SAT/RAT – Delgado & Freitas obtêm nova vitória

Um cliente representado pelo escritório Delgado & Freitas Advogados obteve vitória DEFINITIVA na discussão contra a União no que diz respeito ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), que passou a se chamar Risco Acidente do Trabalho (RAT). Referido tributo teve, em 2009, a alíquota alterada pelo Decreto n.º 6.957/09 sem, no entanto, que a União apresentasse os motivos legais que justificassem o seu aumento, o qual deve ser sempre MOTIVADO. No caso concreto, o aumento de alíquota foi de 2% para 3%, o que enseja pedido de restituição da diferença cobrada desde a edição do Decreto n.º 6.957/09. As atividades que tiveram...