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22 maio

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Assista, na próxima segunda-feira, ao evento virtual sobre os procedimentos da justa causa e da rescisão indireta

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Fábio Delgado & Advogados | DF Law informativo-Pessoal-1 Assista, na próxima segunda-feira, ao evento virtual sobre os procedimentos da justa causa e da rescisão indireta CPA Pessoal %Site Name - advocacia tributária.

Ano XV nº 19 – 12.05.2017 – Divulgação interna da CPA Informações Empresariais. Assista, na próxima segunda-feira, ao evento virtual sobre os procedimentos da justa causa e da rescisão indireta Na próxima segunda-feira, dia 15.05.2017, pelo Canal CPA, das 8h30 às 9h30, a consultora Érica Nakamura apresentará o evento virtual “Justa causa e rescisão indireta – Procedimentos”. Dentre os pontos que serão analisados no evento, podem ser destacados: as hipóteses que ensejam a dispensa por justa causa pelo empregador, bem como as hipóteses de rescisão indireta do contrato de trabalho, os procedimentos e cautelas que a empresa terá que observar na aplicação da...

22 maio

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SP parcelará débitos de ICMS, IPVA e ITCMD com desconto de multa e juros

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emParcelamento Tributário

Fábio Delgado & Advogados | DF Law df_materias SP parcelará débitos de ICMS, IPVA e ITCMD com desconto de multa e juros Parcelamento Tributário %Site Name - advocacia tributária.

INFORMA 193/2017 São Paulo, 19 de maio de 2017. Assunto: SP parcelará débitos de ICMS, IPVA e ITCMD com desconto de multa e juros O Estado de São Paulo irá em breve publicar decreto autorizando parcelamentos de débitos do ICMS, inscritos ou não na dívida ativa, para fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016, com abatimentos que atingirão o montante de 75% nas multas e de até 60% nos juros. No pacote de medidas estão previstos parcelamentos da seguinte forma: – 12 meses com acréscimo financeiro de 0,64% ao mês, e redução de 50% nas multas e 40% nos juros. – 13 a 30 meses...

22 maio

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Assista, na próxima segunda-feira, ao evento virtual “Bate-papo com as Consultoras – Escrituração Contábil Digital (ECD) – Principais regras de validação”

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emCPA Contabil, DFLAW e CPA

Fábio Delgado & Advogados | DF Law Informativo-Contabil Assista, na próxima segunda-feira, ao evento virtual “Bate-papo com as Consultoras – Escrituração Contábil Digital (ECD) – Principais regras de validação” CPA Contabil DFLAW e CPA %Site Name - advocacia tributária.

Ano XV nº 20 – 19.05.2017 – Divulgação interna da Editora CPA Ltda. Assista, na próxima segunda-feira, ao evento virtual “Bate-papo com as Consultoras – Escrituração Contábil Digital (ECD) – Principais regras de validação” No dia 22.05.2017, segunda-feira, das 8h30 às 9h30, as consultoras Andréa Giungi e Samira Silva apresentarão o evento virtual “Bate-papo com as consultoras – Escrituração Contábil Digital (ECD) – Principais regras de validação”, no qual serão abordadas as principais regras de validação da Escrituração Contábil Digital (ECD). O evento será transmitido ao vivo, pelo Canal CPA, e ficará disponível, posteriormente, no site CPA. Assista, no dia 25.05.2017, ao evento virtual...

22 maio

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No Jornal CPA desta 3ª feira, será abordado o tema “ICMS/SP – Operações com produtos têxteis”

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emCPA Fiscal, DFLAW e CPA

Fábio Delgado & Advogados | DF Law informativ-fiscal No Jornal CPA desta 3ª feira, será abordado o tema “ICMS/SP – Operações com produtos têxteis” CPA Fiscal DFLAW e CPA %Site Name - advocacia tributária.

Ano XV nº 20 – 19.05.2017 – Divulgação interna da CPA Informações Empresariais. No Jornal CPA desta 3ª feira, será abordado o tema “ICMS/SP – Operações com produtos têxteis” No dia 23.05.2017, a partir das 8h30, a consultora Fernanda Silva discorrerá, no Jornal CPA, sobre o tema: “ICMS/SP – Operações com produtos têxteis” Além dessa matéria serão abordados os seguintes assuntos: ICMS/SP – DIFAL da EC 87/2015 e as operações de demonstração e mostruário; Carro não pode ser apreendido por tempo indeterminado para pagamento de tributos; Receita Federal faz alerta contra sonegação; Conselho de Assuntos Tributários aponta desafios na tributação do ICMS sobre...

12 maio

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ICMS/SP – Produtos têxteis – Redução de base de cálculo e crédito outorgado

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emCPA URGENTE, DFLAW e CPA

Ano XXII - nº 36 – 08.05.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Fiscal ICMS/SP - Produtos têxteis - Redução de base de cálculo e crédito outorgado O Decreto nº 62.560/2017, publicado no DOE SP de 06.05.2017, introduz as seguintes alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS: a) altera a redução de base de cálculo sobre produtos têxteis relacionados no inciso II, do art. 52, do Anexo II, do RICMS/SP 2000, de forma que a carga tributária seja modificada de 7% para...

