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Direito Tributário

Fábio Delgado & Advogados | DF Law > Direito Tributário
23 abril
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STJ Decidiu: Incidem IRPJ e CSLL sobre Juros de Mora de Repetição de Indébito Tributário

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emDireito Tributário, IRPJ/CSLL

STJ Decidiu: Incidem IRPJ e CSLL sobre Juros de Mora de Repetição de Indébito Tributário REsp 1.703.600/RS – Nova diretriz jurisprudencial impacta diretamente estratégias de recuperação tributária   O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente julgamento proferido no Recurso Especial nº 1.703.600/RS, firmou entendimento pela incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os juros de mora recebidos em razão da restituição de tributos pagos indevidamente, também conhecida como repetição de indébito tributário. A decisão — de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, com voto-vista do Ministro Benedito Gonçalves — consolida o...

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14 janeiro
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Reforma Tributária: Saiba o que muda com a Portaria RFB nº 501/2024 e o PLP nº 68/2024

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emDFLAW INFORMA, Direito Contemporâneo, Direito Tributário

A Portaria RFB nº 501/2024, publicada em 26 de dezembro de 2024, institui o Programa de Reforma Tributária do Consumo (RTC), com foco na simplificação e integração das obrigações tributárias, conforme a Emenda Constitucional nº 132/2023. O programa é estruturado em três pilares: um comitê para decisões estratégicas, um programa de regulamentação para a CBS e IS, e outro para implementação de sistemas operacionais. Paralelamente, o PLP nº 68/2024 traz mudanças importantes, com destaque para a rejeição de regimes diferenciados para setores específicos e a aprovação de benefícios fiscais, como isenção em importações industriais e cashback para telecomunicações. A Fábio Delgado &...

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12 dezembro
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Obtida TUTELA DE EVIDÊNCIA excluindo o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS em favor de indústria têxtil

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emDFLAW INFORMA, Direito Tributário, Impostos Federais, PIS/COFINS

O escritório Fábio Delgado & Advogados - DF Law obteve decisão na data de ontem, 11.12.2018, em sede de TUTELA DE EVIDÊNCIA, excluindo o ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS. A decisão obtida, acolhendo requerimento expresso do DF Law, também manteve suspensa a exigibilidade das referidas contribuições, evitando que a empresa seja autuada por fiscais federais por recolher o PIS e a COFINS já com a base de cálculo reduzida. Desta maneira, um cliente do setor têxtil que estava com dificuldade competitiva de preço já vai poder voltar ao mercado com preços mais competitivos...

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13 junho
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ESTADO DE SÃO PAULO – DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA – COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIOS – RESOLUÇÃO PGE Nº 12/2018

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emDFLAW INFORMA, ICMS, Impostos Estaduais

Empresas paulistas que possuam débitos, tributários ou de outra natureza, inscritos em dívida ativa até 25 de março de 2015, poderão quitar tais débitos através de precatórios. Em 02.05.2018, foi publicada a Resolução da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo nº 12/2018 (Resolução PGE nº 12/2018) disciplinando os procedimentos para a compensação de créditos decorrentes de precatórios com débitos inscritos em dívida ativa perante o Estado de São Paulo. Os débitos, tributários ou não, poderão ser compensados com os créditos decorrentes de precatórios (próprios e de terceiros) de valor líquido, certo e exigível, em relação ao qual não exista impugnação, nem...

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05 junho
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MUITA ATENÇÃO À NOVA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – RFB

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emDFLAW INFORMA, Direito Tributário, Diversos

A Receita Federal do Brasil anuncia a nova obrigação tributária do último módulo do SPED, que servirá para informar as retenções das prestações de serviços e da receita bruta. A EFD-Reinf atuará no IRRF, PIS, COFINS, CSLL e Contribuição para Seguridade Social e terá que ser gerada mensalmente. O descumprimento a essa nova obrigação acarretará em multas mensais, o envio de informações equivocadas também estará sugeito à penalidades entre 3% a 300% do valor informado errado à RFB. Tem dúvidas tributárias? Contate-nos pelo e-mail contato@dflaw.com.br...

