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Fábio Delgado & Advogados | DF Law > NOTÍCIAS

24 fevereiro

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Assista, na próxima quinta-feira, ao evento virtual “RAIS ano-base 2016 – Considerações gerais”

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emCPA Pessoal, DFLAW e CPA

Fábio Delgado & Advogados | DF Law informativo-Pessoal-1 Assista, na próxima quinta-feira, ao evento virtual “RAIS ano-base 2016 – Considerações gerais” CPA Pessoal DFLAW e CPA %Site Name - advocacia tributária.

Ano XV nº 07 – 17.02.2017 – Divulgação interna da CPA Informações Empresariais. Assista, na próxima quinta-feira, ao evento virtual “RAIS ano-base 2016 – Considerações gerais” Na próxima quinta-feira, dia 23.02.2017, pelo Canal CPA, das 8h30 às 10h, os consultores Fábio Momberg e Érica Nakamura apresentarão o evento virtual “RAIS ano-base 2016 – Considerações gerais”. Dentre os pontos que serão analisados no evento, podem ser destacados: os obrigados a entregar, empresas com matriz e filial, estabelecimento inscrito no CEI, como informar, RAIS negativa e muito mais. O evento será transmitido ao vivo, e ficará disponível, posteriormente, no site CPA. Acompanhe o evento virtual da próxima...

24 fevereiro

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PRT – Regulamentação – IN 1687/2017 e Portaria PGFN n° 152/2017

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emParcelamento Tributário

Fábio Delgado & Advogados | DF Law dflaw-advocacia-tributaria PRT – Regulamentação – IN 1687/2017 e Portaria PGFN n° 152/2017 Parcelamento Tributário %Site Name - advocacia tributária.

INFORMA 180/2017 São Paulo, 21 de fevereiro de 2017. Assunto: PRT – Regulamentação – IN 1687/2017 e Portaria PGFN n° 152/2017 O Programa de Regularização Tributária - PRT instituído pela MP 766/2017 trata da possibilidade de liquidação dos débitos de natureza tributária ou não tributária. Em 01/02/2017 foram publicadas as condições estabelecidas pela Receita Federal do Brasil através Instrução Normativa RFB nº 1.687/2017 e em 03/02/2017 a regulamentação por parte da Procuradoria Geral da Fazenda nacional (PGFN) pela Portaria PGFN nº152/2017. Com a divulgação das regulamentações a adesão ao programa deve obedecer ao cronograma abaixo: a) Cronograma > Poderão aderir desde que protocolando exclusivamente na Receita Federal do...

24 fevereiro

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ICMS-SP – Cancelamento de NF-e fora do prazo regulamentar – Prazos e Penalidades

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emICMS, Impostos Estaduais

Fábio Delgado & Advogados | DF Law É-indevido-o-recolhimento-do-IPI-se-a-operação-mercantil-não-se-concretiza ICMS-SP - Cancelamento de NF-e fora do prazo regulamentar – Prazos e Penalidades ICMS Impostos Estaduais ocms ims impostos federais icms direito trabalhista direito empresarial conteporâneo %Site Name - advocacia tributária.

INFORMA 176/2017 São Paulo, 16 de fevereiro de 2017. ICMS-SP - Cancelamento de NF-e fora do prazo regulamentar – Prazos e Penalidades No Estado de São Paulo, desde 1º de Janeiro de 2012 o prazo regulamentar para transmissão do "Pedido de Cancelamento de Nota Fiscal eletrônica (NF-e)" é de 24 horas, contado a partir da emissão da NF-e, e desde que não tenha ocorrido a circulação da mercadoria. Contudo, com a publicação da Portaria CAT nº 15/2013 (DOE 22.02.2013) foi alterado o prazo do "Pedido de Cancelamento" fora do prazo regulamentar, onde a SEFAZ/SP aceita a transmissão do "Pedido de Cancelamento de NF-e" fora do...

24 fevereiro

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FGTS – Contas inativas – Cronograma de pagamento

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emCPA URGENTE, DFLAW e CPA

Ano XXII - nº 12 – 15.02.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Pessoal FGTS – Contas inativas – Cronograma de pagamento Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, dia 15.02.2017, o Decreto n° 8.989, de 14 de fevereiro de 2017, o qual altera o Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, que aprova o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre normas regulamentares do saque da conta vinculada do referido Fundo. De acordo com citado ato, na movimentação das contas vinculadas a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015, o cronograma de atendimento,...