12 maio

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Seminário Mensal do Departamento Pessoal tratará das regras gerais da EFD-Reinf, reflexos da maternidade no contrato de trabalho, alterações no cálculo do FAP, férias e muito mais

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emCPA Pessoal, DFLAW e CPA

Fábio Delgado & Advogados | DF Law informativo-Pessoal Seminário Mensal do Departamento Pessoal tratará das regras gerais da EFD-Reinf, reflexos da maternidade no contrato de trabalho, alterações no cálculo do FAP, férias e muito mais CPA Pessoal DFLAW e CPA %Site Name - advocacia tributária.

Ano XV nº 18 – 05.05.2017 – Divulgação interna da CPA Informações Empresariais. Seminário Mensal do Departamento Pessoal tratará das regras gerais da EFD-Reinf, reflexos da maternidade no contrato de trabalho, alterações no cálculo do FAP, férias e muito mais No Seminário Mensal do Departamento Pessoal, que será realizado no dia 12 de maio, sexta-feira, no horário das 08h30 às 12h00, no Centro de Treinamento CPA, serão abordados diversos assuntos de grande importância para os profissionais da área. Abaixo estão relacionados todos os assuntos que serão tratados, os respectivos consultores que farão a apresentação e o horário aproximado em que cada assunto será...

12 maio

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Assista, no dia 11.05.2017, ao evento virtual “Bate-papo com as Consultoras – Sociedade de Propósito Específico (SPE) – Regras gerais”

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emCPA Contabil, DFLAW e CPA

Fábio Delgado & Advogados | DF Law Informativo-Contabil Assista, no dia 11.05.2017, ao evento virtual “Bate-papo com as Consultoras – Sociedade de Propósito Específico (SPE) – Regras gerais” CPA Contabil DFLAW e CPA %Site Name - advocacia tributária.

Ano XV nº 18 – 05.05.2017 – Divulgação interna da Editora CPA Ltda. Assista, no dia 11.05.2017, ao evento virtual “Bate-papo com as Consultoras – Sociedade de Propósito Específico (SPE) – Regras gerais” No dia 11.05.2017, quinta-feira, das 8h30 às 9h30, as consultoras Andréa Giungi e Samira Silva apresentarão o evento virtual “Bate-papo com as consultoras – Sociedade de Propósito Específico (SPE) – Regras gerais”, no qual serão abordadas considerações sobre a constituição de uma sociedade com tipo jurídico de Sociedade de Propósito Especifico (SPE). O evento será transmitido ao vivo, pelo Canal CPA, e ficará disponível, posteriormente, no site CPA. CPA Express...

12 maio

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ECD – Novas regras de assinatura

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Ano XXII - nº 35 – 05.05.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Contábil ECD – Novas regras de assinatura Foi publicado no DOU de hoje, 05.05.2017, o Ato Declaratório Executivo COFIS nº 32, de 04 de maio de 2017, dispondo sobre as regras aplicáveis à assinatura da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário 2016 a ser entregue. A Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário de 2016 deve ser assinada, pelo menos, por um profissional contábil e, preferencialmente, pelo e-PJ ou e-CNPJ do declarante, indicado como responsável pela assinatura da ECD, sem prejuízo de outras assinaturas. Contudo, no caso de dificuldades...

02 maio

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ICMS – Consolidação das regras aplicáveis aos regimes de substituição e antecipação tributária

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emCPA URGENTE, DFLAW e CPA

Ano XXII - nº 34 – 28.04.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Fiscal ICMS - Consolidação das regras aplicáveis aos regimes de substituição e antecipação tributária Convênio ICMS nº 52/2017, publicado no DOU de 28.04.2017, dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal, e se aplica a todos os contribuintes do ICMS, optantes ou não pelo Simples Nacional. Este Convênio entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: a)...

02 maio

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Faça sua reserva para o evento presencial sobre ECD (Escrituração Contábil Digital) – Sped Contábil – Regras de preenchimento

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emCPA Contabil, DFLAW e CPA

Fábio Delgado & Advogados | DF Law Informativo-Contabil Faça sua reserva para o evento presencial sobre ECD (Escrituração Contábil Digital) – Sped Contábil – Regras de preenchimento CPA Contabil DFLAW e CPA %Site Name - advocacia tributária.

Ano XV nº 17 – 27.04.2017 – Divulgação interna da Editora CPA Ltda. Faça sua reserva para o evento presencial sobre ECD (Escrituração Contábil Digital) – Sped Contábil – Regras de preenchimento No dia 05.05.2017, sexta-feira, das 8h30 às 11h, a consultora Andréa Giungi apresentará o evento presencial “ECD (Escrituração Contábil Digital) – Sped Contábil – Regras de preenchimento”, no qual serão apresentadas as principais regras da declaração e seu preenchimento. O evento será transmitido ao vivo, pelo Canal CPA. Posteriormente, estará disponível em nossa videoteca. As vagas são limitadas. Para participar, é necessária a reserva online no site da CPA (www.netcpa.com.br), na área...

