Impostos Federais

Fábio Delgado & Advogados | DF Law > Direito Tributário > Impostos Federais

23 abril

Destaque

STJ Decidiu: Incidem IRPJ e CSLL sobre Juros de Mora de Repetição de Indébito Tributário

Postado por: admin

emDireito Tributário, IRPJ/CSLL

STJ Decidiu: Incidem IRPJ e CSLL sobre Juros de Mora de Repetição de Indébito Tributário REsp 1.703.600/RS – Nova diretriz jurisprudencial impacta diretamente estratégias de recuperação tributária O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente julgamento proferido no Recurso Especial nº 1.703.600/RS, firmou entendimento pela incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os juros de mora recebidos em razão da restituição de tributos pagos indevidamente, também conhecida como repetição de indébito tributário. A decisão — de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, com voto-vista do Ministro Benedito Gonçalves — consolida o...

12 dezembro

Destaque

Obtida TUTELA DE EVIDÊNCIA excluindo o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS em favor de indústria têxtil

Postado por: admin

emDFLAW INFORMA, Direito Tributário, Impostos Federais, PIS/COFINS

O escritório Fábio Delgado & Advogados - DF Law obteve decisão na data de ontem, 11.12.2018, em sede de TUTELA DE EVIDÊNCIA, excluindo o ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS. A decisão obtida, acolhendo requerimento expresso do DF Law, também manteve suspensa a exigibilidade das referidas contribuições, evitando que a empresa seja autuada por fiscais federais por recolher o PIS e a COFINS já com a base de cálculo reduzida. Desta maneira, um cliente do setor têxtil que estava com dificuldade competitiva de preço já vai poder voltar ao mercado com preços mais competitivos...

27 junho

Destaque

Decisão judicial reconhece o direito do contribuinte deduzir juros sobre o capital próprio de anos anteriores

Postado por: admin

emDFLAW e CPA, DFLAW INFORMA, IRPJ/CSLL

Fábio Delgado & Advogados | DF Law LOGO_CORRIGIDO Decisão judicial reconhece o direito do contribuinte deduzir juros sobre o capital próprio de anos anteriores DFLAW e CPA DFLAW INFORMA IRPJ/CSLL %Site Name - advocacia tributária.

Decisão judicial reconhece o direito do contribuinte deduzir juros sobre o capital próprio de anos anteriores O art. 9o da Lei nº 9.249/95 enuncia que a pessoa jurídica poderá deduzir para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio (JCP), calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata die, da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP. O efetivo pagamento ou crédito dos JCP fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas...

23 junho

Destaque

Contribuição Sindical Rural é constitucional, reafirma STF

Postado por: admin

emContribuição Previdenciária

Fábio Delgado & Advogados | DF Law df_materias Contribuição Sindical Rural é constitucional, reafirma STF Contribuição Previdenciária %Site Name - advocacia tributária.

Contribuição Sindical Rural é constitucional, reafirma STF O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência sobre a constitucionalidade da Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.661/1971. A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário (RE) 883542, em que o Plenário Virtual reconheceu a repercussão geral da questão e reafirmou entendimento consolidado do Tribunal sobre o tema. O recurso extraordinário foi interposto pela Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), nos autos de uma ação de cobrança da contribuição sindical contra proprietário rural. No STF, a entidade questionou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que entendeu estar caracterizada...

23 maio

Destaque

Ganho de Capital – Imposto de Renda Pessoa Física e Simples Nacional

Postado por: admin

emDFLAW e CPA, Diversos, IRPF

Fábio Delgado & Advogados | DF Law df_materias Ganho de Capital – Imposto de Renda Pessoa Física e Simples Nacional DFLAW e CPA Diversos IRPF %Site Name - advocacia tributária.

INFORMA 186/2017 São Paulo, 22 de maio de 2017. Assunto: Ganho de Capital – Imposto de Renda Pessoa Física e Simples Nacional A Lei n° 13.259/2016 (DOU DE 17.03.2016, edição extra), resultado da conversão da Medida Provisória n° 692/2015, alterou as alíquotas do imposto de renda da pessoa física incidente sobre o ganho de capital, quando ocorrer alienação de bens e direitos de qualquer natureza, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017. Os novos percentuais do imposto de renda sobre ganho de capital são os seguintes: a) 15% sobre a parcela dos ganhos que não ultrapassar R$ 5.000.000,00; b) 17,5%, de R$ 5.000.000,01...

