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Fábio Delgado & Advogados | DF Law > NOTÍCIAS

22 novembro

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Informativo Pessoal – nº 43

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Ano XIV nº 43 – 28.10.2016 – Divulgação interna da CPA Informações Empresariais. Canal CPA – A nova ferramenta de transmissão de eventos da CPA No próximo dia 1º de novembro a CPA disponibilizará uma nova ferramenta para acesso aos treinamentos que são transmitidos em seu site (www.netcpa.com.br). A ferramenta chama-se Canal CPA. O novo sistema traz diversas vantagens para todos os usuários, sendo que as principais são: - é uma plataforma especializada em desenvolvimento de tecnologias de streaming de vídeos, contendo alta performance, sendo mais estável do que a atual; - suporta transmissões com grande número de participantes com a mesma qualidade; e - tem...

22 novembro

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Simples Nacional – Alterações na Lei Complementar nº 123/2006

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Ano XXI - nº 93 – 28.10.2016 - Divulgação interna da CPA Informações Empresariais. A/C – Departamento Fiscal Visite nosso site: www.netcpa.com.br Simples Nacional – Alterações na Lei Complementar nº 123/2006 A Lei Complementar nº 155/2016, publicada no DOU de 28.10.2016, promove diversas alterações na Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Segue abaixo a íntegra da Lei Complementar nº 155/2016. Lei Complementar nº 155/2016 - DOU de 28.10.2016 Altera a Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera as Leis...

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Ano XXI - nº 98 – 14.11.2016 - Divulgação interna da CPA Informações Empresariais. A/C – Departamento Contábil Visite nosso site: www.netcpa.com.br Simples Nacional – Parcelamento em 120 meses - Procedimento para as empresas que receberam os Atos Declaratórios Executivos (ADE) de exclusão por débito Foi publicada no DOU de hoje, 14.11.2016, a Instrução Normativa RFB nº 1.670, de 11 de novembro de 2016, que dispõe sobre os procedimentos preliminares relativos ao parcelamento previsto no art. 9º, da Lei Complementar nº 155/2016, em até 120 meses, que contempla os débitos vencidos até a competência maio de 2016, apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação...

08 novembro

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RFB – Solução de Consulta: Não é possível remuneração de sócios que prestam serviços apenas mediante distribuição de lucros

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emContribuição Previdenciária

A Receita Federal definiu através da Solução de Consulta Cosit 120 de 2016, que vincula todas as autoridades fiscais, como deve ser o pagamento da contribuição previdenciária dos sócios de sociedades de profissão regulamentada, que efetivamente trabalham na sociedade. É importante destacar que a distribuição de lucros não sofre incidência da contribuição previdenciária, por outro lado, sobre o pró-labore recai esse tributo. Pois bem, no caso analisado, uma sociedade prestadora desses serviços esclareceu que distribui os lucros acumulados em períodos já encerrados na proporção de cotas que cada um dos sócios. Além disso, os sócios também tem uma retirada mensal a título...

08 novembro

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CARF. Divergência. Crédito de PIS e Cofins sobre seguro obrigatório de carga.

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Toda operação de transporte deve ser assegurada com o seguro contra perdas ou danos causados à carga. De fato, o seguro RCTR-C – Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Cargas é obrigatório, por força da Lei nº 8.374/1991, que acrescentou a alínea “m”, ao art. 20 do Decreto-Lei nº 73/1966. Referida norma foi regulamenta pelo Decreto nº 61.867/67, no art. 10º, que estabelece: “As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado que se incumbirem do transporte de carga, são obrigadas a contratar seguro de responsabilidade civil em garantia das perdas e danos sobrevindos à carga que lhes tenha sido confiada...

27 outubro

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URGENTE: Substituição Tributária – Alterações no Convênio ICMS nº 92/2015

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Ano XXI - nº 92 – 26.10.2016 - Divulgação interna da CPA Informações Empresariais. A/C – Departamento Fiscal Visite nosso site: www.netcpa.com.br Substituição Tributária – Alterações no Convênio ICMS nº 92/2015 O Convênio ICMS nº 117/2016, publicado no DOU de 26.10.2016, altera o Convênio ICMS 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes. As alterações consistem: a) atribuir nova redação para itens do Anexo XVIII (produtos alimentícios); e b) incluir itens no Anexo XVIII (produtos alimentícios). As alterações produzem efeitos a...

27 outubro

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Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e redução da base de cálculo

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emImpostos Municipais

É inconstitucional lei municipal que veicule exclusão de valores da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) fora das hipóteses previstas em lei complementar nacional. Também é incompatível com o texto constitucional medida fiscal que resulte indiretamente na redução da alíquota mínima estabelecida pelo art. 88 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), a partir da redução da carga tributária incidente sobre a prestação de serviço na territorialidade do ente tributante. Com base nesse entendimento, o Plenário do STF, por maioria, conheceu em parte de arguição de descumprimento de preceito fundamental, converteu o exame do referendo da...

26 outubro

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Informativo Fiscal – nº 42

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Ano XIV nº 42 – 21.10.2016 – Divulgação interna da CPA Informações Empresariais. No Jornal CPA da próxima 5ª feira, dia 27.10.2016, será abordado o tema “ICMS/SP - CF-e/SAT Fiscal - Principais dúvidas - Parte II” No Jornal CPA da próxima 5ª feira, dia 27.10.2016, ao vivo pela TV CPA, a partir das 08h30, a consultora Fernanda Silva discorrerá sobre “ICMS/SP - CF-e/SAT Fiscal - Principais dúvidas - Parte II”. Além dessa matéria, serão abordados os seguintes assuntos: STF decide que ICMS incide sobre assinatura básica de telefonia; governo libera R$ 1,9 bilhões para repor perdas de Estados e Municípios com exportações; ISSQN...