14 fevereiro

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ICMS-SP – Obrigatoriedade da guarda dos arquivos digitais “XML” da NF-e

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Fábio Delgado & Advogados | DF Law dflaw-e-cpa ICMS-SP - Obrigatoriedade da guarda dos arquivos digitais "XML" da NF-e DFLAW e CPA %Site Name - advocacia tributária.

INFORMA 174/2017 São Paulo, 14 de fevereiro de 2017. ICMS-SP - Obrigatoriedade da guarda dos arquivos digitais "XML" da NF-e A DFLAW alerta a todos os seus clientes do Estado de São Paulo que emitem Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) estadual sobre a "obrigatoriedade" da guarda e conservação dos arquivos digitais da NF-e (arquivos XML), tanto os emitidos quanto os recebidos, conforme orientações abaixo: 1 - Obrigatoriedade de envio dos arquivos digitais da NF-e ao destinatário O emitente da NF-e está obrigado a enviar ao "destinatário" os arquivos digitais (XML) da NF-e, no momento da sua geração/autorização (Portaria CAT-162/2008, art. 27, Parágrafo único, item 2). 2 - Obrigatoriedade...

14 fevereiro

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Seminário Mensal do Departamento Pessoal tratará da contribuição sindical dos autônomos e profissionais liberais, RAIS, Programa de Regularização Tributária, aviso-prévio e muito mais

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emCPA Pessoal, DFLAW e CPA

Fábio Delgado & Advogados | DF Law informativo-Pessoal-1 Seminário Mensal do Departamento Pessoal tratará da contribuição sindical dos autônomos e profissionais liberais, RAIS, Programa de Regularização Tributária, aviso-prévio e muito mais CPA Pessoal DFLAW e CPA %Site Name - advocacia tributária.

Ano XV nº 06 – 10.02.2017 – Divulgação interna da CPA Informações Empresariais. Seminário Mensal do Departamento Pessoal tratará da contribuição sindical dos autônomos e profissionais liberais, RAIS, Programa de Regularização Tributária, aviso-prévio e muito mais No Seminário Mensal do Departamento Pessoal, que será realizado na próxima quarta-feira, dia 15 de fevereiro, das 8h30 às 12h, no Centro de Treinamento CPA, serão abordados diversos assuntos de grande importância para os profissionais da área. Abaixo, estão relacionados todos os assuntos que serão tratados, os consultores que farão a apresentação e o horário aproximado em que cada assunto será abordado. Confira: Fábio Momberg – 8h30 às 9h: -Contribuição...

14 fevereiro

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No Jornal CPA da próxima 3ª feira, será abordado o tema “ICMS/SP – Redução de base de cálculo para veículos e máquinas usados”

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emCPA Fiscal, DFLAW e CPA

Fábio Delgado & Advogados | DF Law informativ-fiscal No Jornal CPA da próxima 3ª feira, será abordado o tema “ICMS/SP – Redução de base de cálculo para veículos e máquinas usados” CPA Fiscal DFLAW e CPA %Site Name - advocacia tributária.

Ano XV nº 06 – 10.02.2017 – Divulgação interna da CPA Informações Empresariais. No Jornal CPA da próxima 3ª feira, será abordado o tema “ICMS/SP – Redução de base de cálculo para veículos e máquinas usados” No Jornal CPA desta 3ª feira, dia 14.02.2017, a partir das 8h30, a consultora Fernanda Silva discorrerá sobre “ICMS/SP – Redução de base de cálculo para veículos e máquinas usados”. Além dessa matéria, serão abordados os seguintes assuntos: revogação do ICMS das carnes em SP terá efeito limitado no boi gordo; omissão legislativa excluiu deficientes auditivos da isenção do IPI; além de acabar com guerra fiscal entre...