22 maio

Destaque

STF irá analisar a inconstitucionalidade do INCRA e SEBRAE – repercussão geral

Postado por: admin

emContribuição Previdenciária

Fábio Delgado & Advogados | DF Law df_materias STF irá analisar a inconstitucionalidade do INCRA e SEBRAE - repercussão geral Contribuição Previdenciária %Site Name - advocacia tributária.

INFORMA 191/2017 São Paulo, 5 de maio de 2017. Assunto: STF irá analisar a inconstitucionalidade do INCRA e SEBRAE - repercussão geral Em acórdão publicado em 24.05.2013, RE 635682, sob o sistema de repercussão geral, o STF decidiu que a contribuição ao SEBRAE, destinada ao apoio da pequena e média empresa e calculada sobre a folha de salários, tem natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico – CIDE. Por outro lado, o INCRA é cobrado como um adicional de 0,2% da contribuição previdenciária das empresas, a qual incide sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês,...

22 maio

Destaque

STF analisará a constitucionalidade da norma que estabelece incidência de IR sobre depósitos bancários de origem não comprovada

Postado por: admin

Fábio Delgado & Advogados | DF Law df_materias STF analisará a constitucionalidade da norma que estabelece incidência de IR sobre depósitos bancários de origem não comprovada IRPJ/CSLL %Site Name - advocacia tributária.

INFORMA 192/2017 São Paulo, 10 de maio de 2017. Assunto: STF analisará a constitucionalidade da norma que estabelece incidência de IR sobre depósitos bancários de origem não comprovada A tributação baseada em depósitos bancários é tratada pelo artigo 42 da Lei 9.430.96, que criou a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte, após intimação, não comprova a origem dos recursos depositados com base em documentação hábil e inidônea. Eis o teor do caput do artigo 42: “Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição...

18 abril

Destaque

Ganho de Capital – Imposto de Renda Pessoa Física e Simples Nacional

Postado por: admin

emDFLAW INFORMA, IRPF

Fábio Delgado & Advogados | DF Law df_materias Ganho de Capital – Imposto de Renda Pessoa Física e Simples Nacional DFLAW INFORMA IRPF %Site Name - advocacia tributária.

INFORMA 186/2017 Assunto: Ganho de Capital – Imposto de Renda Pessoa Física e Simples Nacional A Lei n° 13.259/2016 (DOU DE 17.03.2016, edição extra), resultado da conversão da Medida Provisória n° 692/2015, alterou as alíquotas do imposto de renda da pessoa física incidente sobre o ganho de capital, quando ocorrer alienação de bens e direitos de qualquer natureza, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017. Os novos percentuais do imposto de renda sobre ganho de capital são os seguintes: a) 15% sobre a parcela dos ganhos que não ultrapassar R$ 5.000.000,00; b) 17,5%, de R$ 5.000.000,01 até R$ 10.000.000,00; c) 20%, de R$ 10.000.000,01...

05 abril

Destaque

STF decide que ICMS não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins

Postado por: admin

emDiversos, PIS/COFINS

Fábio Delgado & Advogados | DF Law df_materias STF decide que ICMS não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins Diversos PIS/COFINS %Site Name - advocacia tributária.

INFORMA 187/2017 São Paulo, 30 de março de 2017. Assunto: STF decide que ICMS não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins Com placar apertado, de 6 votos a 4, o plenário do STF declarou que o ICMS não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão se deu nesta quarta-feira, 15, em RE com repercussão geral. O resultado deve impactar em, pelo menos, 10 mil processos suspensos nas instâncias de origem e que aguardavam a definição do caso. O plenário aprovou a seguinte tese em repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do...

17 março

Destaque

STF decide que ICMS não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins

Postado por: admin

emDireito Tributário, ICMS, PIS/COFINS

Fábio Delgado & Advogados | DF Law df_materias STF decide que ICMS não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins Direito Tributário ICMS PIS/COFINS %Site Name - advocacia tributária.

INFORMA 187/2017 São Paulo, 16 de março de 2017. Assunto: STF decide que ICMS não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins Com placar apertado, de 6 votos a 4, o plenário do STF declarou que o ICMS não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão se deu nesta quarta-feira, 15, em RE com repercussão geral. O resultado deve impactar em, pelo menos, 10 mil processos suspensos nas instâncias de origem e que aguardavam a definição do caso. O plenário aprovou a seguinte tese em repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do...

