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05 junho

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MUITA ATENÇÃO À NOVA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – RFB

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A Receita Federal do Brasil anuncia a nova obrigação tributária do último módulo do SPED, que servirá para informar as retenções das prestações de serviços e da receita bruta. A EFD-Reinf atuará no IRRF, PIS, COFINS, CSLL e Contribuição para Seguridade Social e terá que ser gerada mensalmente. O descumprimento a essa nova obrigação acarretará em multas mensais, o envio de informações equivocadas também estará sugeito à penalidades entre 3% a 300% do valor informado errado à RFB. Tem dúvidas tributárias? Contate-nos pelo e-mail contato@dflaw.com.br...

09 maio

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tome nota: NOVA OBRIGAÇÃO: EFD-REINF

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emDFLAW INFORMA, Direito Tributário, Diversos

A Receita Federal do Brasil anuncia a nova obrigação tributária do último módulo do SPED, que servirá para informar as retenções das prestações de serviços e da receita bruta. A EFD-Reinf atuará no IRRF, PIS, COFINS, CSLL e Contribuição para Seguridade Social e terá que ser gerada mensalmente. O descumprimento a essa nova obrigação acarretará em multas mensais e o envio de informações equivocadas também estará sujeito à penalidades entre 3% a 300% do valor informado errado à RFB. Entre em contato conosco ara maiores informações, ou envie-nos e-mail contato@dflaw.com.br....

06 julho

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DFLAW Alerta: CNJ Regulamentou Intimações Via WhatsApp

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Fábio Delgado & Advogados | DF Law LOGO_CORRIGIDO DFLAW Alerta: CNJ Regulamentou Intimações Via WhatsApp Diversos %Site Name - advocacia tributária.

DFLAW Alerta: CNJ Regulamentou Intimações Via WhatsApp O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta para intimações em todo o Judiciário. A decisão do CNJ é muito bem vinda e atende as normas legais vigentes, a saber: Compete ao Conselho Nacional de Justiça e, supletivamente, aos tribunais, regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e velar pela compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos e editando, para esse fim, os atos que forem necessários, respeitadas as normas fundamentais deste Código (CPC, art. 196); A Resolução 234/2016 do CNJ,...

23 maio

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CNPJ – Inscrição, alteração ou baixa – Novas Regras

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emDFLAW INFORMA, Diversos

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INFORMA 179/2017 São Paulo, 23 de maio de 2017. Assunto: CNPJ - Inscrição, alteração ou baixa - Novas Regras Desde 01 de Janeiro de 2017 está em vigor a Instrução Normativa n° 1634 expedida pela Receita Federal do Brasil que altera a norma dos procedimentos de inscrição, alteração e baixa junto ao CNPJ. Dentre as alterações ora introduzidas, destacamos a inclusão do "Beneficiário Final" . a) Definição de beneficiários finais: 1. Pessoas físicas, residentes ou não no país, que de forma direta ou indireta possuem, controlam ou influenciam significativamente uma determinada entidade; 2. Pessoas físicas em nome das quais transações são conduzidas. Entende-se como influência significativa, nos termos...

23 maio

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Ganho de Capital – Imposto de Renda Pessoa Física e Simples Nacional

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emDFLAW e CPA, Diversos, IRPF

Fábio Delgado & Advogados | DF Law df_materias Ganho de Capital – Imposto de Renda Pessoa Física e Simples Nacional DFLAW e CPA Diversos IRPF %Site Name - advocacia tributária.

INFORMA 186/2017 São Paulo, 22 de maio de 2017. Assunto: Ganho de Capital – Imposto de Renda Pessoa Física e Simples Nacional A Lei n° 13.259/2016 (DOU DE 17.03.2016, edição extra), resultado da conversão da Medida Provisória n° 692/2015, alterou as alíquotas do imposto de renda da pessoa física incidente sobre o ganho de capital, quando ocorrer alienação de bens e direitos de qualquer natureza, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017. Os novos percentuais do imposto de renda sobre ganho de capital são os seguintes: a) 15% sobre a parcela dos ganhos que não ultrapassar R$ 5.000.000,00; b) 17,5%, de R$ 5.000.000,01...

