Direito Tributário

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17 abril

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Ganho de Capital – Imposto de Renda Pessoa Física e Simples Naciona

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Fábio Delgado & Advogados | DF Law df_materias Ganho de Capital – Imposto de Renda Pessoa Física e Simples Naciona DFLAW INFORMA Diversos %Site Name - advocacia tributária.

INFORMA 186/2017 Assunto: Ganho de Capital – Imposto de Renda Pessoa Física e Simples Nacional A Lei n° 13.259/2016 (DOU DE 17.03.2016, edição extra), resultado da conversão da Medida Provisória n° 692/2015, alterou as alíquotas do imposto de renda da pessoa física incidente sobre o ganho de capital, quando ocorrer alienação de bens e direitos de qualquer natureza, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017. Os novos percentuais do imposto de renda sobre ganho de capital são os seguintes: a) 15% sobre a parcela dos ganhos que não ultrapassar R$ 5.000.000,00; b) 17,5%, de R$ 5.000.000,01 até R$ 10.000.000,00; c) 20%, de R$...

17 abril

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STF: Crime contra a ordem tributária não se vincula com prisão civil por dívidas

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Fábio Delgado & Advogados | DF Law df_materias STF: Crime contra a ordem tributária não se vincula com prisão civil por dívidas DFLAW INFORMA Diversos %Site Name - advocacia tributária.

INFORMA 190/2017 São Paulo, 14 de abril de 2017. Assunto: STF: Crime contra a ordem tributária não se vincula com prisão civil por dívidas No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 999425, que teve repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência no sentido de que a criminalização de sonegação fiscal (prevista na Lei 8.137/1990) não viola o artigo 5°, inciso LXVII, da Constituição Federal (CF), em virtude de ter caráter penal e não se relacionar com a prisão civil por dívida. O artigo 2°, inciso II, da lei, prevê que constitui crime contra a ordem tributária deixar de recolher,...

17 abril

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ICMS-SP – Cancelamento de NF-e fora do prazo regulamentar – Prazos e Penalidades

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INFORMA 176/2017 Assunto: ICMS-SP - Cancelamento de NF-e fora do prazo regulamentar – Prazos e Penalidades No Estado de São Paulo, desde 1º de Janeiro de 2012 o prazo regulamentar para transmissão do "Pedido de Cancelamento de Nota Fiscal eletrônica (NF-e)" é de 24 horas, contado a partir da emissão da NF-e, e desde que não tenha ocorrido a circulação da mercadoria. Contudo, com a publicação da Portaria CAT nº 15/2013 (DOE 22.02.2013) foi alterado o prazo do "Pedido de Cancelamento" fora do prazo regulamentar, onde a SEFAZ/SP aceita a transmissão do "Pedido de Cancelamento de NF-e" fora do prazo de 24 horas e...

17 abril

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Retirada de pró-lobore e aposentadoria: Obrigatório a partir da competência 09/2016

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INFORMA 172/2017 Retirada de pró-lobore e aposentadoria: Obrigatório a partir da competência 09/2016 Anteriormente a legislação previdenciária não impunha ao empresário a obrigatoriedade do pró-labore, deixando aos sócios a escolha da retirada, podendo ainda independente da participação societária os sócios receberem valores diferenciados. No entanto, caso houvesse evidências que o sócio exercia atividades diretas na gestão da empresa, o caracterizaria como Contribuinte Individual, sendo este um contribuinte obrigatório para a Previdência Social, tema que foi pacificado através da SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 120 DA COORDENAÇÃO GERAL DE TRIBUTAÇÃO (COSIT) - DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 19/08/2016, que esclarece sobre a obrigatoriedade do pagamento...

