INFORMA 176/2017 São Paulo, 16 de fevereiro de 2017. ICMS-SP – Cancelamento de NF-e fora do prazo regulamentar – Prazos e Penalidades No Estado de São Paulo, desde 1º de Janeiro de 2012 o prazo regulamentar para transmissão do “Pedido de Cancelamento de Nota Fiscal eletrônica (NF-e)” é de 24 […]
A justiça do trabalho e o sistema CCS
A Justiça do Trabalho, nos últimos tempos, a fim de otimizar o recebimento do crédito trabalhista, tem-se utilizado do sistema CCS – Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional. Foi o que decidiu a 7ª Turma, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Para desembargador Carlos Augusto Escanfella, ‘o sistema permite verificar quem mantém […]
Cadastro no PAT traz benefícios tributários
No Brasil, toda empresa que remunerar seus colaboradores com benefícios extravagantes, a exemplo de ticket-refeição e vale-alimentação, recomenda-se o cadastramento no PAT, do Ministério do Trabalho e Emprego, para que os benefícios pagos aos colaboradores não sejam base de cálculo da Contribuição da Previdência e do Fundo de Garantia. Para as empresas que adotem a […]
Empregada que foi considerada apta pelo INSS e inapta pela empresa consegue rescisão indireta
O TST (Tribunal Superior do Trabalho) manteve a decisão que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma empregada avaliada como incapacitada para retornar ao trabalho pelo médico da empresa, após problemas depressivos, mas considerada apta pelo perito do INSS. A empregada alegou que, após a alta previdenciária, a empresa não permitiu que […]
Empresas são processadas pelo INSS
Têm crescido o número de ações propostas pelo INSS em face das empresas. Nos casos em que o INSS verificar a culpa da empresa, seja por imprudência, negligência ou imperícia, causada por um acidente de trabalho, nexo de causalidade e sendo pago um benefício previdenciário, caberá a ação regressiva. É o artigo 120, da Lei […]
Jornalista tem direito à jornada especial
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) deu razão a uma empregada jornalista referente às horas extras. Uma empresa, da área de ensino, recorreu de uma sentença de 1ª instância, na qual uma ex-funcionária que trabalhava como jornalista ganhou direito a algumas indenizações, inclusive por conta da jornada diferenciada da categoria. A […]
Lei aumenta o percentual para desconto em folha de pagamento para despesas com cartão de crédito
Entrou em vigor agora no mês de outubro de 2015 alterações na Lei nº 10.820/03 efetuadas pela Lei nº 13.172/15, mais especificamente, em seu artigo 1º, a qual autoriza os empregadores a fazer desconto em folha de pagamento ou na rescisão contratual de empregados de até 5% (cinco por cento) destinado à amortização de despesas […]
TST mantém justa causa para empregada que salvou arquivos da empresa em pen drive particular
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (último a dar a palavra sobre Direito do Trabalho) manteve a condenação para uma analista administrativa, em São Paulo, que tentava reverter a despedida por justa causa pelo motivo de ter gravado arquivos da empresa em pen drive particular. Ela disse na reclamação trabalhista que resolveu salvar […]
Justiça do Trabalho tem novo índice de atualização dos créditos trabalhistas
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em sessão realizada na data de 04 de agosto de 2015, que os créditos trabalhistas devem ser atualizados com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O índice será utilizado pelo Conselho Superior da […]
Propaganda em uniforme sem compensação por uso de imagem pode gerar dano moral
Empregados que trabalham com uniformes do empregador-empresa, adicionados com logomarcas comerciais, podem ser compensados, moralmente, por uso da imagem. O fato, em tese, leva o empregador a obter vantagem econômica perante seus fornecedores. O fundamento está nos artigos 20, 186 e 927, todos do Código Civil. Segundo o sócio da área trabalhista da Delgado e […]
Instalação de câmeras de monitoramento na empresa e o direito à privacidade do empregado
Informar os funcionários sobre o monitoramento com câmeras de vídeo é a melhor forma de evitar processos trabalhistas. Registre-se que, em casos de monitoramento, a empresa precisa apenas informar os funcionários, claramente, sobre o uso das câmeras. Ademais, evitar a instalação de câmeras em locais nos quais o monitoramento pode levar à violação do direito […]
Governo aprova o Programa de Proteção ao Emprego (PPE)
Foram publicados no Diário Oficial da União de 07-07-2015 a Medida Provisória n° 680/2015 e o Decreto n° 8.479/2015, instituindo o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), que vai permitir a redução temporária da jornada de trabalho e de salário em até 30%. A medida prevê que a União complemente metade da perda salarial por […]
Candidata dispensada após processo seletivo receberá indenização por dano pré-contratual
O Colendo Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de uma empresa ao pagamento de indenização de R$ 3 mil por dano moral a uma candidata a emprego que, após se submeter a exames admissionais e entrevistas e apresentar documentos, não foi contratada. Para o Tribunal, a decisão está de acordo com a jurisprudência, no […]
Filmagem em vestiário viola direitos fundamentais e é passível de indenização por danos morais
Uma grande empresa do ramo alimentício foi condenada a pagar indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a uma ex-empregada em decorrência de filmagens de segurança em vestiários. Segundo constou, as filmagens passaram a ser feitas após ocorrência de furtos de pertences nos armários dos empregados. Segundo o sócio do escritório Delgado […]
Justiça do Trabalho reconhece prescrição intercorrente em ação trabalhista
A 17ª Turma do TRT da 2ª Região negou provimento a agravo de petição interposto por trabalhador e manteve o reconhecimento de prescrição intercorrente, aquela que flui durante o desenrolar do processo. A Súmula 327 do Supremo Tribunal Federal estabelece que “O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente”. Já a Súmula 114 do TST dispõe […]