17 abril

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STF: Contribuição Previdenciária a cargo da empresa incide sobre os ganhos habituais do trabalhador (repercussão geral)

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Fábio Delgado & Advogados | DF Law df_materias STF: Contribuição Previdenciária a cargo da empresa incide sobre os ganhos habituais do trabalhador (repercussão geral) DFLAW INFORMA Diversos %Site Name - advocacia tributária.

INFORMA 189/2017 Assunto: STF: Contribuição Previdenciária a cargo da empresa incide sobre os ganhos habituais do trabalhador (repercussão geral) No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 565160 com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que “a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998”. Assim, segundo o STF, incide a contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas pagas a qualquer título ao segurado (conforme artigo 22, inciso I, da Lei 8.212/1991, com alterações impostas pela da Lei 9.876/1999): adicionais (de periculosidade e insalubridade), gorjetas, prêmios, adicionais noturnos, ajudas de custo e...

17 abril

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STF decide que ICMS não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins

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Fábio Delgado & Advogados | DF Law df_materias STF decide que ICMS não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins DFLAW INFORMA Diversos ICMS pis e cofins icms expurgo de pis e cofins Direito Tributario advocacia tributária %Site Name - advocacia tributária.

INFORMA 187/2017 STF decide que ICMS não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins Com placar apertado, de 6 votos a 4, o plenário do STF declarou que o ICMS não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão se deu nesta quarta-feira, 15, em RE com repercussão geral. O resultado deve impactar em, pelo menos, 10 mil processos suspensos nas instâncias de origem e que aguardavam a definição do caso. O plenário aprovou a seguinte tese em repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins." O recurso questiona...

17 abril

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Ganho de Capital – Imposto de Renda Pessoa Física e Simples Naciona

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INFORMA 186/2017 Assunto: Ganho de Capital – Imposto de Renda Pessoa Física e Simples Nacional A Lei n° 13.259/2016 (DOU DE 17.03.2016, edição extra), resultado da conversão da Medida Provisória n° 692/2015, alterou as alíquotas do imposto de renda da pessoa física incidente sobre o ganho de capital, quando ocorrer alienação de bens e direitos de qualquer natureza, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017. Os novos percentuais do imposto de renda sobre ganho de capital são os seguintes: a) 15% sobre a parcela dos ganhos que não ultrapassar R$ 5.000.000,00; b) 17,5%, de R$ 5.000.000,01 até R$ 10.000.000,00; c) 20%, de R$...

17 abril

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STF: Crime contra a ordem tributária não se vincula com prisão civil por dívidas

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INFORMA 190/2017 São Paulo, 14 de abril de 2017. Assunto: STF: Crime contra a ordem tributária não se vincula com prisão civil por dívidas No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 999425, que teve repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência no sentido de que a criminalização de sonegação fiscal (prevista na Lei 8.137/1990) não viola o artigo 5°, inciso LXVII, da Constituição Federal (CF), em virtude de ter caráter penal e não se relacionar com a prisão civil por dívida. O artigo 2°, inciso II, da lei, prevê que constitui crime contra a ordem tributária deixar de recolher,...

17 abril

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ICMS-SP – Cancelamento de NF-e fora do prazo regulamentar – Prazos e Penalidades

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Fábio Delgado & Advogados | DF Law df_materias ICMS-SP - Cancelamento de NF-e fora do prazo regulamentar – Prazos e Penalidades DFLAW INFORMA Diversos ICMS icms Direito Tributario %Site Name - advocacia tributária.

INFORMA 176/2017 Assunto: ICMS-SP - Cancelamento de NF-e fora do prazo regulamentar – Prazos e Penalidades No Estado de São Paulo, desde 1º de Janeiro de 2012 o prazo regulamentar para transmissão do "Pedido de Cancelamento de Nota Fiscal eletrônica (NF-e)" é de 24 horas, contado a partir da emissão da NF-e, e desde que não tenha ocorrido a circulação da mercadoria. Contudo, com a publicação da Portaria CAT nº 15/2013 (DOE 22.02.2013) foi alterado o prazo do "Pedido de Cancelamento" fora do prazo regulamentar, onde a SEFAZ/SP aceita a transmissão do "Pedido de Cancelamento de NF-e" fora do prazo de 24 horas e...

