ao qual não exista impugnação, nem...

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20 julho
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Decisão judicial sobre royalties traz maior segurança aos franqueadores

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emICMS
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Decisão judicial sobre royalties traz maior segurança aos franqueadores A Justiça do Rio Grande do Sul decidiu que os royalties pagos aos franqueadores não devem compor a base de cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das franquias. Segundo a advogada do escritório Dannemann Siemsen, Juliana Bussade Monteiro de Barros, esse é um precedente muito importante porque estados como Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul e Minas Gerais costumam fazer a cobrança de ICMS sobre royalties como se fossem parte integrante dos preços das mercadorias. "É um juízo que protege os franqueadores dessas autuações do fisco",...

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20 julho
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Produto Intermediário: Em Decisão Inédita, TIT/SP acolhe jurisprudência do STJ e autoriza creditamento de ICMS

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Produto Intermediário: Em Decisão Inédita, TIT/SP acolhe jurisprudência do STJ e autoriza creditamento de ICMS “Produtos intermediários”, geralmente consistem em produtos já acabados, adquiridos por uma indústria que são usados, sem sofrer transformação em decorrência da sua utilização na fabricação de um novo produto. Podem ser citados os pneus, na indústria automobilística, a fechadura na indústria moveleira, a tinta, na indústria gráfica. Os produtos citados incorporam o produto final. No entanto, existem outros itens que não sofrem incorporação física ao novo produto e também são “produtos intermediários”, tal como o cloro utilizado para clarear tecidos, o álcool etílico empregado como solvente na...

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27 junho
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ICMS/SP – Registro Eletrônico de Documento Fiscal – REDF – Prorrogação de prazo

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emCPA URGENTE, DFLAW e CPA, ICMS
Fábio Delgado & Advogados | DF Law logo ICMS/SP - Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF – Prorrogação de prazo CPA URGENTE DFLAW e CPA ICMS %Site Name - advocacia tributária.

  Ano XXII - nº 47 – 27.06.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Fiscal ICMS/SP - Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF – Prorrogação de prazo A Portaria CAT nº 44/2017, publicada no DOE SP de 27.06.2017, altera a Portaria CAT nº 85/2007, que estabelece disciplina relativa ao Registro Eletrônico de Documento Fiscal – REDF, para prorrogar para 30.06.2017 o prazo de registro das Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A, que deveriam ter sido registradas entre os dias 10 e 19.06.2017.   Segue a abaixo a íntegra da Portaria CAT n° 44/2017. Portaria CAT nº 44/2017 - DOE SP de 27.06.2017 Altera a Portaria CAT...

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27 junho
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ICMS – Substituição Tributária – Regras Gerais

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emCPA CURSO, DFLAW e CPA, ICMS
Fábio Delgado & Advogados | DF Law original_evento-presencial2 ICMS – Substituição Tributária – Regras Gerais CPA CURSO DFLAW e CPA ICMS %Site Name - advocacia tributária.

  Ano XXII - nº 25 – 27.06.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA.    A/C – Departamento Fiscal ICMS – Substituição Tributária – Regras Gerais   Não perca, nesta sexta-feira, 30.06.2017, no Centro de Treinamento CPA, das 8h30 às 12h, o evento presencial "ICMS - Substituição Tributária - Regras gerais", sob a coordenação dos consultores Fábio Lopes e Fernanda Silva. Durante o evento, serão analisados os principais pontos dessa importante sistemática de tributação do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Serviços de Comunicação (ICMS), como, por exemplo, a definição de substituto e substituído tributário, a forma do cálculo da substituição tributária,...

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17 abril
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STF decide que ICMS não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins

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emDFLAW INFORMA, Diversos, ICMS
Fábio Delgado & Advogados | DF Law df_materias STF decide que ICMS não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins DFLAW INFORMA Diversos ICMS pis e cofins icms expurgo de pis e cofins Direito Tributario advocacia tributária %Site Name - advocacia tributária.

  INFORMA   187/2017    STF decide que ICMS não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins   Com placar apertado, de 6 votos a 4, o plenário do STF declarou que o ICMS não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão se deu nesta quarta-feira, 15, em RE com repercussão geral. O resultado deve impactar em, pelo menos, 10 mil processos suspensos nas instâncias de origem e que aguardavam a definição do caso. O plenário aprovou a seguinte tese em repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins." O recurso questiona...

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17 abril
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ICMS-SP – Cancelamento de NF-e fora do prazo regulamentar – Prazos e Penalidades

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emDFLAW INFORMA, Diversos, ICMS
Fábio Delgado & Advogados | DF Law df_materias ICMS-SP - Cancelamento de NF-e fora do prazo regulamentar – Prazos e Penalidades DFLAW INFORMA Diversos ICMS icms Direito Tributario %Site Name - advocacia tributária.

  INFORMA   176/2017     Assunto: ICMS-SP - Cancelamento de NF-e fora do prazo regulamentar – Prazos e Penalidades   No Estado de São Paulo, desde 1º de Janeiro de 2012 o prazo regulamentar para transmissão do "Pedido de Cancelamento de Nota Fiscal eletrônica (NF-e)" é de 24 horas, contado a partir da emissão da NF-e, e desde que não tenha ocorrido a circulação da mercadoria. Contudo, com a publicação da Portaria CAT nº 15/2013 (DOE 22.02.2013) foi alterado o prazo do "Pedido de Cancelamento" fora do prazo regulamentar, onde a SEFAZ/SP aceita a transmissão do "Pedido de Cancelamento de NF-e" fora do prazo de 24 horas e...

