24 fevereiro

Destaque

ICMS-SP – Cancelamento de NF-e fora do prazo regulamentar – Prazos e Penalidades

Postado por: admin

Fábio Delgado & Advogados | DF Law É-indevido-o-recolhimento-do-IPI-se-a-operação-mercantil-não-se-concretiza ICMS-SP - Cancelamento de NF-e fora do prazo regulamentar – Prazos e Penalidades ICMS Impostos Estaduais ocms ims impostos federais icms direito trabalhista direito empresarial conteporâneo %Site Name - advocacia tributária.

INFORMA 176/2017 São Paulo, 16 de fevereiro de 2017. ICMS-SP - Cancelamento de NF-e fora do prazo regulamentar – Prazos e Penalidades No Estado de São Paulo, desde 1º de Janeiro de 2012 o prazo regulamentar para transmissão do "Pedido de Cancelamento de Nota Fiscal eletrônica (NF-e)" é de 24 horas, contado a partir da emissão da NF-e, e desde que não tenha ocorrido a circulação da mercadoria. Contudo, com a publicação da Portaria CAT nº 15/2013 (DOE 22.02.2013) foi alterado o prazo do "Pedido de Cancelamento" fora do prazo regulamentar, onde a SEFAZ/SP aceita a transmissão do "Pedido de Cancelamento de NF-e" fora do...

Ver mais...

05 abril

0 Comentários

Destaque

Empresas podem reduzir o INSS e FGTS

Postado por: admin

emDireito Tributário, FGTS, Impostos Federais

Fábio Delgado & Advogados | DF Law Empresas-podem-reduzir-o-INSS-e-FGTS Empresas podem reduzir o INSS e FGTS Direito Tributário FGTS Impostos Federais impostos federais fgts Direito Tributario %Site Name - advocacia tributária.

Toda empresa empregadora que recolhe contribuição previdenciária ao INSS e FGTS pode reduzir o valor devido utilizando um bom planejamento tributário. Isso porque o Judiciário vem declarando inúmeras rubricas que normalmente incidem sobre a folha de salários com sendo indenizatórias (e não remuneratórias em face da contraprestação de serviços do trabalhador), o que as torna ilegítimas para compor o total da base de cálculo de referidas obrigações tributárias. Na prática, isso implica no reconhecimento do direito da empresa empregadora a expurgar as verbas indenizatórias do cálculo do INSS patronal, calculado à alíquota de 20% (vinte por cento) e FGTS, calculado a 8%...

Ver mais...

05 abril

0 Comentários

Destaque

Direito Tributário – Decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Postado por: admin

emDireito Tributário, FGTS, Impostos Federais

Fábio Delgado & Advogados | DF Law Direito-Tributário-Decisões-do-Superior-Tribunal-de-Justiça-STJ Direito Tributário - Decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Direito Tributário FGTS Impostos Federais impostos federais fgts Direito Tributario %Site Name - advocacia tributária.

Em recente decisão, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que as verbas indenizatórias integram a base de cálculo do FGTS. Exclui-se, assim, apenas as expressamente previstas pelo legislador: "DIREITO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. A importância paga pelo empregador a título de terço constitucional de férias gozadas integra a base de cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O FGTS é um direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de imposto nem de contribuição previdenciária. Assim, não é possível a sua equiparação...

Ver mais...

05 abril

0 Comentários

Destaque

É indevido o recolhimento do IPI se a operação mercantil não se concretiza

Postado por: admin

emDireito Tributário, Impostos Federais, IPI

Fábio Delgado & Advogados | DF Law É-indevido-o-recolhimento-do-IPI-se-a-operação-mercantil-não-se-concretiza É indevido o recolhimento do IPI se a operação mercantil não se concretiza Direito Tributário Impostos Federais IPI IPI impostos federais Direito Tributario %Site Name - advocacia tributária.

A União exige o recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI a partir da singela saída da mercadoria do estabelecimento industrial, comerciante de produtos sujeitos ao imposto, importador ou equiparado a importador e do arrematante de produtos apreendidos ou abandonados levados a leilão. Todavia, nos casos em que a operação mercantil não foi concretizada, não é devido o recolhimento do IPI. São diversos os casos em que a operação comercial pode não se concretizar, como na hipótese de (i) furto da mercadoria, (ii) perecimento no transporte, (iii) não recebimento pelo destinatário, entre outras situações. Isso porque a “saída” prevista no art. 46,...