17 abril

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Retirada de pró-lobore e aposentadoria: Obrigatório a partir da competência 09/2016

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Fábio Delgado & Advogados | DF Law df_materias Retirada de pró-lobore e aposentadoria: Obrigatório a partir da competência 09/2016 DFLAW INFORMA Diversos %Site Name - advocacia tributária.

INFORMA 172/2017 Retirada de pró-lobore e aposentadoria: Obrigatório a partir da competência 09/2016 Anteriormente a legislação previdenciária não impunha ao empresário a obrigatoriedade do pró-labore, deixando aos sócios a escolha da retirada, podendo ainda independente da participação societária os sócios receberem valores diferenciados. No entanto, caso houvesse evidências que o sócio exercia atividades diretas na gestão da empresa, o caracterizaria como Contribuinte Individual, sendo este um contribuinte obrigatório para a Previdência Social, tema que foi pacificado através da SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 120 DA COORDENAÇÃO GERAL DE TRIBUTAÇÃO (COSIT) - DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 19/08/2016, que esclarece sobre a obrigatoriedade do pagamento...

17 abril

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STF: Contribuição Previdenciária a cargo da empresa incide sobre os ganhos habituais do trabalhador (repercussão geral)

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Fábio Delgado & Advogados | DF Law df_materias STF: Contribuição Previdenciária a cargo da empresa incide sobre os ganhos habituais do trabalhador (repercussão geral) DFLAW INFORMA Diversos %Site Name - advocacia tributária.

INFORMA 189/2017 Assunto: STF: Contribuição Previdenciária a cargo da empresa incide sobre os ganhos habituais do trabalhador (repercussão geral) No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 565160 com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que “a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998”. Assim, segundo o STF, incide a contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas pagas a qualquer título ao segurado (conforme artigo 22, inciso I, da Lei 8.212/1991, com alterações impostas pela da Lei 9.876/1999): adicionais (de periculosidade e insalubridade), gorjetas, prêmios, adicionais noturnos, ajudas de custo e diárias...

05 abril

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STF decide que ICMS não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins

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emDiversos, PIS/COFINS

Fábio Delgado & Advogados | DF Law df_materias STF decide que ICMS não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins Diversos PIS/COFINS %Site Name - advocacia tributária.

INFORMA 187/2017 São Paulo, 30 de março de 2017. Assunto: STF decide que ICMS não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins Com placar apertado, de 6 votos a 4, o plenário do STF declarou que o ICMS não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão se deu nesta quarta-feira, 15, em RE com repercussão geral. O resultado deve impactar em, pelo menos, 10 mil processos suspensos nas instâncias de origem e que aguardavam a definição do caso. O plenário aprovou a seguinte tese em repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do...

27 março

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DMED – Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Obrigação Acessória)

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INFORMA 178/2017 São Paulo, 24 de março de 2017. Assunto: DMED – Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Obrigação Acessória) A Receita Federal do Brasil instituiu a DMED - Declaração de Serviços Médicos e de Saúde, que deve conter as informações de pagamentos recebidos por pessoa jurídica prestadora de serviço de saúde e operadora de plano privado de assistência à saúde. O objetivo da DMED é fornecer para a Receita Federal informações para validar as despesas médicas e de saúde declaradas pelas pessoas físicas na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), possibilitando à Receita Federal cruzar as informações e identificar as deduções...

10 março

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DMED – Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Obrigação Acessória)

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emDFLAW e CPA, Diversos

Fábio Delgado & Advogados | DF Law df_materias DMED – Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Obrigação Acessória) DFLAW e CPA Diversos %Site Name - advocacia tributária.

INFORMA 178/2017 São Paulo, 10 de março de 2017. Assunto: DMED – Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Obrigação Acessória) A Receita Federal do Brasil instituiu a DMED - Declaração de Serviços Médicos e de Saúde, que deve conter as informações de pagamentos recebidos por pessoa jurídica prestadora de serviço de saúde e operadora de plano privado de assistência à saúde. O objetivo da DMED é fornecer para a Receita Federal informações para validar as despesas médicas e de saúde declaradas pelas pessoas físicas na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), possibilitando à Receita Federal cruzar as informações e identificar as deduções...

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