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17 março
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STF decide que ICMS não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins

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emDireito Tributário, ICMS, PIS/COFINS
Fábio Delgado & Advogados | DF Law df_materias STF decide que ICMS não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins Direito Tributário ICMS PIS/COFINS %Site Name - advocacia tributária.

  INFORMA   187/2017   São Paulo, 16 de março de 2017.   Assunto: STF decide que ICMS não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins   Com placar apertado, de 6 votos a 4, o plenário do STF declarou que o ICMS não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão se deu nesta quarta-feira, 15, em RE com repercussão geral. O resultado deve impactar em, pelo menos, 10 mil processos suspensos nas instâncias de origem e que aguardavam a definição do caso. O plenário aprovou a seguinte tese em repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do...

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24 fevereiro
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Supremo decide que ICMS com base reduzida não gera crédito

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Fábio Delgado & Advogados | DF Law dflaw-advocacia-tributaria Supremo decide que ICMS com base reduzida não gera crédito ICMS %Site Name - advocacia tributária.

  INFORMA   183/2017   São Paulo, 24 de fevereiro de 2017.   Assunto: Supremo decide que ICMS com base reduzida não gera crédito   A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que uma empresa transportadora, que optou pelo regime de base de cálculo reduzida, não tem a possibilidade de creditamento, mesmo que seja proporcional, no Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Por maioria de votos, os ministros deram provimento a um recurso (segundo agravo regimental) no Agravo de Instrumento (AI) 765420, interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra a empresa Rodemave Transportes Ltda. A questão envolve norma gaúcha que instituiu regime...

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24 fevereiro
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ICMS-SP – Cancelamento de NF-e fora do prazo regulamentar – Prazos e Penalidades

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Fábio Delgado & Advogados | DF Law É-indevido-o-recolhimento-do-IPI-se-a-operação-mercantil-não-se-concretiza ICMS-SP - Cancelamento de NF-e fora do prazo regulamentar – Prazos e Penalidades ICMS Impostos Estaduais ocms ims impostos federais icms direito trabalhista direito empresarial conteporâneo %Site Name - advocacia tributária.

  INFORMA   176/2017   São Paulo, 16 de fevereiro de 2017.   ICMS-SP - Cancelamento de NF-e fora do prazo regulamentar – Prazos e Penalidades   No Estado de São Paulo, desde 1º de Janeiro de 2012 o prazo regulamentar para transmissão do "Pedido de Cancelamento de Nota Fiscal eletrônica (NF-e)" é de 24 horas, contado a partir da emissão da NF-e, e desde que não tenha ocorrido a circulação da mercadoria. Contudo, com a publicação da Portaria CAT nº 15/2013 (DOE 22.02.2013) foi alterado o prazo do "Pedido de Cancelamento" fora do prazo regulamentar, onde a SEFAZ/SP aceita a transmissão do "Pedido de Cancelamento de NF-e" fora do...

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17 outubro
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Iniciado julgamento sobre regime de substituição tributária de ICMS no STF

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento, na última quinta-feira (13/10/2016), do Recurso Extraordinário (RE) 593849, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute questão referente à restituição de valores pagos a mais pelo contribuinte em regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Após o voto do relator do recurso, ministro Edson Fachin, que se manifestou favoravelmente ao contribuinte, o julgamento foi suspenso. A análise do caso deve ser retomada na sessão extraordinária convocada para a manhã desta quarta-feira (19/10/2016). Tema O caso tem mais de 1,3 mil processos suspensos na origem...

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05 setembro
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ICMS/SP – Regime Especial “Ex Officio” – Inconstitucionalidade

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ICMS/SP - Regime Especial "Ex Officio" - Inconstitucionalidade   A Secretaria da Fazenda de São Paulo vem aplicando o Regime Especial “Ex Officio” de Apuração e Recolhimento do ICMS, com o objetivo de atingir contribuintes inadimplentes no Estado. A operação abrange devedores de ICMS, nestes incluídos também os que pedem para pagar os valores devidos ao fisco estadual com precatórios, sem base legal. Pela operação o fisco impõem o controle fiscal de apuração e recolhimento do ICMS e determina que a apuração do ICMS devido, incluindo as operações próprias e por substituição tributária será feito quinzenalmente. Na primeira quinzena de vigência do Regime,...

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25 abril
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ICMS – Juros excessivos em São Paulo garantem reembolso tributário milionário

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emDireito Tributário, ICMS
Fábio Delgado & Advogados | DF Law parcelamento-do-simples-nacional ICMS - Juros excessivos em São Paulo garantem reembolso tributário milionário Direito Tributário ICMS %Site Name - advocacia tributária.

Uma empresa de São Paulo obteve no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o direito à revisão de cláusula contratual firmada quando de sua adesão ao Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS no que se refere à taxa de juros que foi cobrada dela na ocasião da adesão ao parcelamento.

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