17 abril

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STF: Contribuição Previdenciária a cargo da empresa incide sobre os ganhos habituais do trabalhador (repercussão geral)

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INFORMA 189/2017 Assunto: STF: Contribuição Previdenciária a cargo da empresa incide sobre os ganhos habituais do trabalhador (repercussão geral) No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 565160 com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que “a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998”. Assim, segundo o STF, incide a contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas pagas a qualquer título ao segurado (conforme artigo 22, inciso I, da Lei 8.212/1991, com alterações impostas pela da Lei 9.876/1999): adicionais (de periculosidade e insalubridade), gorjetas, prêmios, adicionais noturnos, ajudas de custo e diárias...

05 abril

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STF decide que ICMS não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins

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Fábio Delgado & Advogados | DF Law df_materias STF decide que ICMS não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins Diversos PIS/COFINS %Site Name - advocacia tributária.

INFORMA 187/2017 São Paulo, 30 de março de 2017. Assunto: STF decide que ICMS não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins Com placar apertado, de 6 votos a 4, o plenário do STF declarou que o ICMS não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão se deu nesta quarta-feira, 15, em RE com repercussão geral. O resultado deve impactar em, pelo menos, 10 mil processos suspensos nas instâncias de origem e que aguardavam a definição do caso. O plenário aprovou a seguinte tese em repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do...

27 março

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DMED – Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Obrigação Acessória)

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INFORMA 178/2017 São Paulo, 24 de março de 2017. Assunto: DMED – Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Obrigação Acessória) A Receita Federal do Brasil instituiu a DMED - Declaração de Serviços Médicos e de Saúde, que deve conter as informações de pagamentos recebidos por pessoa jurídica prestadora de serviço de saúde e operadora de plano privado de assistência à saúde. O objetivo da DMED é fornecer para a Receita Federal informações para validar as despesas médicas e de saúde declaradas pelas pessoas físicas na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), possibilitando à Receita Federal cruzar as informações e identificar as deduções...

24 março

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PRT – Regulamentação – IN 1687/2017 e Portaria PGFN n° 152/2017

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[caption id="attachment_1285" align="aligncenter" width="399"] Dflaw Advocacia Tributária Empresarial[/caption] INFORMA 180/2017 São Paulo, 23 de março de 2017. Assunto: PRT – Regulamentação – IN 1687/2017 e Portaria PGFN n° 152/2017 O Programa de Regularização Tributária - PRT instituído pela MP 766/2017 trata da possibilidade de liquidação dos débitos de natureza tributária ou não tributária. Em 01/02/2017 foram publicadas as condições estabelecidas pela Receita Federal do Brasil através Instrução Normativa RFB nº 1.687/2017 e em 03/02/2017 a regulamentação por parte da Procuradoria Geral da Fazenda nacional (PGFN) pela Portaria PGFN nº152/2017. Com a divulgação das regulamentações a adesão ao programa deve obedecer ao cronograma abaixo: a) Cronograma > Poderão aderir desde...

17 março

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STF decide que ICMS não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins

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emDireito Tributário, ICMS, PIS/COFINS

Fábio Delgado & Advogados | DF Law df_materias STF decide que ICMS não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins Direito Tributário ICMS PIS/COFINS %Site Name - advocacia tributária.

INFORMA 187/2017 São Paulo, 16 de março de 2017. Assunto: STF decide que ICMS não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins Com placar apertado, de 6 votos a 4, o plenário do STF declarou que o ICMS não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão se deu nesta quarta-feira, 15, em RE com repercussão geral. O resultado deve impactar em, pelo menos, 10 mil processos suspensos nas instâncias de origem e que aguardavam a definição do caso. O plenário aprovou a seguinte tese em repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do...

10 março

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DMED – Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Obrigação Acessória)

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Fábio Delgado & Advogados | DF Law df_materias DMED – Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Obrigação Acessória) DFLAW e CPA Diversos %Site Name - advocacia tributária.

INFORMA 178/2017 São Paulo, 10 de março de 2017. Assunto: DMED – Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Obrigação Acessória) A Receita Federal do Brasil instituiu a DMED - Declaração de Serviços Médicos e de Saúde, que deve conter as informações de pagamentos recebidos por pessoa jurídica prestadora de serviço de saúde e operadora de plano privado de assistência à saúde. O objetivo da DMED é fornecer para a Receita Federal informações para validar as despesas médicas e de saúde declaradas pelas pessoas físicas na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), possibilitando à Receita Federal cruzar as informações e identificar as deduções...