14 fevereiro

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Faça sua reserva para o evento presencial sobre DCTF – Regras gerais e a obrigatoriedade para as empresas inativas e Simples Nacional

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emCPA Contabil, DFLAW e CPA

Fábio Delgado & Advogados | DF Law Informativo-Contabil Faça sua reserva para o evento presencial sobre DCTF – Regras gerais e a obrigatoriedade para as empresas inativas e Simples Nacional CPA Contabil DFLAW e CPA %Site Name - advocacia tributária.

Ano XV nº 06 – 10.02.2017 – Divulgação interna da Editora CPA Ltda. Faça sua reserva para o evento presencial sobre DCTF – Regras gerais e a obrigatoriedade para as empresas inativas e Simples Nacional Na próxima sexta-feira, dia 17.02.2017, das 8h30 às 12h, as consultoras Andréa Giungi e Samira Silva apresentarão o evento presencial “DCTF – Regras gerais e a obrigatoriedade para as empresas inativas e Simples Nacional”, no qual serão apresentadas as principais regras de obrigatoriedade de entrega da declaração, em especial para as empresas consideradas inativas e também para as optantes do Simples Nacional. No evento, também haverá apresentação...

07 fevereiro

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CPA abre inscrições para grupo de discussão no Facebook sobre projeto de Reforma Tributária

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emCPA Contabil, DFLAW e CPA

Fábio Delgado & Advogados | DF Law Informativo-Contabil CPA abre inscrições para grupo de discussão no Facebook sobre projeto de Reforma Tributária CPA Contabil DFLAW e CPA %Site Name - advocacia tributária.

Ano XV nº 05 – 03.02.2017 – Divulgação interna da Editora CPA Ltda. CPA abre inscrições para grupo de discussão no Facebook sobre projeto de Reforma Tributária A partir do dia 13.02.2017, 2ª feira, a CPA também estará no Facebook para discutir o projeto de Reforma Tributária, recentemente anunciada pelo Poder Executivo. Com apenas 20 vagas, as inscrições poderão ser feitas até dia 10.02.2017, 6ª feira. Para se inscrever, é muito fácil: ligue para a CPA (15) 3219.4822, diga que quer participar do grupo de discussão no Facebook, dê o nome da empresa assinante, passe o endereço do seu perfil no Facebook e logo você...

07 fevereiro

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Assista, na próxima terça-feira, ao evento virtual “Contribuição Sindical dos autônomos e profissionais liberais”

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emCPA Pessoal, DFLAW e CPA

Fábio Delgado & Advogados | DF Law informativo-Pessoal-1 Assista, na próxima terça-feira, ao evento virtual “Contribuição Sindical dos autônomos e profissionais liberais” CPA Pessoal DFLAW e CPA %Site Name - advocacia tributária.

Ano XV nº 05 – 03.02.2017 – Divulgação interna da CPA Informações Empresariais. Assista, na próxima terça-feira, ao evento virtual “Contribuição Sindical dos autônomos e profissionais liberais” Na próxima terça-feira, dia 07.02.2017, pelo Canal CPA, das 8h30 às 9h30, os consultores Fábio Momberg e Érica Nakamura apresentarão o evento virtual “Contribuição Sindical dos autônomos e profissionais liberais”. Dentre os pontos que serão analisados no evento, podem ser destacados: a obrigatoriedade da contribuição, a questão da anuidade de classe, penalidades e muito mais. O evento será transmitido, ao vivo, e ficará disponível, posteriormente, no site CPA. Acompanhe o evento virtual da próxima quinta-feira, com o título...

07 fevereiro

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CPA abre inscrições para grupo de discussão no Facebook sobre projeto de Reforma Tributária

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emCPA Fiscal, DFLAW e CPA

Fábio Delgado & Advogados | DF Law informativ-fiscal CPA abre inscrições para grupo de discussão no Facebook sobre projeto de Reforma Tributária CPA Fiscal DFLAW e CPA %Site Name - advocacia tributária.

Ano XV nº 05 – 03.02.2017 – Divulgação interna da CPA Informações Empresariais. CPA abre inscrições para grupo de discussão no Facebook sobre projeto de Reforma Tributária A partir do dia 13.02.2017, 2ª feira, a CPA também estará no Facebook para discutir o projeto de Reforma Tributária, recentemente anunciada pelo Poder Executivo. Com apenas 20 vagas, as inscrições poderão ser feitas até dia 10.02.2017, 6ª feira. Para se inscrever, é muito fácil: ligue para a CPA (15) 3219.4822, diga que quer participar do grupo de discussão no Facebook, dê o nome da empresa assinante, passe o endereço do seu perfil no Facebook e logo você...

