Análise Jurídico-Tributária da Mensagem Truncada da Redução do COMBO do McDonald’s

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O material analisa a mensagem sobre redução de carga tributária nos combos do McDonald’s, destacando a desinformação sobre o regime monofásico e a substituição tributária. Esclarece que os tributos (PIS, COFINS e ICMS) não são eliminados, mas concentrados na indústria. Explica que a redução de carga ocorre pela alocação proporcional do valor do combo entre os itens, favorecendo produtos com menor tributação na revenda. Ressalta a importância de informações claras na relação advogado-empresário e alerta contra estratégias tributárias mal compreendidas que podem gerar autuações fiscais. Por fim, reforça o compromisso com a verdade e a transparência no direito tributário....

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20 julho

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Receita Federal regulamenta restituição, compensação, ressarcimento e reembolso

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Receita Federal regulamenta restituição, compensação, ressarcimento e reembolso 18/07/2017 A Instrução Normativa (IN) RFB n 1717/2017 facilita o conhecimento, a compreensão e a aplicação da legislação Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1717/2017 que estabelece regras sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso. As principais novidades desse ato normativo são: -> O art. 21, parágrafo único, dispõe que o contribuinte pessoa física deve solicitar a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o décimo terceiro relativo a rendimento de aposentadoria, reforma ou pensão, por meio da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física...

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04 setembro

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Informativo CPA Fiscal – nº 29

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Ano XIV nº 29 – 25.07.2016 – Divulgação interna da CPA Informações Empresariais. Evento Presencial – Substituição Tributária - Aquisição de mercadorias de outros Estados - Produtos sujeitos à Antecipação do ICMS - art. 426-A do RICMS O contribuinte localizado no Estado de São Paulo, que adquirir mercadorias de outros Estados destinadas a saída subsequente, deverá observar o disposto no artigo 426-A do RICMS/SP – Decreto n ° 45.490/2000. Vale ressaltar que o disposto no artigo 426-A aplica-se às mercadorias sujeitas ao regime jurídico da substituição tributária referidas nos artigos 313-A a 313-Z20, exceto se o remetente da mercadoria tiver efetuado a...

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04 setembro

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Informativo CPA Fiscal – nº 26

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Ano XIV nº 26 – 1º.07.2016 – Divulgação interna da CPA Informações Empresariais. No Jornal CPA desta 2ª feira será abordado o tema “ICMS/SP - Isenção no transporte de bens destinados à exportação” No Jornal CPA desta 2ª feira, dia 04.07.2016, ao vivo pela TV CPA, a partir das 08h30, a consultora Fernanda Silva discorrerá sobre “ICMS/SP - Isenção no transporte de bens destinados à exportação”. Além dessa matéria, serão abordados os seguintes assuntos: ICMS atrasa a vinda de empresas a MT; Juizados: mercadorias postadas do exterior com valor inferior a 100 dólares são isentas; liminar suspende dupla incidência de IPI na importação...

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10 maio

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Lei da Repatriação já está em vigor, proporcionado vários benefícios

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Fábio Delgado & Advogados | DF Law leaoIRFace Lei da Repatriação já está em vigor, proporcionado vários benefícios Sem categoria %Site Name - advocacia tributária.

Desde o último mês de abril, está aberto o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), ou Lei da Repatriação como é conhecida. Apesar de ser alvo de críticas em um primeiro momento, essa será uma ótima alternativa para as empresas e pessoas físicas que possuem capital irregular no exterior. “Entendo que é uma ótima oportunidade de declarar ao fisco bens e direitos remetidos ou mantidos no exterior ainda não declarados pelo contribuinte, e que por isso poderia ensejar a aplicação da pena prevista no crime de sonegação fiscal”, explica o sócio da DFLaw Advogados, Fabio...

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