06 março

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Ganho de Capital – Imposto de Renda Pessoa Física e Simples Nacional

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INFORMA 186/2017 São Paulo, 6 de março de 2017. Assunto: Ganho de Capital – Imposto de Renda Pessoa Física e Simples Nacional A Lei n° 13.259/2016 (DOU DE 17.03.2016, edição extra), resultado da conversão da Medida Provisória n° 692/2015, alterou as alíquotas do imposto de renda da pessoa física incidente sobre o ganho de capital, quando ocorrer alienação de bens e direitos de qualquer natureza, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017. Os novos percentuais do imposto de renda sobre ganho de capital são os seguintes: a) 15% sobre a parcela dos ganhos que não ultrapassar R$ 5.000.000,00; b) 17,5%, de R$ 5.000.000,01 até...

05 março

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CNPJ – Inscrição, alteração ou baixa – Novas Regras

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INFORMA 179/2017 São Paulo, 22 de fevereiro de 2017. Assunto: CNPJ - Inscrição, alteração ou baixa - Novas Regras Desde 01 de Janeiro de 2017 está em vigor a Instrução Normativa n° 1634 expedida pela Receita Federal do Brasil que altera a norma dos procedimentos de inscrição, alteração e baixa junto ao CNPJ. Dentre as alterações ora introduzidas, destacamos a inclusão do "Beneficiário Final" . a) Definição de beneficiários finais: 1. Pessoas físicas, residentes ou não no país, que de forma direta ou indireta possuem, controlam ou influenciam significativamente uma determinada entidade; 2. Pessoas físicas em nome das quais transações são conduzidas. Entende-se como influência significativa, nos termos da...

24 fevereiro

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Supremo decide que ICMS com base reduzida não gera crédito

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INFORMA 183/2017 São Paulo, 24 de fevereiro de 2017. Assunto: Supremo decide que ICMS com base reduzida não gera crédito A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que uma empresa transportadora, que optou pelo regime de base de cálculo reduzida, não tem a possibilidade de creditamento, mesmo que seja proporcional, no Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Por maioria de votos, os ministros deram provimento a um recurso (segundo agravo regimental) no Agravo de Instrumento (AI) 765420, interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra a empresa Rodemave Transportes Ltda. A questão envolve norma gaúcha que instituiu regime...

24 fevereiro

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DMED – Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Obrigação Acessória)

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INFORMA 178/2017 São Paulo, 24 de fevereiro de 2017. Assunto: DMED – Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Obrigação Acessória) A Receita Federal do Brasil instituiu a DMED - Declaração de Serviços Médicos e de Saúde, que deve conter as informações de pagamentos recebidos por pessoa jurídica prestadora de serviço de saúde e operadora de plano privado de assistência à saúde. O objetivo da DMED é fornecer para a Receita Federal informações para validar as despesas médicas e de saúde declaradas pelas pessoas físicas na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), possibilitando à Receita Federal cruzar as informações e identificar as deduções...

24 fevereiro

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DFLAW obtém decisão que desobriga apresentação de CND para alteração de ato societário na Junta Comercial

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INFORMA 184/2017 São Paulo, 23 de fevereiro de 2017. Assunto: DFLAW obtém decisão que desobriga apresentação de CND para alteração de ato societário na Junta Comercial A DFLAW obteve uma decisão inédita em mandado de segurança para desobrigar um de seus clientes a apresentar certidões negativas de débitos no registro de um ato de transformação societária perante a junta comercial. No caso patrocinado pela área contenciosa da DFLAW, o tribunal concluiu que “as certidões negativas de débitos relacionados ao INSS e ao FGTS são exigíveis pela Junta Comercial para o arquivamento pretendido pela impetrante. Com relação à apresentação de certidões negativas da Fazenda Nacional e...

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