02 maio

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No Pergunte à CPA desta 3ª feira, dia 02.05.2017, será abordado o tema “Regras gerais de exportação no Estado de Pernambuco”

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emCPA Fiscal, DFLAW e CPA

Fábio Delgado & Advogados | DF Law informativ-fiscal No Pergunte à CPA desta 3ª feira, dia 02.05.2017, será abordado o tema “Regras gerais de exportação no Estado de Pernambuco” CPA Fiscal DFLAW e CPA %Site Name - advocacia tributária.

Ano XV nº 17 – 28.04.2017 – Divulgação interna da CPA Informações Empresariais. No Pergunte à CPA desta 3ª feira, dia 02.05.2017, será abordado o tema “Regras gerais de exportação no Estado de Pernambuco” No dia 02.05.2017, a partir das 8h30, a consultora Helen Mattenhauer discorrerá, no Pergunte à CPA, sobre o tema: “Regras gerais de exportação no Estado de Pernambuco”. O assinante pode interagir com a CPA, digitando o símbolo #, seguido de sua mensagem. Secretaria da Fazenda arrecada R$ 10,21 bilhões com o IPVA 2017 A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo fechou balanço parcial da arrecadação do Imposto sobre a...

02 maio

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ICMS/SP – Operações interestaduais com mercadorias destinadas a demonstração e mostruário ocorridas no ano de 2016 – Procedimentos aplicáveis

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emCPA URGENTE, DFLAW e CPA

Ano XXII - nº 33 – 27.04.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Fiscal ICMS/SP - Operações interestaduais com mercadorias destinadas a demonstração e mostruário ocorridas no ano de 2016 - Procedimentos aplicáveis A Decisão Normativa CAT nº 2/2017, publicada no DOE SP de 27.04.2017, esclarece os procedimentos aplicáveis nas operações interestaduais com mercadorias destinadas a demonstração e mostruário ocorridas no ano de 2016. Segue abaixo a íntegra da Decisão Normativa CAT nº 2/2017. Decisão Normativa CAT nº 2/2017 - DOE SP de 27.04.2017 ICMS - Operações interestaduais com mercadorias destinadas a demonstração e mostruário ocorridas no ano de 2016 - procedimentos aplicáveis. O Coordenador...

27 abril

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ICMS/SP – Subcontratação de serviço de transporte – Créditos do ICMS

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emCPA URGENTE, DFLAW e CPA

Ano XXII - nº 32 – 27.04.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Fiscal ICMS/SP - Subcontratação de serviço de transporte - Créditos do ICMS A Decisão Normativa CAT nº 1/2017, publicada no DOE SP de 27.04.2017, trata da subcontratação de serviço de transporte e esclarece: a) quando ocorre a subcontratação de serviço de transporte; b) a responsabilidade pelo pagamento do ICMS devido na prestação; c) a impossibilidade de apropriação de crédito do ICMS pelo subcontratante; e d) o direito do crédito do ICMS pelo subcontratado. Abaixo segue a íntegra da Decisão Normativa CAT nº 01/2017. Decisão Normativa CAT nº 1/2017 - DOE SP de 27.04.2017 ICMS -...

27 abril

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Implicações da “Greve Geral” nos contratos de trabalho

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emCPA Pessoal, DFLAW e CPA

Fábio Delgado & Advogados | DF Law informativo-Pessoal-1 Implicações da “Greve Geral” nos contratos de trabalho CPA Pessoal DFLAW e CPA %Site Name - advocacia tributária.

Ano XV nº 17 – 27.04.2017 – Divulgação interna da CPA Informações Empresariais. Implicações da “Greve Geral” nos contratos de trabalho Inicialmente, é importante lembrar que o art. 9º, da Constituição Federal, colacionou a greve como direito fundamental dos trabalhadores, competindo-lhes decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. Neste sentido, a Lei n° 7.783/1989 dispõe sobre o exercício do direito de greve pelos empregados e disciplina quais são os procedimentos que devem ser observados para a legalidade do movimento. A greve consiste na paralisação coletiva, pacífica e temporária do trabalho com o objetivo de defender...

26 abril

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ICMS – Prorrogação de benefícios fiscais

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Ano XXII - nº 31 – 26.04.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Fiscal ICMS – Prorrogação de benefícios fiscais O Convênio ICMS nº 49/2017, publicado no DOU de 26.04.2017, prorroga diversos benefícios fiscais relacionados em diferentes convênios ICMS. O Convênio nº 49/2017 estabelece duas datas limites para aplicação dos benefícios fiscais: a) 31 de outubro de 2017, para os convênios relacionados na cláusula primeira; e b) 30 de setembro de 2019, para os convênios relacionados na cláusula segunda. Convênio ICMS nº 49/2017 - DOU de 26.04.2017 Prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais. O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua...

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