06 março

Destaque

Ganho de Capital – Imposto de Renda Pessoa Física e Simples Nacional

Postado por: admin

emDFLAW e CPA, IRPF

Fábio Delgado & Advogados | DF Law df_materias Ganho de Capital – Imposto de Renda Pessoa Física e Simples Nacional DFLAW e CPA IRPF %Site Name - advocacia tributária.

INFORMA 186/2017 São Paulo, 6 de março de 2017. Assunto: Ganho de Capital – Imposto de Renda Pessoa Física e Simples Nacional A Lei n° 13.259/2016 (DOU DE 17.03.2016, edição extra), resultado da conversão da Medida Provisória n° 692/2015, alterou as alíquotas do imposto de renda da pessoa física incidente sobre o ganho de capital, quando ocorrer alienação de bens e direitos de qualquer natureza, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017. Os novos percentuais do imposto de renda sobre ganho de capital são os seguintes: a) 15% sobre a parcela dos ganhos que não ultrapassar R$ 5.000.000,00; b) 17,5%, de R$ 5.000.000,01 até...

23 janeiro

Destaque

Assunto: Justiça considera inconstitucional limite para dedução no IR de despesa com educação

Postado por: admin

emDireito Empresarial, Direito Trabalhista, Direito Tributário, IRPF

Fábio Delgado & Advogados | DF Law receita-federal-leao Assunto: Justiça considera inconstitucional limite para dedução no IR de despesa com educação Direito Empresarial Direito Trabalhista Direito Tributário IRPF %Site Name - advocacia tributária.

Em decisão inédita proferida no processo n.º 0021916-79.2015.403.6100 e acompanhada pela DFLAW, a Justiça Federal de São Paulo reconheceu a inconstitucionalidade do trecho da Lei n.º 9250/95 (art. 8º, inciso II, alínea b) que estabelece um limite de dedução das despesas com educação, quando da apuração do imposto de renda. De acordo com a legislação, no tocante a gastos com saúde não há restrição ao valor a ser deduzido para a apuração do imposto, ao contrário das despesas com educação. Para o magistrado que proferiu a decisão tal distinção não se justifica, uma vez que tanto o direito à saúde quanto...

30 novembro

Destaque

Receita regulamenta tributação de lucros auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil

Postado por: admin

Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a IN RFB nº 1674, que dispõe sobre a tributação de lucros auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil. Este ato normativo regulamenta a opção de a pessoa jurídica domiciliada no Brasil oferecer à tributação os lucros auferidos por intermédio de suas coligadas no exterior considerando o regime de competência, ainda que possa optar pelo regime de caixa. A norma também atualiza a lista de atividades econômicas que podem ser beneficiadas pela dedução de até 9% a título de crédito presumido sobre a renda. Abaixo, segue a íntegra da norma: INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.674 RFB,...

30 novembro

Destaque

Isenção de IR em ganho de capital na venda de imóvel vale para quitar segundo bem

Postado por: admin

emIRPF

A isenção do Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital nas operações de alienação de imóvel, prevista no artigo 39 da Lei 11.196/05, também é válida para os casos de venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já possuído pelo contribuinte. Com essa decisão, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegal a restrição estabelecida no artigo 2º, parágrafo 11, I, da Instrução Normativa 599/05, da Receita Federal, que excluía da isenção fiscal a possibilidade de o contribuinte utilizar o...

08 novembro

Destaque

RFB – Solução de Consulta: Não é possível remuneração de sócios que prestam serviços apenas mediante distribuição de lucros

Postado por: admin

emContribuição Previdenciária

A Receita Federal definiu através da Solução de Consulta Cosit 120 de 2016, que vincula todas as autoridades fiscais, como deve ser o pagamento da contribuição previdenciária dos sócios de sociedades de profissão regulamentada, que efetivamente trabalham na sociedade. É importante destacar que a distribuição de lucros não sofre incidência da contribuição previdenciária, por outro lado, sobre o pró-labore recai esse tributo. Pois bem, no caso analisado, uma sociedade prestadora desses serviços esclareceu que distribui os lucros acumulados em períodos já encerrados na proporção de cotas que cada um dos sócios. Além disso, os sócios também tem uma retirada mensal a título...

1
2
3

WP2Social Auto Publish Powered By : XYZScripts.com