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Assunto: Justiça considera inconstitucional limite para dedução no IR de despesa com educação

Fábio Delgado & Advogados | DF Law receita-federal-leao Assunto: Justiça considera inconstitucional limite para dedução no IR de despesa com educação Direito Empresarial Direito Trabalhista Direito Tributário IRPF  %Site Name - advocacia tributária.

Em decisão inédita proferida no processo n.º 0021916-79.2015.403.6100 e acompanhada pela DFLAW, a Justiça Federal de São Paulo reconheceu a inconstitucionalidade do trecho da Lei n.º 9250/95 (art. 8º, inciso II, alínea b) que estabelece um limite de dedução das despesas com educação, quando da apuração do imposto de renda. De acordo com a legislação, no tocante a gastos com saúde não há restrição ao valor a ser deduzido para a apuração do imposto, ao contrário das despesas com educação. Para o magistrado que proferiu a decisão tal distinção não se justifica, uma vez que tanto o direito à saúde quanto...

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Saiba como minimizar o pagamento da FAP

Fábio Delgado & Advogados | DF Law norma-regulamentadora Saiba como minimizar o pagamento da FAP Direito Trabalhista  %Site Name - advocacia tributária.

A redução de gastos tributários se mostra uma necessidade nos dias atuais, em vista disso é importante que o empresário se atente ao FAP – Fator Acidentário de Prevenção, pois, ele é o único tributo que pode ser administrado pelo Contribuinte e por consequência ajuda a diminuir gastos na empresa. “O FAP tem por objetivo estimular as empresas a realizarem políticas de prevenção de acidentes, promovendo segurança e bem-estar aos trabalhadores, para isso ela atinge um dos pontos mais frágeis do empresário, o bolso”, explica Fabio Delgado, sócio da Delgado & Freitas Advogados (DFLaw). O advogado explica que esse Fator é um...

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A justiça do trabalho e o sistema CCS

Fábio Delgado & Advogados | DF Law A-justiça-do-trabalho-e-o-sistema-CCS A justiça do trabalho e o sistema CCS Direito Trabalhista  trabalhista direito trabalhista %Site Name - advocacia tributária.

A Justiça do Trabalho, nos últimos tempos, a fim de otimizar o recebimento do crédito trabalhista, tem-se utilizado do sistema CCS – Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional. Foi o que decidiu a 7ª Turma, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Para desembargador Carlos Augusto Escanfella, ‘o sistema permite verificar quem mantém contas bancárias ou aplicações financeiras, diretamente ou por seus procuradores, detectar interpostas pessoas ("laranjas"), sócios de fato ou grupos empresariais ocultos, evidenciando pessoas que administram o patrimônio de outras pessoas físicas ou de empresas mediante procuração para movimentar as respectivas contas bancárias’. Segundo o sócio da área trabalhista...

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Cadastro no PAT traz benefícios tributários

Fábio Delgado & Advogados | DF Law Cadastro-no-PAT-traz-benefícios-tributários Cadastro no PAT traz benefícios tributários Direito Trabalhista Direito Tributário  trabalhista PAT direito trabalhista %Site Name - advocacia tributária.

No Brasil, toda empresa que remunerar seus colaboradores com benefícios extravagantes, a exemplo de ticket-refeição e vale-alimentação, recomenda-se o cadastramento no PAT, do Ministério do Trabalho e Emprego, para que os benefícios pagos aos colaboradores não sejam base de cálculo da Contribuição da Previdência e do Fundo de Garantia. Para as empresas que adotem a tributação pelo lucro real, referidos valores poderão ser dedutíveis em até 4% do imposto de renda da pessoa jurídica. Desta maneira, é importantíssimo verificar se sua empresa possui registro no PAT. A Delgado & Freitas Advogados permanece à disposição para eventuais esclarecimentos....

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Empregada que foi considerada apta pelo INSS e inapta pela empresa consegue rescisão indireta

Fábio Delgado & Advogados | DF Law Empregada-que-foi-considerada-apta-pelo-INSS-e-inapta-pela-empresa-consegue-rescisão-indireta Empregada que foi considerada apta pelo INSS e inapta pela empresa consegue rescisão indireta Direito Trabalhista  trabalhista inss direito trabalhista %Site Name - advocacia tributária.

