Obtida TUTELA DE EVIDÊNCIA excluindo o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS em favor de indústria têxtil

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emDFLAW INFORMA, Direito Tributário, Impostos Federais, PIS/COFINS

O escritório Fábio Delgado & Advogados - DF Law obteve decisão na data de ontem, 11.12.2018, em sede de TUTELA DE EVIDÊNCIA, excluindo o ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS. A decisão obtida, acolhendo requerimento expresso do DF Law, também manteve suspensa a exigibilidade das referidas contribuições, evitando que a empresa seja autuada por fiscais federais por recolher o PIS e a COFINS já com a base de cálculo reduzida. Desta maneira, um cliente do setor têxtil que estava com dificuldade competitiva de preço já vai poder voltar ao mercado com preços mais competitivos...

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05 abril

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STF decide que ICMS não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins

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emDiversos, PIS/COFINS

Fábio Delgado & Advogados | DF Law df_materias STF decide que ICMS não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins Diversos PIS/COFINS %Site Name - advocacia tributária.

INFORMA 187/2017 São Paulo, 30 de março de 2017. Assunto: STF decide que ICMS não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins Com placar apertado, de 6 votos a 4, o plenário do STF declarou que o ICMS não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão se deu nesta quarta-feira, 15, em RE com repercussão geral. O resultado deve impactar em, pelo menos, 10 mil processos suspensos nas instâncias de origem e que aguardavam a definição do caso. O plenário aprovou a seguinte tese em repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do...

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17 março

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STF decide que ICMS não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins

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Fábio Delgado & Advogados | DF Law df_materias STF decide que ICMS não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins Direito Tributário ICMS PIS/COFINS %Site Name - advocacia tributária.

INFORMA 187/2017 São Paulo, 16 de março de 2017. Assunto: STF decide que ICMS não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins Com placar apertado, de 6 votos a 4, o plenário do STF declarou que o ICMS não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão se deu nesta quarta-feira, 15, em RE com repercussão geral. O resultado deve impactar em, pelo menos, 10 mil processos suspensos nas instâncias de origem e que aguardavam a definição do caso. O plenário aprovou a seguinte tese em repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do...

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08 novembro

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CARF. Divergência. Crédito de PIS e Cofins sobre seguro obrigatório de carga.

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emPIS/COFINS

Toda operação de transporte deve ser assegurada com o seguro contra perdas ou danos causados à carga. De fato, o seguro RCTR-C – Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Cargas é obrigatório, por força da Lei nº 8.374/1991, que acrescentou a alínea “m”, ao art. 20 do Decreto-Lei nº 73/1966. Referida norma foi regulamenta pelo Decreto nº 61.867/67, no art. 10º, que estabelece: “As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado que se incumbirem do transporte de carga, são obrigadas a contratar seguro de responsabilidade civil em garantia das perdas e danos sobrevindos à carga que lhes tenha sido confiada...

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