A/C – Departamento Fiscal

ICMS – Alterações na legislação do ICMS/SP

No dia 30.12.2016 foram publicados no DOE SP diversos decretos alterando a legislação do ICMS/SP. Abaixo estão relacionados os atos legais e um resumo sobre as alterações:

Decreto nº 62.395/2016 – Inclusão do item “toalhas de cozinha”, NCM 4818.90.90, no rol de produtos beneficiados com a redução da base de cálculo prevista no artigo 34, do Anexo II, do RICMS.

A alteração produz efeitos desde 30.12.2016.

Decreto nº 62.396/2016 – Alteração dos valores-limite que podem ser cobrados como preço mensal do serviço de comunicação sujeito a isenção do ICMS, no âmbito do Programa Banda Larga Popular – Artigo 145, do Anexo I, do RICMS/SP.

A alteração produz efeitos desde 2 de agosto de 2016.

Decreto nº 62.397/2016 – Acrescenta ao Regulamento do ICMS o artigo 419-B, que dispõe sobre o diferimento do ICMS na saída interna de etanol anidro combustível – EAC.

A alteração produz efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2017.

Decreto nº 62.398/2016 – Altera as hipóteses de estorno do crédito do ICMS, relativamente às operações com petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis dele derivados. A partir de 1º.04.2017, não será exigido o estorno do crédito do ICMS na saída interestadual, apenas de energia elétrica. Até 31.03.2017, o estorno não será exigido nas saídas interestaduais de energia elétrica, petróleo, inclusive lubrificante ou combustível, líquido ou gasoso, dele derivados.

As alterações produzem efeitos a partir de 1º de abril de 2017.

Decreto nº 62.399/2016 – Alteração da redução da base de cálculo do ICMS na saída interna de gás natural e na prestação de serviço de televisão por assinatura.

A partir de 1º.04.2017, a base de cálculo do ICMS será reduzida de forma que carga tributária corresponda a:

a) 12%, nas saídas internas de gás liquefeito de petróleo;

b) 15%, nas saídas internas de gás natural;

c) 12% na prestação de serviço de televisão por assinatura.

As alterações produzem efeitos a partir de 1º de abril de 2017.

Decreto nº 62.400/2016 – Acrescenta as bobinas, chapas e barras de aço classificadas nos códigos 7208.52.00 e 7208.53.00, da NCM, à sistemática de diferimento prevista no artigo 27, das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS.

A alteração produz efeitos desde 30.12.2016.

Decreto nº 62.401/2016 – Determina a redução da base de cálculo e crédito outorgado do ICMS na saída interna de carne e demais produtos comestíveis resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno.

O Decreto revoga o artigo 144, do Anexo I, e o artigo 31, do Anexo III, ambos do RICMS.

As alterações produzem efeitos a partir de 1º de abril de 2017.

Decreto nº 62.402/2016 – Altera a carga tributária nas operações internas com equino puro-sangue, exceto puro-sangue inglês-PSI.

A alteração produz efeitos a partir de 1º de abril de 2017.

Decreto nº 62.403/2016 – Amplia as hipóteses de transferência de crédito do ICMS pelo produtor rural e crédito acumulado do ICMS, beneficiando os contribuintes na aquisição de caminhões, chassis e carrocerias de caminhão, reboques e semirreboques, novos.

As alterações produzem efeitos desde 30.12.2017.