O TST (Tribunal Superior do Trabalho) manteve a decisão que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma empregada avaliada como incapacitada para retornar ao trabalho pelo médico da empresa, após problemas depressivos, mas considerada apta pelo perito do INSS. A empregada alegou que, após a alta previdenciária, a empresa não permitiu que retomasse às atividades, encaminhando-a seguidamente para novas perícias do INSS, que indeferia o benefício. Ela pediu o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho por descumprimento pela empresa de suas obrigações, e o pagamento dos salários do período em que ficou sem recebê-lo e as...

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Empresas são processadas pelo INSS

Fábio Delgado & Advogados | DF Law Empresas-são-processadas-pelo-INSS Empresas são processadas pelo INSS Direito Trabalhista  trabalhista inss direito trabalhista %Site Name - advocacia tributária.

Têm crescido o número de ações propostas pelo INSS em face das empresas. Nos casos em que o INSS verificar a culpa da empresa, seja por imprudência, negligência ou imperícia, causada por um acidente de trabalho, nexo de causalidade e sendo pago um benefício previdenciário, caberá a ação regressiva. É o artigo 120, da Lei nº 8.213/91, a base legal para tanto. O valor corresponde a todo o custo dispendido e comprovado pelo INSS em face do segurado. São prioridades do INSS ações envolvendo acidentes de trabalho com morte ou invalidez. Segundo o sócio da área empresarial da Delgado e Freitas Sociedade de Advogados, Cyro...

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Jornalista tem direito à jornada especial

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O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) deu razão a uma empregada jornalista referente às horas extras. Uma empresa, da área de ensino, recorreu de uma sentença de 1ª instância, na qual uma ex-funcionária que trabalhava como jornalista ganhou direito a algumas indenizações, inclusive por conta da jornada diferenciada da categoria. A alegação da empresa, de não ser empresa jornalística, e, por isso, não se aplicar aos seus jornalistas a jornada especial, não foi acolhida. Segundo o sócio da área trabalhista da Delgado e Freitas Sociedade de Advogados, Cyro Alexandre Martins Freitas, ‘a jornada laboral do jornalista não pode exceder...

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Lei aumenta o percentual para desconto em folha de pagamento para despesas com cartão de crédito

Fábio Delgado & Advogados | DF Law Lei-aumenta-o-percentual-para-desconto-em-folha-de-pagamento-para-despesas-com-cartão-de-crédito Lei aumenta o percentual para desconto em folha de pagamento para despesas com cartão de crédito Direito Trabalhista  trabalhista direito trabalhista %Site Name - advocacia tributária.

Entrou em vigor agora no mês de outubro de 2015 alterações na Lei nº 10.820/03 efetuadas pela Lei nº 13.172/15, mais especificamente, em seu artigo 1º, a qual autoriza os empregadores a fazer desconto em folha de pagamento ou na rescisão contratual de empregados de até 5% (cinco por cento) destinado à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito. Além desse numerário, também há previsão legal para desconto de até 30% (trinta por cento) em folha de pagamento para descontos diversos no salário do empregado. Assim sendo, o percentual total pode chegar até 35% (trinta e cinco por cento)...

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TST mantém justa causa para empregada que salvou arquivos da empresa em pen drive particular

Fábio Delgado & Advogados | DF Law TST-mantém-justa-causa-para-empregada-que-salvou-arquivos-da-empresa-em-pen-drive-particular TST mantém justa causa para empregada que salvou arquivos da empresa em pen drive particular Direito Trabalhista  tst trabalhista direito trabalhista %Site Name - advocacia tributária.

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (último a dar a palavra sobre Direito do Trabalho) manteve a condenação para uma analista administrativa, em São Paulo, que tentava reverter a despedida por justa causa pelo motivo de ter gravado arquivos da empresa em pen drive particular. Ela disse na reclamação trabalhista que resolveu salvar os arquivos em pen drive depois de ter havido uma falha no seu computador. Após auditoria interna em que foi constatada a cópia dos arquivos, veio a demissão por justa causa. Em sua defesa, a empresa disse que os dados eram sigilosos e que houve quebra...

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Justiça do Trabalho tem novo índice de atualização dos créditos trabalhistas

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O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em sessão realizada na data de 04 de agosto de 2015, que os créditos trabalhistas devem ser atualizados com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O índice será utilizado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) para a tabela de atualização monetária da Justiça do Trabalho (Tabela Única). Segundo o sócio da área trabalhista da Delgado e Freitas Sociedade de Advogados, Cyro Alexandre Martins Freitas, ‘a adoção do IPCA-E já vem sendo utilizado para a correção dos precatórios...