26 outubro

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Informativo Contábil – nº 42

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Ano XIV nº 42 – 21.10.2016 – Divulgação interna da CPA Informações Empresariais. Evento Virtual – Bate papo com os Consultores – Controle de estoques Na próxima terça-feira, dia 25.10.2016, das 08h30 às 09h30, os consultores Andréa Giungi e Danilo Marcelino apresentarão o Evento Virtual “Bate papo com os Consultores – Controle de estoques”, onde serão abordadas as principais regras contábeis para o controle de estoques das empresas industriais ou comerciais. O evento será transmitido ao vivo pela TV CPA e ficará disponível posteriormente no site CPA. Não perca! Evento Virtual – Bate papo com as Consultoras - IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras de...

26 outubro

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Informativo Pessoal – nº 42

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Ano XIV nº 42 – 21.10.2016 – Divulgação interna da CPA Informações Empresariais. Evento Virtual – Dano moral nas relações trabalhistas – Análise das principais decisões Na próxima segunda-feira, dia 24.10.2016, pela TV CPA, no horário das 8h30 às 9h30, a consultora Érica Nakamura apresentará o Evento Virtual – Dano moral nas relações trabalhistas – Análise das principais decisões. O evento será transmitido ao vivo pela TV CPA e ficará disponível posteriormente no site CPA. Não perca. Evento Virtual – Férias coletivas – Regras gerais Na próxima quarta-feira, dia 26.10.2016, pela TV CPA, no horário das 8h30 às 9h30, os consultores Priscila Suzuki e Fábio Gomes...

26 outubro

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Atenção! Prazo final para entrega da STDA 2016, ano base 2015, por empresa optante do Simples Nacional, encerra-se no próximo dia 31.10.2016

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Ano XXI - nº 91 – 20.10.2016 - Divulgação interna da CPA Informações Empresariais. A/C – Departamento Fiscal Visite nosso site: www.netcpa.com.br Atenção! Prazo final para entrega da STDA 2016, ano base 2015, por empresa optante do Simples Nacional, encerra-se no próximo dia 31.10.2016 Conforme disciplina estabelecida pela Portaria CAT nº 155/2010, todos os contribuintes paulistas do ICMS, optantes pelo Simples Nacional, deverão efetuar a transmissão STDA até o próximo dia 31.10.2016. Informações relativas ao acesso e preenchimento desta declaração poderão ser encontradas no seu manual, disponibilizado junto à própria STDA. Contribuinte que permanecer omisso desta obrigação estará sujeito às penalidades previstas no regulamento do ICMS, bem como...

25 outubro

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CARF – Valores de Terceiros que Transitam na Empresa não são Receita Bruta

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O CARF, em julgado recente de um recurso patrocinado pela DFLAW, decidiu que receitas de terceiro que transitam pelas contas do contribuinte que atua como intermediário não se configuram receita bruta. Trata-se de decisão que analisou um Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional e lhe negou provimento. O processo trata de atividade de intermediação (agência de viagens) e a Fazenda tinha o entendimento que os serviços da agência de viagens não eram de intermediação ou subcontratação, pelo fato de que a agência emitia notas fiscais nas quais constavam não somente sua remuneração de intermediação (comissão, valor agregado ao preço de...

17 outubro

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Informativo Fiscal – nº 41

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Ano XIV nº 41 – 14.10.2016 – Divulgação interna da CPA Informações Empresariais. Seminário Mensal do Departamento Fiscal, dia 19.10.2016, tratará das regras gerais de depósito fechado e armazém geral, das operações interestaduais com alíquota de 4% e muito mais No Seminário Mensal do Departamento Fiscal, que será realizado na próxima quarta-feira, dia 19 de outubro, no horário das 8h30 às 12h, no Centro de Treinamento CPA, serão abordados diversos assuntos de grande importância para os profissionais da área. Abaixo estão relacionados todos os assuntos que serão tratados, os respectivos consultores que farão a apresentação e o horário aproximado em que cada assunto...

17 outubro

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Informativo Pessoal – nº 41

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Ano XIV nº 41 – 14.10.2016 – Divulgação interna da CPA Informações Empresariais. Seminário Mensal do Departamento Pessoal tratará do eSocial, FAP, registro de empregados, equiparação salarial e limbo previdenciário e a sua repercussão no contrato de trabalho No Seminário Mensal do Departamento Pessoal, que será realizado no dia 21 de outubro, sexta-feira, no horário das 8h30 às 12h, no Centro de Treinamento CPA, serão abordados diversos assuntos de grande importância para os profissionais da área. Abaixo estão relacionados todos os assuntos que serão tratados, os respectivos consultores que farão a apresentação e o horário aproximado em que cada assunto será abordado. Confira: Fábio Gomes...

17 outubro

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Informativo Contábil – nº 41

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Ano XIV nº 41 – 14.10.2016 – Divulgação interna da CPA Informações Empresariais. Evento Virtual – Bate papo com os Consultores – A fúria do Fisco Na próxima segunda-feira, dia 17.10.2016, das 08h30 às 09h30, os consultores Andréa Giungi e Danilo Marcelino apresentarão o Evento Virtual “Bate papo com os Consultores – A fúria do Fisco”, onde serão abordadas as linhas de intimações, autuações, cobranças, cruzamento de informações e as principais medidas que a Receita Federal do Brasil - RFB vem tomando em função da diminuição da arrecadação federal. O evento será transmitido ao vivo pela TV CPA e ficará disponível posteriormente no...

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