CNPJ – Inscrição, alteração ou baixa – Novas Regras

    INFORMA   179/2017   São Paulo, 22 de fevereiro de 2017.   Assunto: CNPJ - Inscrição, alteração ou baixa - Novas Regras   Desde 01 de Janeiro de 2017 está em vigor a Instrução Normativa n° 1634 expedida pela Receita Federal do Brasil que altera a norma dos procedimentos de inscrição, alteração e baixa junto ao CNPJ. Dentre as alterações ora introduzidas, destacamos a inclusão do "Beneficiário Final" . a) Definição de beneficiários finais: 1. Pessoas físicas, residentes ou não no país, que de forma direta ou indireta possuem, controlam ou influenciam significativamente uma determinada entidade; 2. Pessoas físicas em nome das quais transações são conduzidas. Entende-se como influência significativa, nos termos da...