07 fevereiro

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NF-e – ATENÇÃO – Republicação do Ajuste SINIEF nº 07/2005 – Sem efeito

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emCPA URGENTE, DFLAW e CPA

Ano XXII - nº 11 – 03.02.2017 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA. A/C – Departamento Fiscal NF-e – ATENÇÃO – Republicação do Ajuste SINIEF nº 07/2005 – Sem efeito O Despacho SE/CONFAZ nº 18/2017, publicado no DOU de 03.02.2017, torna sem efeito a publicação do Ajuste SINIEF 07/2005*, DOU 02.02.2017, Seção 1, páginas 45 e 46. Segue abaixo a íntegra do O Despacho SE/CONFAZ nº 18/2017. Despacho SE/CONFAZ nº 18, de 02.02.2017 - DOU de 03.02.2017 Torna sem efeito a publicação do Ajuste SINIEF 07/2005. O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do...

01 fevereiro

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Consultoria CPA com Degustação gratuita

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Fábio Delgado & Advogados | DF Law dflaw-e-cpa Consultoria CPA com Degustação gratuita DFLAW e CPA %Site Name - advocacia tributária.

INFORMA 84/2017 São Paulo, 30 de janeiro de 2017. Assunto: Consultoria CPA com Degustação gratuita A DFLAW Advocacia Tributária e Empresarial firmou uma parceria com a CPA Informações Empresariais (www.netcpa.com.br), empresa que tem como objetivo fornecer informações empresariais. A CPA Informações Empresariais é uma empresa que presta consultoria nas áreas Pessoal, Fiscal e Contábil, tendo como principais concorrentes a IOB e FISCOSoft. A CPA Informações Empresariais tem como diferencial o fornecimento de treinamentos nas áreas em que atua, de modo presencial ou "on line" pela TV CPA. Para clientes, parceiros e amigos da Delgado & Freitas Advogados, a CPA Informações Empresariais está concedendo uma degustação gratuita por...

01 fevereiro

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A importância de uma consultoria no dia a dia das empresas

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Fábio Delgado & Advogados | DF Law dflaw-e-cpa A importância de uma consultoria no dia a dia das empresas DFLAW e CPA %Site Name - advocacia tributária.

INFORMA 92/2017 São Paulo, 30 de janeiro de 2017. Assunto: A importância de uma consultoria no dia a dia das empresas O cumprimento de obrigações nas áreas tributária, contábil, trabalhista e previdenciária é uma das mais árduas tarefas das empresas brasileiras. Sistema tributário complexo, grande número de alterações, obrigações acessórias excessivamente detalhadas e redundantes são exemplos das dificuldades enfrentadas. Nesse contexto, é cada vez mais importante o papel de uma consultoria que auxilie as empresas a cumprirem todas essas obrigações. Através delas, os profissionais têm as suas dúvidas respondidas, esclarecem os pontos discutíveis e, inclusive, obtêm orientações no preenchimento das declarações eletrônicas exigidas pelos entes tributantes. Além...

01 fevereiro

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Assunto: IPI – Aprovada nova tabela 2017

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Fábio Delgado & Advogados | DF Law dflaw-e-cpa Assunto: IPI - Aprovada nova tabela 2017 DFLAW e CPA %Site Name - advocacia tributária.

INFORMA 165/2017 São Paulo, 1 de fevereiro de 2017. Assunto: IPI - Aprovada nova tabela 2017 Foi publicado, no DOU 1 de 30.12.2016, o Decreto nº 8.950/2016 , que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), que tem por base a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), com efeitos a partir de 1º.01.2017, ficando revogados, entre outros diplomas legais, o Decreto nº 7.660/2011 . A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) fica autorizada a adequar a TIPI , sempre que não implicar alteração de alíquota, em decorrência de alterações promovidas na NCM pela Resolução Camex nº 125/2016 , da Câmara de...

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