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09 maio
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tome nota: NOVA OBRIGAÇÃO: EFD-REINF

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emDFLAW INFORMA, Direito Tributário, Diversos

A Receita Federal do Brasil anuncia a nova obrigação tributária do último módulo do SPED, que servirá para informar as retenções das prestações de serviços e da receita bruta. A EFD-Reinf atuará no IRRF, PIS, COFINS, CSLL e Contribuição para Seguridade Social e terá que ser gerada mensalmente. O descumprimento a essa nova obrigação acarretará em multas mensais e o envio de informações equivocadas também estará sujeito à penalidades entre 3% a 300% do valor informado errado à RFB. Entre em contato conosco ara maiores informações, ou envie-nos e-mail contato@dflaw.com.br....

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20 julho
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A Lei Complementar n.º 157/16 e o ISS dos planos de saúde, leasing e administração de cartões de débito e crédito

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emImpostos Municipais
Fábio Delgado & Advogados | DF Law LOGO_CORRIGIDO A Lei Complementar n.º 157/16 e o ISS dos planos de saúde, leasing e administração de cartões de débito e crédito Impostos Municipais %Site Name - advocacia tributária.

A Lei Complementar n.º 157/16 e o ISS dos planos de saúde, leasing e administração de cartões de débito e crédito A Lei Complementar nº 157/16 alterou a Lei Complementar nº 116/03, conhecida como "a Lei Geral do ISS", e também outros dispositivos legais. Dentre os pontos modificados na legislação desse Imposto, merece destaque a regulação a respeito de onde se consideram prestados os serviços de planos de saúde, leasing e administração de cartão de crédito ou débito e outros "produtos financeiros". A legislação nacional, neste aspecto sob a forma de lei complementar, em cumprimento ao quanto determinado pelo artigo 146, I,...

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20 julho
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Decisão judicial sobre royalties traz maior segurança aos franqueadores

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emICMS
Fábio Delgado & Advogados | DF Law LOGO_CORRIGIDO Decisão judicial sobre royalties traz maior segurança aos franqueadores ICMS %Site Name - advocacia tributária.

Decisão judicial sobre royalties traz maior segurança aos franqueadores A Justiça do Rio Grande do Sul decidiu que os royalties pagos aos franqueadores não devem compor a base de cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das franquias. Segundo a advogada do escritório Dannemann Siemsen, Juliana Bussade Monteiro de Barros, esse é um precedente muito importante porque estados como Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul e Minas Gerais costumam fazer a cobrança de ICMS sobre royalties como se fossem parte integrante dos preços das mercadorias. "É um juízo que protege os franqueadores dessas autuações do fisco",...

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20 julho
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Produto Intermediário: Em Decisão Inédita, TIT/SP acolhe jurisprudência do STJ e autoriza creditamento de ICMS

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emICMS
Fábio Delgado & Advogados | DF Law LOGO_CORRIGIDO Produto Intermediário: Em Decisão Inédita, TIT/SP acolhe jurisprudência do STJ e autoriza creditamento de ICMS ICMS %Site Name - advocacia tributária.

Produto Intermediário: Em Decisão Inédita, TIT/SP acolhe jurisprudência do STJ e autoriza creditamento de ICMS “Produtos intermediários”, geralmente consistem em produtos já acabados, adquiridos por uma indústria que são usados, sem sofrer transformação em decorrência da sua utilização na fabricação de um novo produto. Podem ser citados os pneus, na indústria automobilística, a fechadura na indústria moveleira, a tinta, na indústria gráfica. Os produtos citados incorporam o produto final. No entanto, existem outros itens que não sofrem incorporação física ao novo produto e também são “produtos intermediários”, tal como o cloro utilizado para clarear tecidos, o álcool etílico empregado como solvente na...

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06 julho
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DFLAW Alerta: CNJ Regulamentou Intimações Via WhatsApp

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emDiversos
Fábio Delgado & Advogados | DF Law LOGO_CORRIGIDO DFLAW Alerta: CNJ Regulamentou Intimações Via WhatsApp Diversos %Site Name - advocacia tributária.

DFLAW Alerta: CNJ Regulamentou Intimações Via WhatsApp O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta para intimações em todo o Judiciário. A decisão do CNJ é muito bem vinda e atende as normas legais vigentes, a saber: Compete ao Conselho Nacional de Justiça e, supletivamente, aos tribunais, regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e velar pela compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos e editando, para esse fim, os atos que forem necessários, respeitadas as normas fundamentais deste Código (CPC, art. 196); A Resolução 234/2016 do CNJ,...

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