Reforma Tributária: Saiba o que muda com a Portaria RFB nº 501/2024 e o PLP nº 68/2024
A Receita Federal do Brasil publicou, em 26 de dezembro de 2024, a Portaria RFB nº 501/2024, que institui o Programa de Reforma Tributária do Consumo (Programa RTC), dando os primeiros passos para a implementação da reforma tributária prevista na Emenda Constitucional nº 132/2023. O objetivo é simplificar o cumprimento das obrigações tributárias, tanto principais quanto acessórias, por meio de soluções integradas e econômicas, promovendo a conformidade fiscal.
O que é o Programa RTC?
O Programa RTC é uma iniciativa estratégica que conta com três pilares principais:
•Comitê do Programa RTC: Responsável por decisões estratégicas e monitoramento do progresso.
•Programa para Regulamentação da Reforma Tributária: Encarregado de elaborar normas relacionadas à Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto Seletivo (IS).
•Programa para Implementação dos Sistemas Operacionais da Reforma Tributária: Focado no desenvolvimento de sistemas modernos e integrados para facilitar o cumprimento das obrigações fiscais.
Além disso, o programa estabelece uma governança robusta, com equipes especializadas que garantem sua execução eficiente.
Novidades do PLP nº 68/2024
O Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, que tramita em paralelo, trouxe discussões importantes sobre a reforma tributária. Algumas propostas foram rejeitadas, enquanto outras foram acatadas. Confira os destaques:
Emendas rejeitadas:
•Exclusão das entidades filantrópicas da sistemática de devolução de tributos (cashback).
•Criação de regimes tributários diferenciados para setores específicos, como automobilístico e turismo online.
Emendas aprovadas:
•Suspensão da incidência de CBS e IBS em determinadas importações industriais, com possibilidade de isenção futura.
•Benefícios fiscais para instituições de ensino que concedam bolsas de estudo ou descontos a seus colaboradores.
•Inclusão dos serviços de telecomunicação na sistemática de cashback para CBS e IBS, equiparando-os ao tratamento dado a utilidades essenciais como água, energia e gás.
Impactos para empresas
Com essas mudanças, as empresas deverão se adaptar às novas regras fiscais. A Portaria RFB nº 501/2024 e as emendas aprovadas no PLP nº 68/2024 prometem simplificar o sistema tributário, mas também exigem atenção às novas regulamentações e oportunidades de benefícios fiscais.
Como podemos ajudar sua empresa?
A equipe da Fábio Delgado & Advogados está pronta para apoiar sua empresa a enfrentar os desafios e aproveitar as oportunidades trazidas pela reforma tributária. Nossas soluções são personalizadas e incluem:
1. Adequação às novas obrigações tributárias
•Exemplo prático: Revisamos e ajustamos os sistemas fiscais da sua empresa para atender às exigências da CBS e do IBS, garantindo conformidade com os novos layouts de declaração e recolhimento.
•Resultado: Reduzimos riscos de autuações fiscais e evitamos multas por descumprimento de obrigações acessórias.
2. Identificação de oportunidades de benefícios fiscais
•Exemplo prático: Analisamos as operações da sua empresa para verificar a aplicabilidade de benefícios como o cashback para setores estratégicos (energia, telecomunicações e educação), além de regimes específicos para indústrias habilitadas.
•Resultado: Aumentamos a competitividade do seu negócio ao reduzir custos tributários.
3. Consultoria estratégica para minimizar impactos e otimizar resultados
•Exemplo prático: Elaboramos estratégias para reequilibrar contratos com fornecedores e clientes em razão de alterações tributárias, evitando perdas financeiras em negociações comerciais.
•Resultado: Garantimos previsibilidade e alinhamento dos custos operacionais às mudanças legais.
4. Planejamento tributário para investimentos e expansão
•Exemplo prático: Oferecemos suporte na análise tributária de novos investimentos, considerando os impactos da CBS e do IBS em cenários de importação, aquisição de bens de capital e ampliação de operações.
•Resultado: Otimizamos sua estrutura de custos, proporcionando maior eficiência financeira.
5. Defesa em eventuais litígios tributários
•Exemplo prático: Atuamos em defesas administrativas e judiciais contra autuações relacionadas às novas regras, além de acompanhar a evolução regulatória para proteger os interesses da sua empresa.
•Resultado: Reduzimos a exposição da empresa a riscos fiscais e garantimos o melhor resultado jurídico.
Entre em contato e agende uma reunião com nossos especialistas. A reforma tributária pode trazer desafios, mas também excelentes oportunidades para o crescimento do seu negócio!
Fábio Delgado & Advogados – Soluções jurídicas que transformam desafios em conquistas.