Ver mais...

05 abril

0 Comentários

Destaque

STF declara legítima a incidência do IPI na importação de veículos

Postado por: admin

emDireito Tributário, Impostos Federais, IPI

Fábio Delgado & Advogados | DF Law STF-declara-legítima-a-incidência-do-IPI-na-importação-de-veículos STF declara legítima a incidência do IPI na importação de veículos Direito Tributário Impostos Federais IPI IPI impostos federais Direito Tributario %Site Name - advocacia tributária.

Foi encerrado no dia 04/02/2016, no Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 723651, no qual se definiu que é legitima a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de automóveis por pessoas físicas para uso próprio. O Plenário do STF rejeitou a modulação dos efeitos da decisão do Tribunal. Assim, a tese firmada se aplica também às operações de importação realizadas anteriormente à decisão da Corte....

Ver mais...

05 abril

0 Comentários

Destaque

Conceito de Insumo ainda é tema polêmico nos tribunais

Postado por: admin

emDireito Tributário, Impostos Federais, IPI

Fábio Delgado & Advogados | DF Law Conceito-de-Insumo-ainda-é-tema-polêmico-nos-tribunais Conceito de Insumo ainda é tema polêmico nos tribunais Direito Tributário Impostos Federais IPI IPI impostos federais %Site Name - advocacia tributária.

O conceito de insumo para efeito de compensação dos créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Programa de Integração Social (PIS) continua gerando grande número de processos judiciais. Insumo é tudo aquilo utilizado no processo de produção de um bem ou serviço e que integra o produto final, mas juridicamente falando não é tão simples. A polêmica persiste porque certos bens e serviços, ainda que necessários à atividade produtiva, não são enquadrados no conceito de insumo previsto em lei, pois não incidem de maneira direta...

Ver mais...

05 abril

0 Comentários

Destaque

Solução de Consulta 7.017: Definido o cálculo do RAT pela Receita

Postado por: admin

emContribuição Previdenciária, Direito Tributário, Impostos Federais

Fábio Delgado & Advogados | DF Law Solução-de-Consulta-Definido-o-cálculo-do-RAT-pela-Receita Solução de Consulta 7.017: Definido o cálculo do RAT pela Receita Contribuição Previdenciária Direito Tributário Impostos Federais receita rat impostos federais %Site Name - advocacia tributária.

A Receita Federal definiu que as empresas podem pagar os Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) - antigo Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) - por estabelecimento ou de forma unificada, ou seja, pelo grupo todo. A possibilidade está na Solução de Consulta nº 7.017, da 7ª Região Fiscal (ES e RJ), publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira e vinculada à Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) nº 71. Com o entendimento, se um grupo tem uma unidade industrial (grau de risco mais elevado) com 1,5 mil empregados e outra administrativa com 800 funcionários, por exemplo, é melhor...

Ver mais...

05 abril

0 Comentários

Destaque

SAT/RAT – Delgado & Freitas obtêm nova vitória

Postado por: admin

emContribuição Previdenciária, Direito Tributário, Impostos Federais

Fábio Delgado & Advogados | DF Law direito_civil SAT/RAT - Delgado & Freitas obtêm nova vitória Contribuição Previdenciária Direito Tributário Impostos Federais inss impostos federais %Site Name - advocacia tributária.

Um cliente representado pelo escritório Delgado & Freitas Advogados obteve vitória DEFINITIVA na discussão contra a União no que diz respeito ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), que passou a se chamar Risco Acidente do Trabalho (RAT). Referido tributo teve, em 2009, a alíquota alterada pelo Decreto n.º 6.957/09 sem, no entanto, que a União apresentasse os motivos legais que justificassem o seu aumento, o qual deve ser sempre MOTIVADO. No caso concreto, o aumento de alíquota foi de 2% para 3%, o que enseja pedido de restituição da diferença cobrada desde a edição do Decreto n.º 6.957/09. As atividades que tiveram...

Ver mais...

impostos federais Tag