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Propaganda em uniforme sem compensação por uso de imagem pode gerar dano moral

Fábio Delgado & Advogados | DF Law Propaganda-em-uniforme-sem-compensação-por-uso-de-imagem-pode-gerar-dano-moral Propaganda em uniforme sem compensação por uso de imagem pode gerar dano moral Direito Trabalhista  indenização direito trabalhista %Site Name - advocacia tributária.

Empregados que trabalham com uniformes do empregador-empresa, adicionados com logomarcas comerciais, podem ser compensados, moralmente, por uso da imagem. O fato, em tese, leva o empregador a obter vantagem econômica perante seus fornecedores. O fundamento está nos artigos 20, 186 e 927, todos do Código Civil. Segundo o sócio da área trabalhista da Delgado e Freitas Sociedade de Advogados, Cyro Alexandre Martins Freitas, ‘Conveniente pegar, por escrito, a anuência do empregado, sob pena da empresa ser condenada em danos morais’. A Delgado e Freitas Sociedade de Advogados está à disposição para esclarecimentos....

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Instalação de câmeras de monitoramento na empresa e o direito à privacidade do empregado

Fábio Delgado & Advogados | DF Law Instalação-de-câmeras-de-monitoramento-na-empresa-e-o-direito-à-privacidade-do-empregado Instalação de câmeras de monitoramento na empresa e o direito à privacidade do empregado Direito Trabalhista  trabalhista indenização direito trabalhista %Site Name - advocacia tributária.

Informar os funcionários sobre o monitoramento com câmeras de vídeo é a melhor forma de evitar processos trabalhistas. Registre-se que, em casos de monitoramento, a empresa precisa apenas informar os funcionários, claramente, sobre o uso das câmeras. Ademais, evitar a instalação de câmeras em locais nos quais o monitoramento pode levar à violação do direito à privacidade também evita problemas. Segundo Cyro Alexandre Martins Freitas, sócio da Delgado e Freitas Sociedade de Advogados, ‘a empresa deve avisar, previamente, o funcionário acerca das câmeras, seja pelo contrato de trabalho, seja pelo regimento interno da empresa. E nunca colocá-las em locais nos quais possa ter...

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Governo aprova o Programa de Proteção ao Emprego (PPE)

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Foram publicados no Diário Oficial da União de 07-07-2015 a Medida Provisória n° 680/2015 e o Decreto n° 8.479/2015, instituindo o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), que vai permitir a redução temporária da jornada de trabalho e de salário em até 30%. A medida prevê que a União complemente metade da perda salarial por meio do Fundo de Amparo ao Trabalhador. O Programa valerá até o dia 31 de dezembro de 2016 e o período de adesão das empresas vai até o fim deste ano. Para definir quais setores e empresas estarão aptos a participar do PPE, o governo também...

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Candidata dispensada após processo seletivo receberá indenização por dano pré-contratual

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O Colendo Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de uma empresa ao pagamento de indenização de R$ 3 mil por dano moral a uma candidata a emprego que, após se submeter a exames admissionais e entrevistas e apresentar documentos, não foi contratada. Para o Tribunal, a decisão está de acordo com a jurisprudência, no sentido de que, na promessa de contratação, as partes se sujeitam aos princípios da lealdade e da boa-fé, e a frustração dessa promessa sem justificativa possibilita a indenização. A candidata soube do processo seletivo por meio de um carro de som anunciando que a empresa estava...

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Filmagem em vestiário viola direitos fundamentais e é passível de indenização por danos morais

Fábio Delgado & Advogados | DF Law Filmagem-em-vestiário-viola-direitos-fundamentais-e-é-passível-de-indenização-por-danos-morais Filmagem em vestiário viola direitos fundamentais e é passível de indenização por danos morais Direito Trabalhista  indenização direito trabalhista %Site Name - advocacia tributária.

Uma grande empresa do ramo alimentício foi condenada a pagar indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a uma ex-empregada em decorrência de filmagens de segurança em vestiários. Segundo constou, as filmagens passaram a ser feitas após ocorrência de furtos de pertences nos armários dos empregados. Segundo o sócio do escritório Delgado e Freitas Sociedade de Advogados, Cyro Alexandre Martins Freitas, ‘mesmo que haja negociação com o sindicato da categoria, prevendo a filmagem, há violação dos direitos fundamentais e tal atitude é passível de indenização por danos morais’. A Delgado e Freitas Sociedade de Advogados está à disposição para maiores...

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