A Justiça do Trabalho, nos últimos tempos, a fim de otimizar o recebimento do crédito trabalhista, tem-se utilizado do sistema CCS – Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional. Foi o que decidiu a 7ª Turma, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Para desembargador Carlos Augusto Escanfella, ‘o sistema permite verificar quem mantém […]
Cadastro no PAT traz benefícios tributários
No Brasil, toda empresa que remunerar seus colaboradores com benefícios extravagantes, a exemplo de ticket-refeição e vale-alimentação, recomenda-se o cadastramento no PAT, do Ministério do Trabalho e Emprego, para que os benefícios pagos aos colaboradores não sejam base de cálculo da Contribuição da Previdência e do Fundo de Garantia. Para as empresas que adotem a […]
Empregada que foi considerada apta pelo INSS e inapta pela empresa consegue rescisão indireta
O TST (Tribunal Superior do Trabalho) manteve a decisão que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma empregada avaliada como incapacitada para retornar ao trabalho pelo médico da empresa, após problemas depressivos, mas considerada apta pelo perito do INSS. A empregada alegou que, após a alta previdenciária, a empresa não permitiu que […]
Empresas são processadas pelo INSS
Têm crescido o número de ações propostas pelo INSS em face das empresas. Nos casos em que o INSS verificar a culpa da empresa, seja por imprudência, negligência ou imperícia, causada por um acidente de trabalho, nexo de causalidade e sendo pago um benefício previdenciário, caberá a ação regressiva. É o artigo 120, da Lei […]
Jornalista tem direito à jornada especial
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) deu razão a uma empregada jornalista referente às horas extras. Uma empresa, da área de ensino, recorreu de uma sentença de 1ª instância, na qual uma ex-funcionária que trabalhava como jornalista ganhou direito a algumas indenizações, inclusive por conta da jornada diferenciada da categoria. A […]
Lei aumenta o percentual para desconto em folha de pagamento para despesas com cartão de crédito
Entrou em vigor agora no mês de outubro de 2015 alterações na Lei nº 10.820/03 efetuadas pela Lei nº 13.172/15, mais especificamente, em seu artigo 1º, a qual autoriza os empregadores a fazer desconto em folha de pagamento ou na rescisão contratual de empregados de até 5% (cinco por cento) destinado à amortização de despesas […]
TST mantém justa causa para empregada que salvou arquivos da empresa em pen drive particular
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (último a dar a palavra sobre Direito do Trabalho) manteve a condenação para uma analista administrativa, em São Paulo, que tentava reverter a despedida por justa causa pelo motivo de ter gravado arquivos da empresa em pen drive particular. Ela disse na reclamação trabalhista que resolveu salvar […]
Instalação de câmeras de monitoramento na empresa e o direito à privacidade do empregado
Informar os funcionários sobre o monitoramento com câmeras de vídeo é a melhor forma de evitar processos trabalhistas. Registre-se que, em casos de monitoramento, a empresa precisa apenas informar os funcionários, claramente, sobre o uso das câmeras. Ademais, evitar a instalação de câmeras em locais nos quais o monitoramento pode levar à violação do direito […]
Governo aprova o Programa de Proteção ao Emprego (PPE)
Foram publicados no Diário Oficial da União de 07-07-2015 a Medida Provisória n° 680/2015 e o Decreto n° 8.479/2015, instituindo o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), que vai permitir a redução temporária da jornada de trabalho e de salário em até 30%. A medida prevê que a União complemente metade da perda salarial por […]
Justiça do Trabalho reconhece prescrição intercorrente em ação trabalhista
A 17ª Turma do TRT da 2ª Região negou provimento a agravo de petição interposto por trabalhador e manteve o reconhecimento de prescrição intercorrente, aquela que flui durante o desenrolar do processo. A Súmula 327 do Supremo Tribunal Federal estabelece que “O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente”. Já a Súmula 114 do TST dispõe […]